Pedido de Providências 0002525-10.2021.8.16.0159 - TJPR

Pedido de Providências 0002525-10.2021.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002525-10.2021.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45)3565-1331 - Celular: (45) 99158-1562 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002525-10.2021.8.16.0159 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 09/05/2021 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): CLEVERSON DE ALENCAR LEAL DECISÃO 1. Vieram conclusos para deliberação sobre a revisão da prisão preventiva. 2. Oportunizada manifestação do Ministério Público e Defesa. 3. É o relatório. DECIDO. 4. De antemão, registro que persistem os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, quais sejam a prova da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria. 5. Cumpre destacar ainda que, não cabe no presente momento proceder-se a juízo de revisão da decisão proferida. A revogação de uma medida estatal demanda a apreciação da conveniência e oportunidade em sua manutenção, a partir da alteração do substrato fático que motivo a edição do ato anterior. 6. Revogar a prisão preventiva e conceder o benefício da liberdade ao acusado, neste momento, não se mostra adequado, uma vez que os motivos que ensejaram a custódia cautelar permanecem os mesmos, não havendo alteração no quadro fático em questão. 7. Esses dados ainda foram utilizados na aferição da proporcionalidade da medida a ser aplicada, sendo decidido pela aplicação da prisão preventiva ante a insuficiência de medidas mais brandas. 8. Há que se frisar novamente que a Defesa não trouxe nenhum dado ou fato novo que desconstitua a situação fática que determinou a decretação da prisão preventiva. 8.1. Consigne-se, ademais, que o presente procedimento não comporta uma apreciação aprofundada para a averiguação de culpabilidade do acusado, análise que somente será realizada em momento adequado, quando será possível verificar o mérito da ação penal através de cognição exauriente. 9. Por fim, me reporto aos fundamentos constantes na decisão de mov. 17.1 da Ação Penal nº 0002525-10.2021.8.16.0159, que justificam a manutenção da prisão preventiva. 10. Assim, mantém-se hígido o panorama fático que deu ensejo à segregação cautelar, não havendo qualquer inconveniência ou inoportunidade em sua manutenção. 11. Salienta-se, por fim, que as condições pessoais favoráveis ao acusado (bons antecedentes, emprego fixo, família constituída), por si só, não são aptas a desconstituir os fundamentos da custódia cautelar, conforme já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 12. Ante o exposto, MANTENHO a prisão preventiva do acusado. 13. Suspenda-se o presente procedimento pelo prazo de 80 (oitenta) dias e, na sequência, cumpra-se novamente os termos da Portaria n.º 2/2021 14. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. 15. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

13/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE CLEVERSON DE ALENCAR LEAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(100)