Pedido de Providências 0003669-19.2021.8.16.0159 - TJPR

Pedido de Providências 0003669-19.2021.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003669-19.2021.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45)3565-1331 - Celular: (45) 99158-1562 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003669-19.2021.8.16.0159 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 11/06/2021 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): VILSON MARTINS RIGO DECISÃO 1. Trata-se de incidente instaurado pela Serventia na forma do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e da Portaria n.º 2/2021 deste Juízo, a fim de verificar a necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor do Réu VILSON MARTINS RIGO. Intimado, o Ministério Público apresentou manifestação favorável à manutenção da prisão preventiva do Acusado (mov. 10.1). Relato do necessário. DECIDO. 2. O artigo 316, do Código de Processo Penal, estabelece a possibilidade do Juiz, inclusive de ofício, revogar a prisão preventiva no curso da investigação ou do processo, caso verifique a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevieram razões que a justifiquem. Com a entra em vigor da Lei n.º 13.964/2019 (Pacote Anticrime) acrescentou-se ao artigo 316 um parágrafo único, que assim dispõe: “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Não se pode olvidar que a prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal (STJ - RHC 119.525/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, julgado em 12/05/2020). No caso sub judice, observo que a prisão preventiva foi decretada como forma de garantir a ordem pública, em razão da demonstração de periculosidade do Acusado, como forma de evitar a reiteração delitiva. Nesse contexto, entendo permanecerem, pelo menos nesta fase, todos os fundamentos externados na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual por brevidade me reporto, por todas as considerações e aspectos lá ponderados (mov. 22.1 dos autos de n.º 0001617-50.2021.8.16.0159. Vale dizer, ainda, que diante do contexto e dos fatos concretamente tratados, as medidas cautelares diversas da prisão se revelam manifestamente insuficientes neste momento, não se apresentando minimamente eficientes para garantir a ordem pública. Ademais, a providência cautelar adotada revela-se necessária e se apresenta como a mais adequada para o caso em apreço. Diante desse cenário, a manutenção da prisão preventiva é medida necessária, posto que presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, restando demonstrado o fumus comissi delicti, bem como o periculum libertatis, evidenciado pelas hipóteses previstas no artigo 312, do CPP, mantendo-se incólume os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva. Consigno que a prisão preventiva, hipótese de medida cautelar no processo penal, submete-se a cláusula rebus sic stantibus, de modo que poderá ser revista em qualquer momento durante o trâmite do feito, desde que haja alteração da situação fática. Desta feita, apesar de transcorridos mais de 90 (noventa) dias de duração da medida cautelar, destaco que os motivos que ensejaram a custódia cautelar permanecem os mesmos, não havendo alteração no quadro fático em questão. Além disso, compulsando os autos, verifica-se que a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia do órgão estatal, ao passo que eventual retardo na tramitação do feito justifica-se pela necessidade de adoção do rito legal, não havendo o que se falar, portanto, em excesso de prazo da prisão preventiva. Diante do exposto, com fundamento no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva do Réu VILSON MARTINS RIGO, haja vista que continuam incólumes os fundamentos do decreto prisional. 3. Suspenda-se o presente procedimento pelo prazo de 80 (oitenta) dias e, na sequência, cumpra-se novamente os termos da Portaria n.º 2/2021. 4. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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