Inventário 0006769-31.2018.8.16.0112 - TJPR

Inventário 0006769-31.2018.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006769-31.2018.8.16.0112 1. Cuida-se de impugnação do inventariante (ev. 196) ao cálculo das custas processuais elaborado pela Contadoria do Juízo (ev. 191), na qual aduz, em síntese, que a base de cálculo utilizada deve ser aquela correspondente ao valor da causa, sem atualização. Instada a se manifestar, a sra. Contadora refutou a impugnação e apresentou cálculo atualizado (ev. 203.1). O inventariante se manifestou novamente no ev. 213, aduzindo que não há fundamento legal para a atualização do valor da causa e para a inclusão de juros moratórios. Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. 2. Assiste razão ao inventariante. No Estado do Paraná, as custas processuais são regidas pela Lei Estadual n. 6.149/1970. Na Tabela IX do anexo da citada legislação (https://www.tjpr.jus.br/tabelas-de-custas), que trata das custas devidas por atos dos Escrivães do Cível, Família e da Fazenda, as notas n. 01 e 06 dispõem que: “1. Nos processos de inventários, arrolamentos, sobre partilhas e partilha de bens, as custas serão calculadas sobre o valor integral dos bens objetos dos mesmos. 6. As custas remanescentes deverão ser pagas antes do julgamento da causa e sobre elas incidirão correção monetária e juros na forma de lei, a partir de sua inadimplência, podendo as partes devedoras serem inscritas no banco de dados dos ofícios distribuidores”. Como se vê, a base de cálculo para apuração do valor das custas em inventários é fixa e não comporta atualização, como demonstrada no ev. 203.2, em que o contador considera que, ao valor retificado, deve ser aplicado o regramento concernente às custas remanescentes (com aplicação de correção monetária e juros). No caso em apreço, pode-se verificar que, quando da apresentação da petição inicial, a parte utilizou-se de um valor genérico para as custas iniciais, que foram pagas. Isso porque, conforme relatou na peça, não detinha conhecimento dos bens disponíveis em contas bancárias em nome da falecida, informação esta que somente teria acesso mediante o próprio processo de inventário. Ou seja, não há como imputar aos autores a penalidade de não terem descrito, desde a inicial, o valor de R$127.948,71 como valor da causa, pois, sendo ele igual ao valor dos bens inventariados e não sendo explícito, inegável que a cobrança de juros é inadequada. No entanto, ao menos desde a petição juntada em 25.02.2021, as partes tinham conhecimento do valor dos bens e, por consequência, do valor da causa. Diante disso, são duas as situações nestes autos: 1) As custas iniciais e aquelas ocorridas até 25.02.2021 são devidas apenas relativamente às diferenças eventualmente surgidas com a alteração do valor da causa no ev. 187 (de R$ 954,00 para R$ 127.948,71), sem atualização ou aplicação de juros, na forma do item 1 acima citado. 2) Às custas remanescentes, assim consideradas aquelas devidas por diligências eventualmente efetivadas após 25.02.2021, bem como as que vierem a ser realizadas daqui em diante, aplicável correção monetária e juros sobre as custas, na forma da lei, devendo ser utilizado como valor base R$127.948,71. 3. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao contador judicial para as devidas retificações. 4. Após, intime-se o inventariante com prazo de quinze dias para comprovar o recolhimento das custas processuais e o pagamento do imposto devido pela sucessão - ev. 210. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura eletrônica. RENATO CIGERZA Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(38)

Advogados / Representantes(11)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE GERSON STERN

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE RODRIGO STERN

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(590)

Todos os documentos(31)