Execução de Título Extrajudicial 0069669-53.2018.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0069669-53.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0069669-53.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - Celular: (43) 9994-3428 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$762,20 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO LOTUS Executado(s): Fernando Souto da Silva VALÉRIA MONTEIRO LEITE SANTOS 1 - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado. 2 - Cumprida a diligência do item ‘1’, determino: I - seja acionado o sistema SISBAJUD, com autorização para bloqueio de movimentação do valor exequendo junto a contas bancárias em nome da parte executada, já com autorização para o sistema ‘teimosinha’; II - seja acionado o sistema SERASAJUD para a localização de ativos da parte executada, já com ordem para bloqueio; III - seja encaminhado ofício ao SCPC para anotação da dívida, objeto de cobrança através de execução, pelo valor indicado na nova planilha geral do débito. 3 - O cumprimento de todas as diligências deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Se inexistente sistema próprio/eletrônico, o expediente ficará disponível no sistema para cumprimento pela parte interessada pela via administrativa, direta, como medida de redução de custos e aceleração. 4 - Localizados bens e/ou valores, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa. 5 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de dez dias, para: a) apresentar planilha atualizada do débito, discriminada, mês a mês, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; b) indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; c) informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes. 6 - Indefiro os pedidos formulados na peça de seq. ‘142’ pela parte exequente e deixo de determinar a suspensão da CNH, a apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito do executado tendo em vista que: I - tratam-se de medidas drásticas, restritivas de direitos do executado e ainda sem previsão legal específica; II - as medidas não possuem correspondência com a causa de pedir da presente demanda; III - não há indicação de que as medidas, se deferidas, resultariam em benefício direto à parte credora; IV - não há, ainda, fato concreto que induza dilapidação do patrimônio do executado; Veja-se a doutrina mais atualizada sobre o tema: ´Como se percebe, a apreensão do passaporte para fins de coagir o executado a pagar o que deve revela-se inconstitucional e, também, inconvencional (violadora de tratado internacional), tamanha é a sua gravidade... A suspensão da carteira nacional de habilitação não é diferente. Proibir a pessoa de dirigir, sendo ela devidamente habilitada, não tendo cometido qualquer ato ilícito que implique na suspensão ou perda do direito de dirigir como previsto no Código de Trânsito Brasileiro, também viola gravemente o direito de liberdade... no juízo de razoabilidade entre os princípios da liberdade e da dignidade da pessoa humana contra um suposto direito fundamental à concretização do direito material, decorrente do princípio da efetividade da constituição, percebemos que (a) não há adequação entre o fim perseguido e meio empregado, isto é, a apreensão dos documentos ou a suspensão dos direitos não possui qualquer relação com a obrigação de pagar quantia; (b) a medida não é necessária, havendo caminho idôneo alternativo para chegar ao mesmo resultado (pagamento) com menor ônus a um direito individual... e (c) não há proporcionalidade em sentido estrito, ou seja, o que se perde com a medida (liberdade e dignidade) tem maior relevo do que aquilo que se ganha (dinheiro)´ (HORITA, Marcos Massashi; ´Suspensão da CNH e a Apreensão do passaporte do devedor: à luz da CF e do CPC, inovação ou retrocesso?´, Curitiba, Ed. Juruá, 2019, ps. 122 e 143). 7 - A ausência de manifestação implicará na SUSPENSÃO do feito pelo prazo de seis meses, com anotação no sistema apenas para efeito estatístico. 8 - Findo o prazo, conclusão para deliberação. 9 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO SOUTO DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE VALERIA MONTEIRO LEITE DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO SOUTO DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE VALERIA MONTEIRO LEITE DA SILVA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(323)

Todos os documentos(19)