Cumprimento de sentença 0000358-81.2020.8.16.0150 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000358-81.2020.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000358-81.2020.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000358-81.2020.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$236.654,00 Autor(s): BENEDITO FIRMINO DA SILVA Réu(s): FERNANDO HAMAMOTO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL ajuizada por BENEDITO FIRMINO DA SILVA em face de FERNANDO HAMAMOTO. Narra o autor que, na data de 17 de março de 2016, firmou com o réu, Fernando Hamamoto, Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural, através do qual adquiriu do último imóvel rural objeto da matrícula nº 6.414, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo/PR. Convencionaram que o autor pagaria ao réu pela área acima descrita o valor correspondente a 3.700 (três mil e setecentas) sacas de soja comercial, em duas parcelas cada uma em valor correspondente a 1.850 sacas, a primeira no ato da assinatura do contrato (17/03/2016) e a segunda na data de 17 de março de 2017. O pagamento da parcela inicial correspondente a 1.850 sacas de soja, que na data de assinatura do contrato perfazia valor total de R$ 110.627,00, foi quitada através de cheques que foram devidamente compensados. Além de quitar integralmente a primeira parcela, em 19 de setembro de 2016, a pedido e com a anuência do réu, o autor pagou à pessoa de Josimar Magon o valor de R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais), correspondente a 200 (duzentas) sacas de soja, a título de antecipação da segunda parcela como indenização devida pelo réu ao arrendatário pelos serviços de trator de esteira, correção do solo e outros investimentos, feitos no imóvel adquirido pelo autor. Em suma, da totalidade da soja devida o autor pagou ao réu a quantia de 2.050 sacas de soja, desembolsando R$ 126.027,00 (cento e vinte e seis mil e vinte e sete reais). O saldo remanescente do contrato equivalente a 1.650 sacas de soja, deveria ser quitada em 17 de Março de 2017, contudo, ao solicitar ao réu que fossem tomadas as providências devidas para outorga da Escritura de Compra e Venda, tomou conhecimento que o imóvel já se encontrava onerado com penhora, registrada na matrícula R.12, datada de 13 de julho de 2016, a qual é originária dos autos de nº 0000054-37.1999.8.16.0112, de Ação de Indenização por Erro Médico, movida por Sirlei Kupas, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Marechal Cândido Rondon, cujo crédito é infinitamente superior ao valor do imóvel vendido. Sustenta, ainda, que o próprio réu, em 07 de março de 2016, indicou o imóvel a penhora, conforme se denota das peças processuais daqueles autos (mov. 73.1; 78.1; 78.2), sendo que, em 17 de março de 2016, vendeu ao autor esse mesmo imóvel, recebendo parcela significativa do preço. Por fim, afirmou que, além dessa penhora, o imóvel também estava penhorado por conta de dívida contraída pelo réu nos autos de nº 0004847-92.2006.8.16.0170, da 2ª Vara Cível de Toledo/PR e, em razão de preferência pela data da constrição, foi o imóvel levado a leilão e arrematado em de 16 de outubro de 2019, peço valor de R$ 227.000,00 (duzentos e vinte e sete mil reais). Portando, entende o autor que assim como a outra credora do réu, Sra. Sirlei Kupas, foram ludibriados em sua boa-fé e vitimados pela ação maliciosa e criminosa praticada pelo réu, que vendeu ao autor o imóvel que indicou à penhora dez dias antes de formalizar a venda. Assim, com a arrematação do imóvel levada a termo no processo acima referido, alega que não poderá honrar o contrato, motivo pelo qual requer a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel rural, a restituição dos valores pagos e a cobrança da multa contratual avençada. Juntou documentos aos movs. 1.2/1.14. A inicial foi recebida (mov. 13.1). A audiência de conciliação foi realizada e restou infrutífera, conforme termo de mov. 48.1. O requerido apresentou contestação, requerendo a improcedência da demanda (mov. 53.1). Impugnação à contestação ao mov. 57.1. As partes foram intimadas para se manifestarem quanto ao interesse na produção de outras provas (mov. 59.1). O autor requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 65.1). O julgamento do feito foi convertido em diligencia para que as partes se manifestassem quanto ao foro de competência elegido por ocasião do contrato, já que diverso daquele em que foi proposta a ação (mov. 67.1). A parte autora manifestou-se ao mov. 71.1, argumentando que a cláusula contratual em que consta o foro da Comarca de Medianeira/PR não tem razão de ser e que se deu por mero equívoco, visto que o imóvel se localiza na cidade de Toledo, onde também resido o comprador, e o vendedor em Santa Helena. Apontou, ainda, para a preclusão consumativa, já que a matéria deveria ter sido alegada por ocasião da contestação. A decisão de mov. 75.1 acolheu o contido no petitório de mov. 71.1 e reconheceu a competência deste juízo por prorrogação da competência. Nada mais foi requerido pelas partes. Vieram os autos conclusos para julgamento. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões preliminares ou prejudiciais de mérito alegadas pelas partes, ou conhecíveis de ofícios por este Juízo, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Mérito A controvérsia existente nos autos recai sobre a responsabilidade do adimplemento do contrato de mov. 1.4, a necessidade de devolução dos valores pagos pelo autor ao réu, bem como sobre a necessidade de pagamento da multa contratual prevista. Conforme se observa do contrato de mov. 1.4, as partes celebraram um contrato particular de compra e venda de um lote rural, em que relataram que o lote rural foi vendido pelo réu FERNANDO HAMAMOTO ao autor BENEDITO FIRMINO DA SILVA, pelo valor total de 3.700 (três mil e setecentas) sacas de soja comercial, em duas parcelas, cada uma em valor correspondente a 1.850 sacas, sendo a primeira no ato da assinatura do contrato (17/03/2016) e a segunda na data de 17 de março de 2017. O autor quitou a primeira parcela em 19 de setembro de 2016 e, a pedido e com a anuência do réu, o autor pagou à pessoa de Josimar Magon o valor de R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais), correspondente a 200 (duzentas) sacas de soja, a título de antecipação da segunda parcela como indenização devida pelo réu ao arrendatário pelos serviços feitos no imóvel adquirido pelo autor. Portanto, da totalidade da soja devida, o autor pagou ao réu a quantia de 2.050 sacas de soja, desembolsando R$ 126.027,00 (cento e vinte e seis mil e vinte e sete reais) e, o saldo remanescente do contrato, equivalente a 1.650 sacas de soja, deveria ser quitado pelo autor em 17 de março de 2017. Ainda, pela cláusula quinta, letra “i” do contrato de mov. 1.4, ficou expressamente consignado que o vendedor tinha o prazo de 120 dias, ou seja, até o dia 16 de julho de 2017, para transferir o domínio do imóvel ao comprador. Assim, exaurido o prazo de 120 dias da celebração do contrato, o autor procurou o réu e solicitou para que fossem tomadas as providências devidas para outorga da Escritura de Compra e Venda, contudo, neste momento, o requerente tomou conhecimento que o imóvel já se encontrava onerado com penhora, registrada na matrícula R.12, datada de 13 de julho de 2016, a qual é originária dos autos de nº 0000054-37.1999.8.16.0112, de Ação de Indenização por Erro Médico, movida por Sirlei Kupas, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Marechal Cândido Rondon, cujo crédito é superior ao valor do imóvel vendido. Além dessa penhora, o imóvel em questão também estava penhorado por conta de dívida contraída pelo réu nos autos de nº 0004847-92.2006.8.16.0170, da 2ª Vara Cível de Toledo/PR e, em razão de preferência pela data da constrição, foi o imóvel levado a leilão e arrematado em de 16 de outubro de 2019, peço valor de R$ 227.000,00 (duzentos e vinte e sete mil reais). Assim, com a arrematação do imóvel levada a termo no processo acima referido, sustenta o autor que não poderá honrar o contrato, motivo pelo qual requer a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel rural, a restituição dos valores pagos e a cobrança da multa contratual avençada. O réu, por sua vez, alega que não violou os princípios da boa fé e probidade, pois o imóvel foi vendido ao autor em data de 17 de março de 2016, estando livre e desimpedido de qualquer ônus. Contudo, o autor procurou o requerido para obter a escrituração somente na data de 13 de julho de 2016, ou seja, 4 meses após a compra. Afirma o requerido que o contrato de compra e venda foi claro ao estipular que a transferência do bem não poderia ultrapassar os 120 dias e que o autor possuía perfeitas condições de verificar a real situação em que se encontrava o imóvel por meio de uma certidão de negativa de ônus junto ao cartório de imóveis. Assim, sustentou que era dever do comprador providenciar a transferência e escritura do imóvel para o seu nome, motivo pelo qual resta completamente afastada a culpa do requerido pela penhora e venda do imóvel em leilão. Desta forma, entende o réu que inexiste dever de indenizar, seja através de cláusula penal compensatória, seja pela prova de perdas e danos, sendo necessário o retorno das partes ao status quo ante. Pois bem. Em análise as provas e elementos trazidos aos autos, entendo que assiste razão ao autor. É certo que em razão do princípio da pacta sunt servanda o contrato, desde que válido e eficaz, deve ser cumprido pelas partes contratantes. É obrigatório, porque expressa uma lei particular que regulamenta o interesse individual das partes de forma específica, que ficam vinculadas ao que fora pactuado. Todavia, com a entrada em vigor do novo Código Civil, houve a relativização desse princípio, sendo possível a revisão judicial de cláusulas contratuais para afastar eventuais ilegalidades ou abusividades, dando prevalência à função social dos contratos e à boa-fé dos contratantes. In casu, a conduta do credor violou frontalmente o princípio da boa-fé objetiva, que pressupõe um comportamento ético na conduta das partes nas relações negociais, eis que, conforme bem destacado pelo autor, o próprio réu, em 07 de março de 2016, indicou o imóvel a penhora (mov. 73.1; 78.1; 78.2 dos autos de nº 0000054-37.1999.8.16.0112), sendo que, em 17 de março de 2016, vendeu ao autor esse mesmo imóvel, recebendo parcela significativa do preço. Denota-se, portanto, que o réu omitiu o fato de que dez dias antes da assinatura do contrato de compra e venda havia indicado o imóvel a penhora nos autos de n° 0000054-37.1999.8.16.0112 e, também, quedou-se silente quanto à existência da penhora datada de 10/07/2013 dos autos de n° 0004847-92.2006.8.16.0170, sendo que, por conta da constrição deste último, houve alienação em hasta pública com arrematação do imóvel em 16/10/2019. Ademais, não procede a alegação do réu de que o autor foi negligente ao deixar de providenciar a transferência e escritura do imóvel para o seu nome em tempo hábil para que não houvesse a constrição do imóvel. Primeiro, porque já havia uma penhora anterior à data da pactuação do contrato de compra e venda do imóvel em questão e, segundo, porque a circunstância de o autor não ter providenciado a imediata transferência do imóvel não é o bastante para eximir o credor da obrigação de agir, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, de acordo com os princípios de probidade e boa-fé. Por fim, é importante destacar que em momento algum o réu alegou que não possuía ciência das penhoras existentes, tampouco negou que ofereceu o imóvel a penhora nos autos de nº 0000054-37.1999.8.16.0112 dez dias antes de vende-lo ao autor. Portanto, o requerido tinha plena ciência de que estava se beneficiando de forma desleal com o recebimento dos valores pela venda acordada. Assim, tem-se que o vendedor, ora requerido, é quem deu causa para a não conclusão do contrato com a efetiva entrega/transferência do bem ao comprador, sendo evidente, portanto, que o inadimplemento do contrato se deu por parte do vendedor, motivo pelo qual entendo cabível a sua rescisão com o retorno das partes ao status quo ante. Consequentemente, com a rescisão do contrato, deve o réu devolver ao autor os valores pagos pelo imóvel (R$ 126.027,00 – cento e vinte e seis mil e vinte e sete reais), para garantir o retorno das partes ao status quo ante, bem como para se evitar enriquecimento ilícito do vendedor. Ainda, vale destacar que o parágrafo único da cláusula quinta do contrato de mov. 1.4 prevê, expressamente que: Caso o COMPRADOR ou VENDEDOR derem causa a não transferência da propriedade seja a que título for do presente contrato implicará na rescisão do presente contrato, sem prejuízo da execução do mesmo e pagamento da multa estipulada em cláusula específica abaixo àquele que deu casa. Desta forma, tendo em vista que o VENDEDOR deu causa a não transferência da propriedade, deverá incidir ao caso a multa prevista na cláusula penal do contrato (cláusula sétima), que prevê uma multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor avençado. Entretanto, o valor da multa deverá ser calculado no momento de cumprimento de sentença, visto que o valor da venda da propriedade foi avençado em sacas de soja comercial. Assim, a rescisão do contrato celebrado entre as partes é a medida que se impõe, retornando ambas à situação anterior (status quo ante). III- DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente demanda, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda havido entre as partes, reconhecendo o inadimplemento do requerido/vendedor, e estabelecendo que as partes devem voltar ao status quo ante; b) CONDENAR o réu à devolução dos valores pagos pelo autor, R$ 126.027,00 (cento e vinte e seis mil e vinte e sete reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data do desembolso; c) CONDENAR o réu ao pagamento da multa contratual no importe de 50% (cinquenta por cento) do valor avençado da venda, o qual deverá ser calculado na fase de cumprimento de sentença, visto que fixado em sacas de soja comercial. Em face da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do Procurador da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º do CPC, levando-se em consideração o grau de zelo da profissional, o local da prestação dos serviços, o tempo despendido com a causa, a natureza da matéria e o trabalho realizado. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Santa Helena, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

13/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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