Execução de Título Extrajudicial 0012616-71.2015.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012616-71.2015.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012616-71.2015.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012616-71.2015.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.854,13 Exequente(s): GABRIELI FRANKEN - ME representado(a) por GABRIELI FRANKEN Executado(s): SILVANA BEATRIZ LITTER I. Compareceu aos autos a executada Silvana Beatriz Litter (evento 272.1) para arguir a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 15.901, por ser bem de família, aduzindo residirem ela e sua família naquele bem. O credor argumentou a ausência de comprovação de tratar-se de bem único de família, requerendo a improcedência do pedido (evento 275.1). Decido. Compulsando os autos, vislumbra-se que de fato pende sobre o imóvel o gravame de alienação fiduciária, pelo que se compreende que a executada é mera possuidora do bem, pertencendo sua propriedade à Caixa Econômica Federal (evento 272.10). Dessa forma, não se admite a constrição de bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, pois somente após a quitação do financiamento que o imóvel se tornará propriedade do devedor fiduciante. Nesse sentido já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS POR SE ENCONTRAR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA – BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR/AGRAVADO – POSSIBILIDADE DE PENHORA, APENAS, SOBRE OS DIREITOS CONTRATUAIS QUE O DEVEDOR POSSUI SOBRE O BEM, ACASO EXISTENTES – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Havendo dívida de imóvel alienado fiduciariamente, inviável a incidência de penhora, em decorrência exclusiva desse débito, sobre o bem, eis que este não integra o patrimônio do devedor/recorrido. Possibilidade de penhora apenas dos direitos contratuais dos devedores sobre o imóvel, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte de Justiça. (TJPR - 8ª C.Cível - 0023888-45.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 21.09.2021) Assim, indefiro o pedido de penhora sob o imóvel de matrícula n. 15.901, tendo que vista que trata-se de situação em que o bem não integra o patrimônio da devedora, não sendo exigível a constrição do patrimônio de terceiros (as instituições financeiras) visto que não é devedora no caso em concreto. Levante-se, via de consequência, a indisponibilidade decretada via CNBI (evento 269.1). II. No mais, intime-se a parte exequente quanto ao interesse na penhora dos direitos incidentes sobre o imóvel alienado fiduciariamente. III. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 12 de janeiro de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE GABRIELI FRANKEN - ME REPRESENTADO(A) POR GABRIELI FRANKEN

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(504)

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