Execução Fiscal 0001047-83.2012.8.16.0093 - TJPR

Execução Fiscal 0001047-83.2012.8.16.0093 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA COMPETÊNCIA DELEGADA DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 32421935 - E-mail: [email protected] Autos nº 1047-83.2012.8.16.0093 Consoante informação contida no petitório e documentações apresentadas pelo executado nos sequenciais 227.1/227.4, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), objeto de bloqueio judicial, decorre do pagamento de serviços de pintura, sendo a importância respectiva oriunda da atividade remunerativa que exerce. Deste modo, o executado pleiteou a liberação do valor bloqueado via sistema SISBAJUD, afirmando que se trata de valor utilizado para o seu sustento. Para tanto, trouxe declaração em vídeo da cliente, com a juntada de comprovante de transferência via PIX, no sequencial 227.1, que indica o pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por Marilda C. Travensoli, locutora do vídeo anexado, consoante demonstra o documento de identificação de sequencial 227.3. Indo além, verifica-se que a constrição foi realizada no dia 29/9/2021, data em que realizado o pagamento, sendo que o protocolo do pedido de bloqueio que é do dia anterior. Assim, tem-se que o executado demonstrou a procedência do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O artigo 833, inciso IV, do CPC, que veda a penhora de quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Não obstante, considerando que o valor se mostra razoável e que o executado realiza diversos trabalhos ao mesmo tempo, havendo elevação de sua renda com as reformas de fim de ano, entendo que é o caso de manutenção da penhora sobre 30% (trinta por cento) do valor constrito. Com isso, estará o Juízo garantindo o mínimo para o sustento do executado e sua família, resguardando também, ainda que parcialmente, o direito do credor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DO DEVEDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA PRESERVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. Precedentes: AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ. 2. Na espécie, o credor buscou bens do devedor para saldar a dívida, inclusive mediante pesquisa via BACENJUD, RENAJUD ERIDF e INFOJUD, sem sucesso, e, além disso, o processo tramita por mais de 10 (dez) anos, sem que se obtenha êxito na direção da satisfação do crédito. 2.1. Considerando-se que a penhora no percentual de 10% (dez por cento) do salário do devedor não tem o condão de comprometer a sobrevivência deste e de sua família, mantendo a dignidade destes, e que o atual entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da impenhorabilidade absoluta de verba salarial, deve ser deferida a constrição em tal patamar. 3. Agravo de instrumento provido. Decisão reformada. (STJ- Agravo de Instrumento nº 0748327-65.2020.8.07.000, 6ª Turma, relator Des. Alfeu Machado, acórdão 1326665, DJE 26/03/2021). Portanto, DETERMINO a liberação parcial da importância bloqueada, no equivalente a 70% (setenta por cento) do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), via sistema SISBAJUD, CONVERTENDO o remanescente em penhora, dispensada a lavratura de termo. À Serventia para que promova a liberação e transferência do numerário para conta judicial, nos moldes acima declinados. Em seguida, intime-se a exequente para que decline conta bancária ou forneça guia para recolhimento do valor penhorado, cabendo à Serventia adotar as providências necessárias para tal fim. Por fim, intime-se o executado, pelo procurador, para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique quais são e onde estão seus bens passíveis de penhora, sob pena de sua omissão ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, com imposição de multa. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA - CREA/PR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA - CREA/PR

Todas as movimentações(346)

Todos os documentos(33)