Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004114-44.2009.8.16.0034 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004114-44.2009.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004114-44.2009.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2510 - Celular: (41) 3375-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004114-44.2009.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$668,88 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): MARCELO MARQUES 1. Tendo em vista que a citação por correspondência de MARCELO MARQUES (seq. 50/51) foi realizada no endereço indicado nos autos (seq. 43), reputo válida a citação e defiro o pedido (seq. 56).1 2. Considerando que a parte executada deixou de realizar o pagamento voluntário, proceda-se desde logo, como requerido, o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, até o limite para satisfação do débito atualizado. 2.1. Se a diligência restar exitosa e incidir sobre valor irrisório, proceda-se, de imediato, ao desbloqueio. 2.2. Se a diligência restar exitosa (e não incidir sobre valor irrisório), utilize-se o extrato de transferência como termo de penhora e intime-se o devedor por meio de seu advogado, se o tiver, ou não o tendo, pessoalmente, por carta com ARMP (art. 854, §§, do CPC/2015) para, querendo, manifestar-se no prazo legal (art. 854, §§, do CPC/2015). 3. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre as diligências pretendidas ao prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Data da assinatura digital. André Doi Antunes Juiz de Direito Substituto. 1EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO ALHEIO À RELAÇÃO PROCESSUAL - VALIDADE - CARTA ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO EXECUTADO CONFORME PESQUISA RENAJUD - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS - RECURSO PROVIDO. I - Pacífico é o entendimento do c. STJ e deste eg. TJMG de que em se tratando de citação postal na demanda executiva, sendo encaminhada ao endereço do executado identificado por meio de ferramentas eletrônicas em consulta deferida judicialmente, será válido o ato citatório ainda que no dito endereço tenha sido a carta correspondente recebida por terceiro alheio à demanda. II - Em sendo válida a citação realizada nos autos da execução fiscal, insustentável o indeferimento do pedido de penhora que tem por lastro entendimento diverso. (TJ-MG - AI: 10027150308891001 MG, Relator: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 20/11/2018, Data de Publicação: 26/11/2018) Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Expediente dos exercícios de 2016 a 2018. Decisão que reconheceu como inválida citação realizada, vez que recebida por terceiro. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Carta de citação que foi endereçada a local diverso do endereço constante da inicial e da CDA. Precedentes do E. STJ (no sentido de que é válida e eficaz a citação postal endereçada ao endereço correto do contribuinte, ainda que recebida por terceiro) que não viabilizam o reconhecimento da validade da citação no caso concreto. Decisão mantida, embora por fundamento diverso. Recurso não provido.(TJ-SP - AI: 21612732220218260000 SP 2161273-22.2021.8.26.0000, Relator: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 16/08/2021, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/08/2021)

14/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2024

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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