Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026741-34.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/07/2019

Valor da Causa

R$ 6.725,70

Órgão julgador

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado

Processos relacionados

TR · TJPR · Recurso Inominado Cível · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais JE · TJPR · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

VANDERLEI BATISTA DA ROCHA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CURITIBA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

OLGA DEZUO

OAB/PR 60331·CPF·Representa: Autor

HELOISA HELENA DE OLIVEIRA SOARES

OAB/PR 21415·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/05/2023, 11:54

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

04/05/2023, 09:17

RECEBIDOS OS AUTOS

04/05/2023, 09:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/05/2023, 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/04/2023, 09:29

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

05/04/2023, 20:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2023

23/03/2023, 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2023, 12:27

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/02/2023, 16:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2023, 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2023, 14:04

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

02/02/2023, 17:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

02/02/2023, 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

20/01/2023, 08:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/01/2023, 08:59

Todas as movimentações(152)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/05/2023, 11:54

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

04/05/2023, 09:17

RECEBIDOS OS AUTOS

04/05/2023, 09:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/05/2023, 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/04/2023, 09:29

Documentos

SENTENÇA

•02/02/2023, 17:25

OUTROS

•08/12/2022, 18:39

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

05/04/2023, 20:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2023

23/03/2023, 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2023, 12:27

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/02/2023, 16:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2023, 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2023, 14:04

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

02/02/2023, 17:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

02/02/2023, 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

20/01/2023, 08:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/01/2023, 08:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/01/2023, 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/01/2023, 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2023, 13:03

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

11/01/2023, 20:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/12/2022, 17:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/12/2022, 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/12/2022, 15:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/12/2022, 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2022, 14:29

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

08/12/2022, 18:39

DESPACHO

08/12/2022, 16:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

08/12/2022, 16:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/11/2022, 23:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/11/2022, 19:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2022, 16:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/10/2022, 18:45

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/10/2022, 11:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/10/2022, 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2022, 21:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/09/2022, 18:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

14/09/2022, 13:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/08/2022, 11:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/08/2022, 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2022, 09:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/07/2022, 17:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/07/2022, 15:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

12/07/2022, 14:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/06/2022, 12:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/06/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2022, 15:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/05/2022, 21:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

20/05/2022, 15:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

10/05/2022, 18:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/05/2022, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/04/2022, 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2022, 11:05

OUTRAS DECISÕES

25/04/2022, 18:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

25/04/2022, 09:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/04/2022, 21:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/04/2022, 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2022, 17:22

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

12/04/2022, 20:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2022, 10:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/03/2022, 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/03/2022, 16:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/03/2022, 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2022, 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2022, 12:10

DEFERIDO O PEDIDO

25/02/2022, 18:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

24/02/2022, 14:41

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/01/2022, 16:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/01/2022, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Processo nº: 0026741-34.2019.8.16.0182 Polo Ativo(s): VANDERLEI BATISTA DA ROCHA Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR Diante do contido nos movs. 79.1 e 81.1, intime-se o Município de Curitiba para manifestar-se no prazo de cinco (5) dias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2022, 23:19

OUTRAS DECISÕES

12/01/2022, 21:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

12/01/2022, 09:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

11/01/2022, 14:32

JUNTADA DE PARECER FISCAL

23/11/2021, 15:21

RECEBIDOS OS AUTOS

23/11/2021, 15:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/11/2021, 14:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA SECRETARIA DA FAZENDA

04/11/2021, 16:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/11/2021, 19:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

03/11/2021, 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/10/2021, 15:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/10/2021, 08:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/10/2021, 08:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/10/2021, 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/10/2021, 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/10/2021, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2021, 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2021, 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2021, 12:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

24/09/2021, 21:25

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

14/09/2021, 20:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

14/09/2021, 14:42

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/08/2021, 18:36

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

12/07/2021, 16:25

RECEBIDOS OS AUTOS

12/07/2021, 16:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/07/2021, 21:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/06/2021, 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2021, 12:53

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/06/2021, 12:53

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

22/06/2021, 12:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/05/2021, 19:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/05/2021, 17:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2021

28/05/2021, 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2021, 13:59

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/05/2021, 13:59

RECEBIDOS OS AUTOS

07/05/2021, 14:27

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

10/03/2021, 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

19/02/2021, 14:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/01/2021, 16:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

18/05/2020, 17:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/05/2020, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

15/05/2020, 13:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

14/05/2020, 23:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/04/2020, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2020, 17:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

20/03/2020, 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/03/2020, 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/03/2020, 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2020, 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/03/2020, 19:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/03/2020, 19:35

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

26/02/2020, 14:52

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

24/02/2020, 16:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

24/02/2020, 16:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/01/2020, 17:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/12/2019, 17:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

06/12/2019, 12:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/11/2019, 14:40

RECEBIDOS OS AUTOS

22/11/2019, 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/11/2019, 00:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/10/2019, 18:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/10/2019, 18:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/10/2019, 18:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

07/10/2019, 21:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/10/2019, 01:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/10/2019, 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2019, 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2019, 15:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/09/2019, 15:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

16/09/2019, 23:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/09/2019, 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/09/2019, 20:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

22/08/2019, 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/07/2019, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

02/07/2019, 18:42

CONCEDIDO O PEDIDO

02/07/2019, 14:59

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

02/07/2019, 10:20

RECEBIDOS OS AUTOS

02/07/2019, 10:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

01/07/2019, 17:31

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

01/07/2019, 14:01

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

01/07/2019, 13:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/07/2019, 13:56

RECEBIDOS OS AUTOS

01/07/2019, 13:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

01/07/2019, 13:56

OUTROS

•21/11/2022, 19:43

OUTROS

•14/09/2022, 18:01

OUTROS

•13/07/2022, 15:10

OUTROS

•20/05/2022, 21:14

OUTROS

•25/04/2022, 18:52

OUTROS

•25/02/2022, 18:29

OUTROS

•12/01/2022, 21:45

OUTROS

•03/11/2021, 19:30

OUTROS

•14/09/2021, 20:59

OUTROS

•30/03/2021, 16:00

DESPACHO

•15/05/2020, 14:00

OUTROS

•26/02/2020, 14:52

OUTROS

•09/12/2019, 17:51

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•02/02/2023, 17:25

OUTROS

•08/12/2022, 18:39

OUTROS

•21/11/2022, 19:43

OUTROS

•14/09/2022, 18:01

OUTROS

•13/07/2022, 15:10

OUTROS

•20/05/2022, 21:14

OUTROS

•25/04/2022, 18:52

OUTROS

•25/02/2022, 18:29

OUTROS

•12/01/2022, 21:45

OUTROS

•03/11/2021, 19:30

OUTROS

•14/09/2021, 20:59

OUTROS

•30/03/2021, 16:00

DESPACHO

•15/05/2020, 14:00

OUTROS

•26/02/2020, 14:52

OUTROS

•09/12/2019, 17:51

OUTROS

•02/07/2019, 14:59