Procedimento Comum Cível 0008657-77.2018.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008657-77.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008657-77.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008657-77.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$47.700,00 Autor(s): MARCELO ADEMIR ZANCHI Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA 1. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL ajuizada por MARCELO ADEMIR ZANCHI em face de BANCO ITAÚ S.A. Em decisão inicial (mov. 17.1), foi deferido parcialmente o pedido de tutela de urgência em caráter cautelar para o fim de determinar a imediata averbação de restrição judicial para transferência do imóvel a terceiros na matrícula no. 27.551 da 3a Circunscrição de Curitiba, CONDICIONADO à efetivação da averbação ao depósito judicial do valor que entendesse representar a quitação da dívida que ensejou a AV-6/27.551. A parte autora procedeu ao depósito nos autos (mov. 24.2). A parte requerida foi citada e apresentou contestação (mov. 69.1). A parte requerente apresentou impugnação à contestação (mov. 76.1). Em sede de recurso de agravo de instrumento, o e. TJ/PR revogou a decisão liminar deste Juízo a quo (mov. 86.2). As tentativas de conciliação restaram infrutíferas nos autos. Foi proferida decisão saneadora (96.1), bem como a sua complementação (mov. 1781), sendo anunciado o julgamento antecipado da lide. A parte autora manifestou-se nos autos (mov. 184.1), informando que exerceu seu direito de preferência no leilão extrajudicial, dando quitação à parte requerida, e pleiteou a expedição de alvará do dinheiro depositado em Juízo. Intimada a parte autora para que informasse se desistia da presente lide (mov. 190.1), esta quedou-se inerte (mov. 194.1). A parte requerida não se opôs a desistência da ação, requerendo a sua extinção (mov. 193.1). Novamente, a parte autora requereu o levantamento da quantia depositada em Juízo e, posteriormente, o arquivamento dos presentes autos (mov. 205.1). A parte ré manifestou pela concordância do levantamento do valor depositado nos autos (mov. 201.1). Em decisão de mov. 212.1 a parte autora foi intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informasse se pretendia a desistência da presente ação ou a sua extinção pela perda de objeto. A parte autora manifestou-se no mov. 215.1, informando que pretendia a extinção da demanda pela perda de objeto. É o que cumpria relatar. DECIDO. 2. Em análise dos autos, verifica-se que, posteriormente ao ajuizamento da demanda, a parte autora exerceu seu direito de preferência no leilão extrajudicial, quitando os valores devidos à parte ré (documentos de movs. 184.2 a 184.4). Com efeito, conclui-se que a parte autora atingiu seu objetivo, uma vez que a pretensão inicial era, justamente, a extinção do processo executivo por nulidade decorrente da ausência de possibilidade de pagamento (purgação da mora), ou seja, do exercício do direito de preferência. Dessa forma, operou-se a perda do objeto da presente ação, não mais havendo a necessidade da intervenção do Judiciário para a solução da controvérsia, que se encontra resolvida. De fato, compete ao julgador por ocasião da sentença levar em consideração todos os fatos supervenientes à propositura da ação, tomando-os em consideração no momento de proferir a sentença, verificando, dessa forma, se ainda persistem as condições da ação, notadamente, no caso, o interesse de agir. E, na espécie, a solução extrajudicial acabou por subtrair o interesse de agir da parte autora. Por fim, quanto aos honorários sucumbenciais, aplica-se ao caso o disposto no artigo 85, §10º, do CPC, de modo que os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo, nesse caso, a parte requerida. 2.1. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual. 2.2. Observando o disposto no artigo 85, §10º, do CPC, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando em consideração o grau de zelo dos profissionais e a ausência de instrução probatória, com fulcro no artigo 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil. 3. Cumpra-se o CN da E. Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital (bbm). JULIANE VELLOSO STANKEVECZ Juíza de Direito Substituta

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(18)