Procedimento Comum Cível 0026819-62.2020.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0026819-62.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026819-62.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026819-62.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Comissão Valor da Causa: R$105.149,95 Autor(s): LG COIMBRA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA Réu(s): SLD LOG INTERNACIONAL LTDA I. Considerando que o contrato cuja falsidade fora arguida também se encontra encartado no evento 1.6, determino sua invisibilidade, lhe estendendo a ordem do evento 53.1. II. No tocante à impugnação ao benefício da justiça gratuita, não assiste razão à requerida. Convém salientar que não se deve confundir a figura da sócia com a da pessoa jurídica autora, ao passo em que a saúde financeira de uma não se encontra vinculada a da outra, especialmente ante a independência da sociedade empresária. No mais, não cabe ao Juízo diligenciar acerca da existência de bens, em atenção aos princípios da inércia e imparcialidade; já tendo a parte impugnada trazido a documentação que compreendeu pertinente. Caso não concorde com o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ao interessado cabe produzir provas de que o beneficiário não faz jus à concessão, o que não ocorreu na espécie em exame. Nesse sentido é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. 1. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE DE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE SUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE, DEVIDO À CONCESSÃO ANTERIOR DO BENEFÍCIO NOS AUTOS. NÃO ATENDIMENTO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. 2. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESCABIMENTO. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO. 3. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 833, VIII, DO CPC/2015. IMÓVEL INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS DO MUNICÍPIO. ART. 4º, II, ‘A’, DA LEI Nº 8.629/1993. PRESUNÇÃO ‘IURIS TANTUM’ DE UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE PARA SUSTENTO DA FAMÍLIA. PRECEDENTES. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA PELA PARTE EXEQUENTE. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A ÁREA É UTILIZADA PARA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E SUA FAMÍLIA. POSSÍVEL CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO QUE É DESTINADO AO SUSTENTO DA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DETERMINADA NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0075550-82.2020.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 15.05.2021) sem grifos no original Desse modo, não tendo a parte impugnante trazido maiores elementos acerca das condições financeiras da impugnada, a manutenção do benefício é medida que se impõe. Não obstante, de qualquer forma, há que se observar os documentos trazidos pelo impugnado (evento 14), os quais atestam sua qualidade de hipossuficiente financeiramente. Diante disso, julgo improcedente a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita em face do autor, mantendo a benesse. Sem honorários, vez que se trata de mero incidente. III. Entendo que a preliminar de legitimidade ativa não comporta acolhimento. Embora haja menção de CNPJ distinto no contrato de confissão, vejo que a autora ou a pessoa jurídica lá mencionada não integraram aquele negócio diretamente; também nesse sentido, vejo que o pedido inicial se fundamenta em atuação de corretagem e não exclusivamente no mencionado contrato. Ademais, vejo que a autora possui ao menos acesso a documentação pertinente, o que demonstra seu envolvimento na relação, ainda que em um grau mínimo. Portanto, entendo que a legitimidade está demonstrada, sendo que o dever de adimplir comissão de corretagem é questão de mérito, e como tal será apreciada após a instrução processual. Rejeito a preliminar. IV. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo questões processuais pendentes para ser resolvidas nem nulidades para sanar, declaro o feito saneado. V. Fixo como pontos controvertidos: a) se a requerente fora a responsável pela intermediação como corretora na venda/tentativa de venda apontada na inicial; b) o motivo de a venda direta ter sido frustrada; c) se o vendedor era detentor de direitos sobre o imóvel objeto da venda; d) a aquisição do bem pelo réu sem a atuação da autora; e) a exigibilidade da comissão de corretagem em razão da compra pelo réu; e f) em caso positivo, qual o montante devido pelo réu. VI. O ônus da prova incumbirá à parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito (itens “a”, “b”, “c”, “e” e “f”, supra), e à parte ré quanto aos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (itens “b” e “d”, supra), nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. VII. Defiro a produção de prova documental e oral. VIII. Para a prova documental deverá ser observado o disposto no art. 435 do Código de Processo Civil. IX. Oficie-se à BRDE, solicitando informações acerca do processo de compra do imóvel apontado nos autos por parte da demandada, em especial sobre a participação da corretora autora ou qualquer outra no procedimento, inclusive enviando a documentação pertinente, nos termos do pleito do evento 58.1. X. Intime-se o réu para que apresente o endereço. XI. Com a resposta, intimem-se as partes. XII. A prova oral consistirá no depoimento da parte ré e inquirição de testemunhas. XIII. Para audiência de Instrução e Julgamento, designo o dia 12/07/2022, às 14:00 horas. XIV. Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 10 dias (art. 357, §4º, Código de Processo Civil), sob pena de preclusão. XV. No mesmo prazo, nos termos do art. 455, §2º, do Código de Processo Civil, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, do Código de Processo Civil presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. XVI. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, caput, do Código de Processo Civil). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o art. 455, §1º, do mesmo Código. XVII. Ademais, haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. XVIII. Observe a Secretaria que, tendo sido deferido o depoimento pessoal da parte ré, deverá ser ela intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, §1º, do Código de Processo Civil. XIX. Em sendo necessário, expeça-se mandado regionalizado. Não sendo possível, depreque-se. XX. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 12 de janeiro de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

Todas as movimentações(169)