Execução Fiscal 0000059-72.2006.8.16.0093 - TJPR

Execução Fiscal 0000059-72.2006.8.16.0093 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA COMPETÊNCIA DELEGADA DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 32421935 - E-mail: [email protected] Autos nº 59-72.2006.8.16.0093 Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA, aforada por UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em face de NORBERTO LUIZ BUSATTO ME, visando a cobrança de quantia devidamente inscrita em dívida ativa (1.1). Frustradas as tentativas para percebimento do débito, fora deferida a suspensão do feito, com arquivamento em 28/01/2016 (13.1). Instada, a exequente requereu a extinção da demanda, ante a ocorrência da prescrição intercorrente (19.1). É o breve relato. DECIDO. Da análise detida dos autos, tenho que o presente feito realmente deve ser extinto em decorrência da prescrição intercorrente. O artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80 preceitua que, permanecendo os autos suspensos por mais de 5 (cinco) anos, depois de ouvida a Fazenda exequente, poderá o Juiz, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, dispensando-se, contudo, a intimação da Fazenda Pública, caso o valor da execução seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda (§ 5° do diploma supracitado). No mais, a esse respeito, a própria exequente não se opôs ao reconhecimento da prescrição intercorrente (19.1). Ante todo exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente sobre a presente execução, e julgo EXTINTO este processo, com fundamento no art. 40, § 4° da Lei n. 6.830/80, com o que RESOLVO o presente feito, COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais ou taxa judiciária, na forma do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se e Intimem-se, pelos procuradores. Sendo o valor em execução inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos, não há que se falar em reexame necessário (CPC, 496, § 3º, I). Observem-se, no que aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2023

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ROOGER LOUIS BYCZKOVSKI

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(51)

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