Execução de Título Extrajudicial 0035194-57.2011.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0035194-57.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 35194-57.2011.8.16.0001 Ciente do julgamento do recurso (seq. 256). O exequente pretende a penhora das quotas societárias pertencentes ao executado na empresa indicada, com fundamento no art. 835, IX do CPC. A penhora sobre as quotas de sociedades empresárias é possível e está prevista no art. 835, IX do CPC. Para tanto, é necessária a demonstração da ausência de outros bens de propriedade do executado para satisfazer o débito. No presente caso, verifica-se que o exequente buscou a satisfação de seu crédito por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, sem êxito. Desta forma, defiro a penhora sobre as quotas sociais pertencentes ao executado Felipe Renan Jacobs na empresa F.J. Holding Eireli. (seq. 254). Lavre-se o respetivo termo de penhora e intime-se o executado. Expeça-se ofício à Junta Comercial para anotação da penhora. Concedo à sociedade o prazo de 60 dias para que cumpra o disposto no art. 861 do CPC: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Na oferta das quotas, deverá a executada esclarecer que o art. 861, § 1º, do CPC autoriza a aquisição das cotas/ações sem redução do capital social e com a utilização de reservas, para a manutenção em tesouraria, à exceção das ações de sociedades anônimas de capital aberto, cujas ações deverão ser adjudicadas ao Exequente ou alienadas em bolsas de valores. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. TATHIANA YUMI ARAI JUNKES Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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