Monitória 0061651-09.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta
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Monitória
Cheque
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Obrigações
DIREITO CIVIL
Monitória
TJPR
1° Grau
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Data de Distribuição
12/09/2019
Valor da Causa
R$ 15.543,69
Órgão julgador
7ª Vara Cível de Londrina
Processos relacionados
2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 6ª Câmara Cível
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
07/08/2023, 13:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2023, 17:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2023, 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2023, 16:30
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/06/2023, 09:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2023, 01:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023, 15:58
PROCESSO REATIVADO
26/05/2023, 15:58
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
23/05/2023, 09:15
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
27/03/2023, 12:53
JUNTADA DE CERTIDÃO
27/03/2023, 12:53
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/03/2023, 14:12
RECEBIDOS OS AUTOS
24/03/2023, 14:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/03/2023, 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2023, 10:35
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Todas as movimentações
(188)
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
07/08/2023, 13:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2023, 17:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2023, 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2023, 16:30
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/06/2023, 09:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2023, 01:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023, 15:58
PROCESSO REATIVADO
26/05/2023, 15:58
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
23/05/2023, 09:15
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
27/03/2023, 12:53
JUNTADA DE CERTIDÃO
27/03/2023, 12:53
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/03/2023, 14:12
RECEBIDOS OS AUTOS
24/03/2023, 14:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/03/2023, 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2023, 10:35
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
13/12/2022, 14:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2022, 00:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2022, 14:27
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022
29/11/2022, 14:26
RECEBIDOS OS AUTOS
29/11/2022, 14:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
30/03/2022, 14:56
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES
30/03/2022, 11:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2022, 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022, 14:39
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
09/03/2022, 12:25
DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO LAS PALMAS
09/03/2022, 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022, 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022, 09:51
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0061651-09.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail:
[email protected]
Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$15.543,69 Autor(s): LUIZ PINHEIRO Réu(s): Condomínio Residencial Spazio Las Palmas 1 - Recebo os embargos de declaração de sequência ‘153’ opostos pelo autor em 31/01/2022 porque tempestivos. Todavia, deixo de acolher os termos do recurso, porque: I - inexiste omissão, obscuridade ou contradição na decisão combatida (hipóteses ditadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil); II - está o autor nitidamente a pretender nova apreciação de fatos já decididos; III - o item ‘3’ da sentença de sequência ‘145’ aponta os motivos que justificaram o indeferimento do pedido inicial; IV - não foram apresentados argumentos novos e juridicamente relevantes para descaracterizar os elementos lá apontados. Por fim, filio-me ao entendimento de que os efeitos infringentes não devem ser admitidos em sede de embargos declaratórios. 2 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito
04/02/2022, 00:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022, 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022, 16:58
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0061651-09.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail:
[email protected]
Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$15.543,69 Autor(s): LUIZ PINHEIRO Réu(s): Condomínio Residencial Spazio Las Palmas 1 - Recebo os embargos de declaração de sequência ‘150’ opostos pela parte ré em 26/01/2022 porque tempestivos. Todavia, deixo de acolher os termos do recurso, porque: I - inexiste omissão, obscuridade ou contradição na decisão combatida (hipóteses ditadas no art. 1.022 do CPC); II - está a parte ré nitidamente a pretender nova apreciação de fatos já decididos; III - o segundo parágrafo do item ‘6’ da sentença de sequência ‘145’ aponta os motivos que justificaram a manutenção do benefício da justiça gratuita ao autor; IV - a renda informada pelo autor NÃO ultrapassa o parâmetro utilizado pelo TJPR para concessão dos benefícios da justiça gratuita: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INVENTÁRIO NA FORMA DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU.1. PRELIMINAR AO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. NOVO PEDIDO, EM SEDE RECURSAL. CABIMENTO (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 99, CAPUT). FUNDADAS DÚVIDAS SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. RECORRENTE INTIMADO PARA COMPROVAR SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA VULNERÁVEL (CPC, ART. 99, § 2º). INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. UTILIZAÇÃO DO PARÂMETRO OBJETIVO JURISPRUDENCIAL DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. [...]” (TJPR - 12ª C.Cível - 0006101-04.2016.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 27.10.2020) (grifo e negrito inexistentes no original); Por fim, filio-me ao entendimento de que os efeitos infringentes não devem ser admitidos em sede de embargos declaratórios. 2 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito
01/02/2022, 00:00
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS
31/01/2022, 17:47
CONCLUSOS PARA DECISÃO
31/01/2022, 14:54
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
31/01/2022, 14:22
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS
28/01/2022, 18:20
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
27/01/2022, 01:02
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
26/01/2022, 14:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022, 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022, 00:01
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0061651-09.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail:
[email protected]
Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$15.543,69 Autor(s): LUIZ PINHEIRO Réu(s): Condomínio Residencial Spazio Las Palmas 1 - LUIZ PINHEIRO, residente em Londrina, através de procuradora habilitada, ajuizou a presente Ação Monitória em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO LAS PALMAS, ambos devidamente qualificados, para informar que: é credor do réu referente pelo valor de R$14.000,00 representado por cheque; o cheque foi apresentado no banco, mas restou devolvido por força de sustação; não foi possível o recebimento do valor pela via extrajudicial; a lei autoriza o ajuizamento de ação monitória nestes casos. Pede, no final, a condenação do réu ao pagamento de R$15.543,69. Com a petição inicial vieram documentos. O réu foi citado (sequência ‘26’) e apresentou Embargos à Monitória na sequência ‘29’, acompanhado de documentos, para alegar que: há ilegitimidade ativa do autor; o cheque foi emitido em favor de PAULO SERGIO DE CAMARGO EMPREITEIRA em 16/10/2018; não tem nenhuma relação jurídica com o autor; o cheque foi sustado por desacordo comercial; o título está vinculado a uma obrigação já satisfeita; não há crédito em favor do autor; houve má-fé do autor em apresentar o título no banco quando já quitado; o autor deve ser condenado por litigância de má-fé; o benefício da justiça gratuita deve ser revogado. Pede, no final, o acolhimento dos Embargos à Monitória e a improcedência do pedido inicial. O autor apresentou a peça de sequência ‘33’ para refutar os termos da defesa e ratificar a pretensão inicial. O feito foi saneado através da decisão de sequência ‘60’, com autorização para produção de prova oral, sem interposição de recurso pelas partes. Na fase de instrução foram tomados os depoimentos pessoais e inquiridas três testemunhas, com encerramento da fase em audiência (vide ata de sequência ‘133.1’), sem ataque por recurso. Por fim, as partes apresentaram alegações finais através de memoriais: o réu na sequência ‘142’ e o autor na sequência ‘143’. É o breve relato. Decido. 2 - Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito pronto para receber julgamento, tendo em vista o encerramento da fase de instrução (vide ata de audiência de sequência ‘133.1’). 3 - Embargos Monitórios Depois de analisar detidamente os fatos narrados e a prova produzida, tenho que o pleito do réu/embargante comporta acolhimento. O CONDOMÍNIO emitiu o cheque nº 333 no valor de R$14.000,00 em favor de PAULO SERGIO DE CAMARGO EMPREITEIRA em 16/10/2018 (vide sequência ‘1.3’), decorrente de prestação de serviço de pintura realizado em JUN/2017 (vide sequência ‘29.4’), operando-se o endosso em branco pelo favorecido, com apresentação no banco e devolução pelo motivo ‘21’, que compreende contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) em 03/12/2018 (vide folha ‘05’ da sequência ‘1.3’), decorrente do pedido formulado ao banco em 08/09/2018 (vide sequência ‘29.6’). Todavia, há comprovação pronta e simples de sustação do cheque quase três meses ANTES da apresentação do título para pagamento por LUIZ, ainda em 03/12/2018 (vide folha ‘05’ da sequência ‘1.3’), por conta de desacordo comercial entre o CONDOMÍNIO e PAULO SERGIO (vide documento de sequência ‘29.6’), o que evidencia que o cheque foi emitido e entregue a PAULO SÉRGIO muito tempo antes da data que consta do título e que retira do documento a sua exigibilidade. “Apelação. Embargos monitórios acolhidos. Ação monitória improcedente. Cessão de crédito. Cheque sustado. Cártula vinculada a contrato não cumprido por prestador de serviços de marcenaria (empresa cedente). Inexigibilidade do título de crédito configurada. Cabimento de oposição de exceções pessoais. Descumprimento do ônus de prova relativamente à efetiva prestação do serviço. Sentença mantida. Recurso improvido.” (TJ-SP - AC: 10076441420208260248 SP 1007644-14.2020.8.26.0248, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 25/11/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2021) (grifo e negrito inexistentes no original). “AÇÃO MONITÓRIA - Procedimento injuntivo lastreado em cheque sustado (devolução alínea 21) - Relativização da boa-fé do terceiro cessionário do título de crédito - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Requerida que logrou demonstrar o desacordo comercial havido junto ao beneficiário originário do título que motivou a sustação do cheque - Embargos monitórios regularmente acolhidos - Sentença Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10031285220188260431 SP 1003128-52.2018.8.26.0431, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 21/05/2013, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2020) (grifo e negrito inexistentes no original). PAULO SÉRGIO, então, antes da finalização do serviço encomendado e já quando vigente a sustação, coloca em circulação o título através de endosso (vide seq 1.3, folha 5), ou seja, quando já inexigível o título, interrompendo a relação jurídica obrigacional de origem que o unia ao CONDOMÍNIO, o que agora exige que LUIZ volte-se contra PAULO SÉRGIO para conseguir o recebimento do valor estampado na cártula, exatamente como apurado no depoimento pessoal de LUIZ a partir de 02’07” da sequência ‘133.6’, tratando-se de incidente que somente se instalou porque o CONDOMÍNIO não consegui a retomado do documento fisicamente depois da sustação. Esta impropriedade, então, impede a convalidação do documento em título monitório, já que não representativo de dívida calcada calcada em documento desprovido de cobrança forçada, inadimplido pelo devedor, em desatendimento á regra do art. 700 do CPC. 4 - Litigância de má-fé O pedido formulado pelo réu de condenação do autor em litigância de má-fé não comporta acolhimento porque o autor restou vencido em sua tese mas não a partir de ardil ou intenção de fraude, hipóteses descritas no art. 80 do CPC. 5 - Com base no exposto e na prova produzida, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por LUIZ PINHEIRO na presente Ação Monitória ajuizada em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO LAS PALMAS, ambos devidamente qualificados, porque descumprida a regra do art. 373, inciso I do CPC e, via de consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos Embargos à Monitória de sequência ‘29’ para desconstituir o título executivo apresentado na sequência ‘1.3’ na forma da fundamentação. 6 - Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do réu, que arbitro no valor correspondente a 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento, a complexidade da demanda, a necessidade de instrução e o sucesso obtido. Suspendo, todavia, a exigibilidade da cobrança de ambas as verbas, pois concedo ao autor, agora em definitivo, os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não houve qualquer prova de possibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais pelo autor sem prejuízo do próprio sustento, com expressa ressalva da regra do art. 98, §3º da lei de processo. 7 - Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com anotações e demais atos. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2022, 07:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2022, 07:29
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
10/01/2022, 13:52
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/09/2021, 01:01
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021, 19:00
JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
24/08/2021, 13:15
DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO LAS PALMAS
19/08/2021, 00:14
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
11/08/2021, 15:38
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
11/08/2021, 15:38
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
11/08/2021, 15:38
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
11/08/2021, 15:38
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
11/08/2021, 15:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021, 15:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021, 15:38
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
11/08/2021, 15:37
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
11/08/2021, 12:44
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
11/08/2021, 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2021, 09:08
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
10/08/2021, 17:59
DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO LAS PALMAS
10/08/2021, 01:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2021, 16:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2021, 00:09
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021, 09:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021, 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021, 08:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021, 08:34
INDEFERIDO O PEDIDO
20/07/2021, 20:26
CONCLUSOS PARA DECISÃO
19/07/2021, 15:55
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
19/07/2021, 15:31
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021, 13:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021, 01:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021, 00:28
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
05/07/2021, 18:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021, 18:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021, 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021, 10:38
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
02/07/2021, 16:55
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
02/07/2021, 16:54
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
02/07/2021, 16:52
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
02/07/2021, 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021, 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021, 16:44
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
02/07/2021, 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021, 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021, 14:36
DEFERIDO O PEDIDO
21/06/2021, 14:20
CONCLUSOS PARA DESPACHO
26/04/2021, 01:06
DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO LAS PALMAS
26/03/2021, 01:17
JUNTADA DE CERTIDÃO
22/03/2021, 15:16
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021, 15:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2021, 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021, 19:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021, 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021, 16:38
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/02/2021, 01:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2020, 10:00
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020, 17:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020, 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2020, 18:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2020, 18:10
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ PINHEIRO
17/11/2020, 02:04
PROCESSO SUSPENSO
13/11/2020, 09:05
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
13/11/2020, 09:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2020, 08:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2020, 08:54
CONCEDIDO O PEDIDO
12/11/2020, 18:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020, 01:05
CONCLUSOS PARA DECISÃO
05/11/2020, 01:00
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
03/11/2020, 17:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2020, 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020, 19:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020, 19:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2020, 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2020, 17:11
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
29/10/2020, 17:10
JUNTADA DE CERTIDÃO
26/10/2020, 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020, 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020, 17:52
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
19/10/2020, 15:23
CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/10/2020, 01:00
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/10/2020, 16:14
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
28/09/2020, 19:30
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
28/09/2020, 19:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2020, 00:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2020, 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2020, 19:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2020, 19:15
DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO
03/09/2020, 15:55
CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/08/2020, 01:00
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020, 10:04
JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
06/08/2020, 17:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2020, 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2020, 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2020, 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2020, 17:52
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO
15/07/2020, 17:13
CONCLUSOS PARA DECISÃO
02/07/2020, 01:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2020, 12:26
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
08/06/2020, 16:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2020, 00:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2020, 00:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2020, 20:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2020, 20:05
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
26/05/2020, 20:26
CONCLUSOS PARA DECISÃO
20/05/2020, 10:28
JUNTADA DE CERTIDÃO
19/05/2020, 17:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020, 15:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2020, 15:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2020, 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2020, 00:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2020, 19:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2020, 19:16
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
20/03/2020, 15:54
CONCLUSOS PARA DESPACHO
19/03/2020, 01:01
JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
18/03/2020, 14:57
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
27/02/2020, 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2020, 00:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2020, 16:00
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA
15/02/2020, 16:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2020, 11:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2020, 10:33
MANDADO DEVOLVIDO
03/02/2020, 10:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2020, 00:07
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/01/2020, 16:59
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
21/01/2020, 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2020, 13:29
CONCEDIDO O PEDIDO
10/01/2020, 18:00
CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/01/2020, 08:58
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/12/2019, 17:10
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/12/2019, 17:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019, 00:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2019, 17:01
OUTRAS DECISÕES
20/11/2019, 19:09
CONCLUSOS PARA DESPACHO
19/11/2019, 12:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2019, 12:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2019, 00:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2019, 09:07
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/10/2019, 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2019, 00:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2019, 17:23
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
13/09/2019, 17:03
CONCLUSOS PARA DESPACHO
13/09/2019, 08:48
JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
13/09/2019, 08:47
DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
12/09/2019, 18:12
RECEBIDOS OS AUTOS
12/09/2019, 18:12
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
12/09/2019, 11:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/09/2019, 11:49
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