Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000774-30.2021.8.16.0048 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000774-30.2021.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000774-30.2021.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000774-30.2021.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): ROGÉRIO CASTRO PALMA Réu(s): Município de Assis Chateaubriand/PR Vistos, 1. Trata-se de ação reclamatória trabalhista, proposta pelo ROGÉRIO CASTRO PALMA em face de MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR. 2. Prescrição O requerido sustentou, em sede de prejudicial de mérito, a prescrição parcial das verbas trabalhistas pleiteadas pela parte autora. A matéria encontra-se regulamentada pela Súmula 85 do C. Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. No caso dos autos, verifica-se que não houve a efetiva negação do próprio direito buscado com a inicial, do que decorre que a prescrição deverá atingir somente as prestações vencidas antes do quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda. Acerca do tema, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEIS LOCAIS. INTERPRETAÇÃO VEDADA NA VIA DO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias, nas quais não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. 2. Verifica-se dos autos que a insurgência não dispensa a análise de legislação local, quais sejam, a Lei Estadual 6.373/93 e a Lei Complementar Estadual 242/02. Tem-se, desse modo, que a interpretação de lei local é medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280 do STF, aplicável ao caso por analogia. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no REsp 1151431 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2009/0147872-2 Ministro VASCO DELLA GIUSTINA. SEXTA TURMA. 01/09/2011) (grifou-se). Desse modo, tendo em vista que a propositura da presente ação se deu em 24/03/2021, a prescrição quinquenal atinge todos os direitos anteriores a 24/03/2016 Ante o exposto, acolho a matéria preliminar arguida pelo requerido, para declarar que as verbas pleiteadas pelo requerente referentes as parcelas anteriores a 24/03/2016 encontram-se prescritas. 3. Verificando-se que não remanescem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, bem como que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Desse modo, declaro saneado o feito. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) a jornada de trabalho e a efetiva atividade laboral realizada pelo requerente; b) realização de horas extras; c) adicional noturno; d) férias, terço constitucional e 13º salário; e) pagamento de descanso semanal remunerado; f) efetivo trabalho em domingos e feriados. 5. Ônus da prova Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, caberá a parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que a parte requerida deverá provar à existência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. 6.Meios de prova admitidos Sendo necessária a dilação probatória, defiro a produção de prova documental e oral, que aliada as demais provas presentes nos autos, servirão para formar meu convencimento a respeito da matéria ora debatida. A prova documental suplementar, por sua vez, deverá observar o disposto no artigo 435 do CPC. Ressalte-se que a prova oral consistirá no depoimento pessoal das partes, que deverão comparecer pessoalmente à audiência de instrução, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, e no depoimento das testemunhas que forem oportunamente arroladas. Devem as partes apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o artigo 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo diploma legal. Defiro a expedição de Carta Precatória para a inquirição de testemunhas que não residem na Comarca de Assis Chateaubriand. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. 7. Por conseguinte, designe a secretaria data para a audiência de instrução e julgamento na primeira data livre e desimpedida na pauta deste Juízo. 8. Advirto às partes que, conforme §1º do artigo 357 do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 9. Diligências e intimações necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2025

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