Cumprimento de sentença 0026811-41.2021.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026811-41.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0026811-41.2021.8.16.0001 1. Trata-se de pedido de concessão de liminar de busca e apreensão de veículo, com fundamento no Decreto-Lei n. 911/69. 2. Vislumbro que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar pleiteada. 3. Com efeito, o contrato acostado à inicial, comprova que o veículo descrito na inicial, foi alienado fiduciariamente em garantia ao contrato pactuado, aplicando-se, portanto, as disposições do Decreto-Lei n. 911/69. 4. No mais, o(a) Requerido(a) incorreu em mora no pagamento das prestações avençadas, e tal fato pode ser comprovado pela notificação extrajudicial acostada na seq. 1.7. 5. Restou cumprida assim, a determinação estampada no art. 2º, § 2º do Decreto-Lei n. 911/69. 6. Desta forma, atendidos os pressupostos estabelecidos no Decreto-Lei n. 911/69, CONCEDO, com fundamento no art. 3º, caput do Decreto-Lei n. 911/69, a liminar pretendida, determinando a busca e apreensão do veículo descrito à fl. 02 da inicial. 7. Cite-se o(a) Requerido(a) para que apresente resposta no prazo de 15 dias, contados da execução da liminar ora deferida (art. 3º, § 3º do Decreto-Lei n. 911/69), devendo ser advertido(a) que: i- Na forma do art. 3º, § 2º do Decreto-lei n. 911/69, poderá efetuar o pagamento da integralidade do débito, no prazo de 05 dias, contados da execução da medida liminar em pauta, e; ii- Não sendo efetuado o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, contados da execução da liminar de busca e apreensão, será consolidada a propriedade do bem em favor do autor. 8. Em caso de pronto pagamento, fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito atualizado. 9. Proceda-se o bloqueio administrativo do veículo, através do Sistema RENAJUD. Com a comunicação de apreensão do veículo, mediante juntada do mandado devidamente cumprido, promova a Serventia o desbloqueio administrativo, nos termos do art. 3º, § 9º do Decreto-Lei n. 911/1969. 10. Expeça-se mandado de busca e apreensão, a ser cumprido no endereço declinado pelo Credor Fiduciário. Autorizo desde logo o arrombamento, caso necessário, ficando o pedido de reforço policial, a critério do Sr. Oficial de Justiça, que deverá aquilatar esta necessidade. Curitiba, 12 de janeiro de 2022. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

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