Execução Fiscal 0009555-18.1999.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0009555-18.1999.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/03/2023, 14:09

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

10/02/2023, 10:32

RECEBIDOS OS AUTOS

10/02/2023, 10:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/02/2023, 15:27

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

12/04/2022, 14:53

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

17/03/2022, 18:01

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

16/03/2022, 18:40

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

08/03/2022, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O Vistos. 1. O Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu que, na exigência de custas processuais de ente estatal a prescrição não é anual, mas quinquenal, pois prevalece a regra especial do Decreto nº 20.910/1932, em detrimento da norma geral do art. 206, § 1º, III, do Código Civil, como se confere pelos seguintes precedentes: AI 1261932-4, 3ª CCv., Rel. Des. Rabello Filho, unânime, j. 4-11-2014 e AI 1243807-8, 1ª CCv., Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, unânime, j. 14-10-2014. Bem por isso, o § 10 do art. 2º da Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná estabelece que “Somente serão encaminhadas a protesto as custas e despesas processuais pendentes relativas a processo cujo trânsito em julgado tenha ocorrido há menos de 5 (cinco) anos”. Desta forma, considerando que o trânsito em julgado da sentença ocorreu há mais de 5 (cinco) anos, o crédito decorrente das despesas processuais encontra-se extinto pela prescrição, razão pela qual deixo de determinar o respectivo encaminhamento para protesto. 2. Arquivem-se com as baixas de estilo. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito.

14/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CANCELAMENTO CCNP/CCJ

13/01/2022, 18:05

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

03/12/2021, 16:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/12/2021, 10:55

PROCESSO DESARQUIVADO

11/11/2021, 00:29

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

28/04/2021, 17:48

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

31/10/2018, 18:23

Documentos

OUTROS

•03/12/2021, 16:47

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

EXPEDIÇÃO DE CANCELAMENTO CCNP/CCJ

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

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