Execução de Título Extrajudicial 0000444-40.2021.8.16.0078 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000444-40.2021.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000444-40.2021.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000444-40.2021.8.16.0078 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$311.780,00 Requerente(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Requerido(s): ALESSANDRO BIATO PEREIRA Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte requerida alegando omissão na decisão de mov. 47.1 com relação ao pedido de remoção dos bens apreendidos. 2. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. 3. Passo ao exame de mérito. 4. Em que pese não haver determinação de remoção na decisão atacada, a referida medida já foi deferida em mov. 18.1, item 2. Veja-se: 2. Defiro o pedido e concedo a tutela provisória cautelar para o fim de determinar a apreensão, por meio de busca e apreensão e arresto, da quantia de 2000 sacas de sojas, com 60 (sessenta) quilos de soja, conforme os critérios de qualidade descritos no instrumento contratual, de propriedade do requerido, localizado no Sítio Santa Rita, município de Sapopema, colhendo-se o produto plantado no estabelecimento rural, se necessário para atingir a quantidade arrestada, determinando-se também a imediata remoção do que estiver sendo colhido e do que já tiver sido colhido ao armazém da parte autora, sob pena de multa (art. 563, §§1º a 5º; e art. 297, § único, do CPC) no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a incidir em caso de notícia do descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo de sua eventual revisão caso se mostre excessiva ou insuficiente, observado o art. 537, §1º, do CPC, e inobstante a incidência das demais sanções previstas no art. 536, §3º, do CPC, inclusive crime de desobediência por parte dos requeridos e dos responsáveis pelas Cooperativas nas quais os produtos estejam sendo depositados (art. 330, do CP). (grifei). 5. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração de mov. 51.1 e, no mérito, nego-lhes provimento. 6. Intime-se. Diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

—

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(191)