Procedimento Comum Cível 0002001-59.2020.8.16.0058 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002001-59.2020.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002001-59.2020.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002001-59.2020.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$95.540,00 Autor(s): KAIQUE GOMES MACIEL representado(a) por VALDINEIA DE FARIA NADIA FARIA MACIEL Réu(s): FLORINDO CAVALHEIRO NUNES FLORINDO CAVALHEIRO NUNES JUNIOR HDI SEGUROS S.A. DECISÃO SANEADORA I. SÍNTESE Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ALIMENTOS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por NADIA FARIA MACIEL e KAIQUE GOMES MACIEL, este representado por sua genitora VALDINEIA DE FARIA, em face de FLORINDO CAVALHEIRO NUNES FILHO e FLORINDO CAVALHEIRO NUNES, pretendendo os autores a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais, morais e pensão alimentícia em razão de acidente de trânsito que vitimou seu pai. Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do feito. II. DECLARAÇÃO DE SANEAMENTO Não havendo questões preliminares a sanar, reputo presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. Quanto às condições da ação, a pretensão deduzida em juízo existe na ordem jurídica, evidencia-se o interesse processual e, por último, as partes são legítimas. Desta forma, por estar o processo em ordem, declaro-o saneado. III. FIXAÇÃO DE QUESTÕES FÁTICAS: Fixo, portanto, como questões fáticas controvertidas: Ultrapassagem arriscada pelo réu condutor do veículo; Faróis apagados na motocicleta da vítima; Tentativa da vítima (pai dos autores) de tentar evitar o acidente; Valores despendidos com funeral. IV. DELIMITAÇÃO DE QUESTÕES DE DIREITO Delimito as seguintes questões de direito, sem prejuízo de outras a serem eventualmente indicadas pelas partes: Culpa do réu condutor pelo acidente; Culpa concorrente da vítima; Responsabilidade dos réus pela reparação dos danos sofridos pelos autores; Dever dos réus de arcar com alimentos ao menor; Critérios de arbitramento dos alimentos; Quantum de alimentos a serem pagos ao menor; Quantum de indenização por danos morais; Limites de responsabilidade da seguradora. Consigne-se que o § 1° do art. 357 do CPC preconiza que, realizado o saneamento do feito, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável V. PROVAS As partes foram devidamente intimadas para especificar as provas que pretendessem produzir, requerendo a produção de prova oral. Defiro a produção da prova requerida, porque crucial para a aferição de tais pontos controvertidos. Assim, designo dia 22.3.22 às 15:30hs, para a realização de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as testemunhas já arroladas, bem como as que o forem no prazo de quinze dias, na forma do § 4° do art. 357 do CPC. As custas processuais relativas às intimações das testemunhas ou das partes deverão ser preparadas no prazo de 5 (cinco) dias da intimação que determinar seu recolhimento, sob pena de preclusão da prova. Para retirada e postagem de cartas intimatórias que eventualmente tiverem de ser expedidas vale o mesmo prazo. Se requerida, fica deferida a expedição de carta precatória para coleta de prova oral independentemente de novo despacho. A parte interessada deverá comprovar a distribuição da precatória no prazo de dez dias, contados de sua retirada, sob pena de preclusão da prova. Os autos deverão vir para audiência contados e preparados. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Campo Mourão, 27 de janeiro de 2022. Cezar Ferrari Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2023

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TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2023

DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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