Execução Fiscal 0000595-96.2021.8.16.0048 - TJPR

Execução Fiscal 0000595-96.2021.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000595-96.2021.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000595-96.2021.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$1.166,27 Exequente(s): Município de Tupãssi/PR (CPF/CNPJ: 77.877.116/0001-38) PÇA. SANTOS DUMONT, s/n - CENTRO - TUPÃSSI/PR - CEP: 85.945-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): G Panstein Marmoraria ME (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) rua joão XXIII, 362 - Tupãssi - TUPÃSSI/PR - CEP: 85.945-000 Por ducto da petição de mov. 27, requestou a parte exequente a inclusão de GERVASIO PANSTEIN - CPF 172.432.119-68 no polo passivo, por se tratar de empresário individual que, como tal, responde de forma ilimitada pelas dívidas advindas da empresa. Rejeitado o pedido pelo fato de a exequente não ter demonstrado o esgotamento de outros meios de persecução patrimonial, sobreveio a manifestação de mov. 32, acompanhada de certidão negativa de bens em nome da empresa executada. Decido. Provada a caracterização da parte executado como empresário individual, o que se extrai da certidão encartada em mov. 27.2, decorre naturalmente a vinculação de seu patrimônio às dívidas constituídas no desempenho da atividade empresarial. Sobre o tema, assim ensina ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS: A grande diferença entre o empresário individual e a sociedade empresária é que esta, por ser uma pessoa jurídica, tem patrimônio próprio, distinto do patrimônio dos sócios que a integram. Assim, os bens particulares dos sócios, em princípio, não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais (nesse sentido, confira-se o disposto no art. 1.024 do Código Civil). O empresário individual, por sua vez, não goza dessa separação patrimonial, respondendo com todos os seus bens, inclusive os pessoais, pelo risco do empreendimento. Sendo assim, pode-se concluir que a responsabilidade dos sócios de uma sociedade empresária é subsidiária (já que primeiro devem ser executados os bens da própria sociedade), enquanto a responsabilidade do empresário individual é direta. (In Direito Empresarial Esquematizado - 6ª ed. - 2016, página 98). Não se trata, frise-se, de desconsiderar a personalidade jurídica, haja vista que no caso de empresários individuais a abertura de CNPJ atende tão somente a finalidades burocráticas, sem que seja fundada uma pessoa distinta da pessoa natural que, atendendo aos requisitos do art. 966 do Código Civil, atua diretamente no exercício de sua empresa. Ex positis, defiro o pedido de mov. 32. Nesse sentido, determino a inclusão de GERVASIO PANSTEIN - CPF 172.432.119-68 no polo passivo. Ato contínuo, cite-se nos termos do despacho inicial (mov. 7). Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand, 12 de janeiro de 2022. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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