Execução de Título Judicial 0001783-03.2021.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001783-03.2021.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001783-03.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001783-03.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$18.398,00 Polo Ativo(s): Vanessa Marcela Juliano Polo Passivo(s): LUIS RICARDO OGAWA DOS SANTOS DECISÃO 1. Previamente, postergo a análise da exceção de pré-executividade manejada nos autos (seq. 15.1). 2. Compulsando os autos, tem-se que o requerido requer a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita. A despeito da regra do art. 99 do Código de Processo Civil conferir presunção de veracidade à declaração de necessidade para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, compete ao Magistrado, em cada caso, formular juízo acerca da questão, levando em consideração as condições financeiras da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE DEMONSTRAM INCAPACIDADE FINANCEIRA. BENESSE DEFERIDA – DECISÃO REFORMADA. 1. “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” (art. 98, “caput”, CPC/2015). 2. A concessão de justiça gratuita para pessoa física pode demandar prova do postulante de que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento. 3. Faz jus aos benefícios da justiça gratuita a pessoa física que demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0011791-81.2019.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 03.07.2019). 3. Assim, intime-se o demandado para comprovar a incapacidade, ainda que transitória, de pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mediante a juntada de comprovante de rendimentos, das três últimas declarações de imposto de renda,, sob pena de indeferimento do pedido, no prazo de 15 (quinze) dias. Destaco que, na hipótese de não ter apresentado declaração no referido período, a(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) providenciar a juntada do espelho da tela do sítio virtual da Receita Federal que dá conta da inexistência de declarações de IRPF ou de outros documentos que comprovem que não dispõe de recursos para pagamento das custas do processo como, por exemplo, comprovante de recebimentos de proventos, contracheque, holerite, folha de pagamento, cópia da CTPS, entre outros. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação da exceção de pré-executividade. 5. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

14/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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