Execução de Título Extrajudicial 0040650-80.2014.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0040650-80.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0040650-80.2014.8.16.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. JAIRO JUSTINO PEREIRA, interpôs embargos declaratórios em face da decisão interlocutória prolatada em seq. 273, tendo aduzido omissão. 2. Passo a decidir. 3. Os presentes embargos foram tempestivamente opostos, razão pela qual devem ser conhecidos. 4. No mérito, respeitosamente, entendo que não há omissão a ser suprida. Primeiro, deve ser salientado que a concessão da assistência judiciária gratuita somente deve ser deferida em situações em que a vulnerabilidade econômica da parte estiver bastante demonstrada. Na hipótese, a mera declaração de pobreza apresentada não se mostra suficiente, na minha ótica, para que seja reconhecido o beneplácito. 5. Por outra via, o devedor não apresentou documentação suficiente para comprovar a sua suposta hipossuficiência. O comprovante de rendimentos foi apresentado em extrato ilegível que, no mais, não identificou precisamente o valor de seus proventos de aposentadoria. Da mesma forma, não foi apresentado o comprovante de IR que elencasse os bens de propriedade do devedor. Por fim, o devedor figurou na qualidade de devedor solidário de uma operação de concessão de crédito, a qual, certamente, passou pelo crivo do agente financeiro quanto à investigação de sua capacidade econômica, o que se mostra um indício de que a sua hipossuficiência não se mostra presente. 6. ISTO POSTO: 6.1 Conheço dos embargos interpostos, uma vez presentes os pressupostos recursais, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. 6.2 Sem prejuízo, DEFIRO o pedido de seq. 282.1, na forma pretendida, devendo ser observado o disposto no art. 854,”caput” do CPC. DIL.NEC. CURITIBA, PAULO GUILHERME R.R. MAZINI JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

14/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(438)

Todos os documentos(25)