Cumprimento de sentença 0013366-58.2018.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0013366-58.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0013366-58.2018.8.16.0001 1.Compulsando os autos, verifico que na memória de cálculo que instruiu a petição inicial, a autora incluiu os honorários contratuais ajustados com os seus procuradores. 2. Na minha ótica, todavia, a inclusão de tais honorários no cálculo geral importaria, de forma dissimulada, na dupla incidência de honorários a serem revertidos aos procuradores da parte autora, pois além da verba de sucumbência, o requerido seria compelido a suportar o pagamento dos honorários contratuais ajustados, o que se mostra indevido e abusivo na medida em que a parte requerida sequer integrou o vínculo contratual que resultou na definição dos honorários contratuais. Portanto, a requerida não pode ser compelida a suportar um débito decorrente de honorários contratuais pactuado pela parte adversa, pois entendimento contrário permitiria que os procuradores da parte autora, simplesmente, incluíssem ao seu talante um percentual elevado a título de honorários contratuais, cientes de que o valor seria suportado integralmente pelo requerido. 3. Ora, ainda que se pudesse admitir essa prática, seria necessário para coibir uma situação de locupletamento sem causa que os advogados apresentassem os recibos de pagamento dos serviços advocatícios prestados, não cabendo, simplesmente, que a indicação de um percentual no contrato de prestação de serviços educacionais acarrete na transferência dessa responsabilidade ao devedor. 4. Portanto, entendo que os valores de honorários contratuais à ordem de 20% embutidos no título executivo judicial formado nessa ação injuncional devem ser excluídos da conta geral que norteará o débito a ser adimplido pelo requerido. A remuneração do advogado que fica a cargo do requerido, deve ser restrita aos honorários de sucumbência fixados na proporção de 10 à 20% sobre o valor da condenação. O acolhimento da cláusula inserta no contrato de prestação de serviços educacionais teria por consequência, conforme já ventilado, a majoração dos honorários a serem suportados pelo requerido, em percentual superior ao previsto no CPC. 5. Nesta hipótese, muito embora os procuradores da autora pudessem sustentar que se tratam de verbas de natureza diversas, assevero que a manobra tem por escopo, em última análise, majorar os honorários de sucumbência, pois repise-se, o contrato de ajuste de honorários advocatícios celebrado entre a autora e seus procuradores não pode ter as obrigações dele decorrentes transferidas ao requerido. 6. Assim, sem prejuízo de manter hígida a sentença prolatada nesses autos quanto à constituição do mandado inicial em título executivo judicial, bem como manter hígida a sucumbência integral do requerido, DETERMINO, de ofício, que seja excluído do cálculo que irá parametrizar o cumprimento de sentença oportuno, o valor incluído a título de honorários contratuais à razão de 20% ( vinte por cento), devendo persistir o cálculo atualizado sem a incidência dessa verba contratual. 7. Diante do enfrentamento e esgotamento da matéria ventilada nos declaratórios de seq. 114, deixo de conhecê-los por ausência de interesse recursal. 8. A presente decisão passa a integrar a sentença de seq. 109. DIL.NEC. CURITIBA, PAULO GUILHERME MAZINI JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(234)

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