Tutela Antecipada Antecedente 0020601-23.2021.8.16.0017 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0020601-23.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - P OD ER JU D I C I Á R I O D O ES TA D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5º Vara Cível do Foro Central de Maringá AUTOS N° 0020601-23.2021.8.16.0017 1. ANA CAROLINE XAVIER OSOSKI, BRUNA CRUZ DE SOUZA, CLARISSA ALBUQUERQUE GONÇALVES OLIVEIRA, CLAUDIA ALBUQUERQUE GONÇALVES OLIVEIRA, GISLAINE SANTOS DE PAULA, GUILHERME HENRIQUE GARCIA ANTONIO, GUILHERME LABOISSIERE BRESSAN, LUCAS MARTINS FERREIRA, LUIZ GABRIEL VALENTIM FERRO, RAPHAELA COSTA SITKO, ROBSON PRADELLA PIRES, SOFIA PINHEIRO COELHO e THAIANE NAYARA DE MELLO apresentaram pedido de tutela provisória de urgência cautelar em caráter antecedente cumulada com pedido de desconsideração da personalidade jurídica e rescisão contratual em face de FASHION HALL CENTRO DE EVENTOS E CONVENCOES LTDA, FÁVARO E ALMEIDA LTDA, GF FORMATURAS E EVENTOS LTDA – ME, LS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, LILIAN VALDERIS FAVARO ALMEIDA, S R A EVENTOS E FORMATURA EIRELI, SANDRO LUCIO REIS ALMEIDA e SL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, sustentando que na época da celebração dos contratos eram estudantes dos cursos de Administração – Centro Universitário Cidade Verde, Comunicação Social, Jornalismo, Publicidade e Propaganda – Faculdade Maringá. Com o intuito de festejarem o encerramento das atividades acadêmicas dos respectivos cursos de graduação e a formação em curso superior, celebraram contrato de prestação de serviços com as rés S R A EVENTOS E FORMATURA EIRELI e GF FORMATURAS E EVENTOS – EIRELI. No respectivo contrato, cada formando deveria assinalar uma das opções de pacote de formatura, que englobavam diferentes números de convidados para o jantar e baile de formatura. Neste sentido, os pacotes de serviços variavam conforme a personalização escolhida pelo formando, podendo, ainda, haver o pagamento de convites extras para os eventos e de equipe fotográfica. Cada formando recebeu um login e uma senha para realizar o acesso na plataforma da empresa, denominada “Formando Web”. Nessa plataforma os formandos, tinham acesso aos boletos quitados, descrição do pacote de formatura escolhido, valor a ser pago e, também, havia a possibilidade de emissão boletos a serem pagos. Ademais, foi disponibilizado pela empresa um canal de comunicação, tanto através da própria plataforma, como pelo 1 Rafael Altoé – Juiz de Direito Substituto (ac)P OD ER JU D I C I Á R I O D O ES TA D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5º Vara Cível do Foro Central de Maringá aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp. Contudo, em 11/03/2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS), declarou estado de pandemia do novo Coronavírus, fazendo com que, nos dias seguintes, o governo brasileiro adotasse medidas restritivas para conter a transmissão desenfreada do vírus. A realização de eventos que proporcionasse aglomeração de pessoas se tornou proibido e, conforme se sabe, até os dias atuais as empresas desse ramo estão podendo promove-los apenas de forma cautelosa, com número reduzido de pessoas. Ocorre que no dia 13/05/2021, a empresa enviou notificação extrajudicial informando a suspensão de suas atividades, visto que não poderia mais suportar as despesas de manutenção da estrutura. Portanto, comunicou-se a suspensão contratual a partir do mês de junho de 2021. Porém, mesmo com a decretação mundial de pandemia, continuou recebendo os valores atinentes aos pacotes contratados pelos formandos, sendo que os autores quitaram seus contratos antes da data de envio da notificação extrajudicial. Ante o choque ocasionado pelo recebimento da notificação, os formandos tentaram entrar com contato com a empresa, contudo, não obtiveram respostas ou foram atendidos no número telefônico da empresa e, transcorridos 05 dias do envio da notificação, os dados individualizados de cada formando simplesmente desapareceram do site, estando até hoje inacessíveis, atualmente, além de os meios de comunicação da empresa, as próprias redes sociais e site foram desativados, indicando que não está mais no exercício de suas atividades. Após pesquisas realizadas, foi possível encontrar o imóvel objeto da Matrícula nº 4.085, sendo certo que pode ser utilizado para assegurar a restituição das quantias pagas pelos autores. Requereram, em sede de tutela de urgência cautelar em caráter antecedente, o arresto do lote de terras nº 172/E, parte do lote nº. 172, situado na Gleba Ribeirão Maringá, na cidade de Maringá, Estado do Paraná, objeto da matrícula nº 4.085, registrado em nome de FAVARO & ALMEIDA LTDA. Ainda, pugnaram pelo reconhecimento da existência de grupo econômico entre as empresas ré e desconsideração da personalidade jurídica. Com a inicial vieram procuração e documentos. Intimados, os autores juntaram documentos visando comprovar seu domicílio, bem como que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita (evento 10). 2 Rafael Altoé – Juiz de Direito Substituto (ac)P OD ER JU D I C I Á R I O D O ES TA D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5º Vara Cível do Foro Central de Maringá É o relatório. Fundamento e decido. 2. Da relação de consumo. Caracterizada relação de consumo existente entre as partes, haja vista que a relação jurídica existente entre elas decorre de um contrato de prestação de serviços, no qual a empresa contratada se comprometeu a organização da festa de formatura dos autores e tal relação sujeita-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, pois as empresas podem ser qualificadas como prestadoras de serviço nos termos do artigo 3°, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, enquanto os autores são os destinatários finais do referido serviço, conforme artigo 2° do mesmo diploma legal: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ORGANIZAÇÃO E CERIMONIAL DE FORMATURA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO PELO CONTRATADO /EMBARGANTE. PRETENSÃO DOS CONTRATANTES /EMBARGADOS DE OBTER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E MULTA CONTRATUAL PELA RESCISÃO IMOTIVADA DA AVENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITIA A LIQUIDAÇÃO DAS DÍVIDAS DOS FORMANDOS ATÉ O PRAZO DE 30 DIAS ANTES DO EVENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR ADERENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 47 DO CDC E 423 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DOS FORMANDOS (EMBARGADOS) DE OBTER A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS À EMPRESA ORGANIZADORA DO EVENTO. INSUBSISTÊNCIA. VALORES QUE FORAM PARCIALMENTE REPASSADOS À OUTRAS EMPRESAS QUE ATUARIAM NO EVENTO POR DETERMINAÇÃO E ESCOLHA DA PRÓPRIA COMISSÃO DE FORMATURA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CADEIA DE CONSUMO QUE PODERIA DAR ENSEJO A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL INTEGRAL DA EMPRESA ORGANIZADORA DO EVENTO POR TODOS OS VALORES PAGOS, CONSIDERANDO QUE EM ALGUNS ASPECTOS ATUOU COMO MERA INTERMEDIÁRIA. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 16ª C. Cível - 0002687-48.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 22.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PACOTE DE FORMATURA. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO AGRAVADA QUE: A) REJEITOU A PRELIMINAR DE FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA DE POLYNDIA EVENTOS PROMOÇÕES LTDA, EM OBSERVÂNCIA A TEORIA DA ASSERÇÃO; B) FIXOU PONTOS CONTROVERTIDOS E; C) DEIXOU DE INVERTE O ÔNUS DA PROVA, POR DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE EXIJAM CONHECIMENTO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA 3 Rafael Altoé – Juiz de Direito Substituto (ac)P OD ER JU D I C I Á R I O D O ES TA D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5º Vara Cível do Foro Central de Maringá DOS ARTIGOS 2º E 3º, DO “CODEX” CONSUMERISTA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. DISCUSSÃO SOBRE A QUANTIDADE E O MATERIAL DOS OBJETOS FORNECIDOS EM COMPARAÇÃO COM O CONTRATADO. ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA INVERTER O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA. (TJPR - 11ª C. Cível - 0026743-31.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 24.08.2020) Assim, determino a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, inciso VIII do referido Código. 3. Da tutela cautelar de arresto em caráter antecedente. Pretendem os autores a concessão de arresto do lote nº 172/E, parte do lote de terras nº. 172, situado na Gleba Ribeirão Maringá, na cidade de Maringá, Estado do Paraná, objeto da matrícula nº 4.085, registrado em nome de FAVARO & ALMEIDA LTDA, ora ré, sustentando a existência de grupo econômico entre as empresas, bem como que a empresa contratada para realização da formatura suspendeu o contrato firmado entre as partes e as tentativas de contato restaram infrutíferas. Nos termos do artigo 300, caput do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Entendo que o requerimento formulado pelos autores, se amolda ao procedimento indicado no artigo 305 do Código de Processo Civil, pois pretende a prestação de tutela cautelar antecedente para assegurar a efetivação do processo principal: Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, presente a probabilidade do direito, haja vista que os contratos que embasam a inicial demonstram que os autores contrataram a empresa GF Formaturas e Eventos Ltda ME (Fávaro Eventos) para organização de sua festa de formatura e, em razão da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID- 4 Rafael Altoé – Juiz de Direito Substituto (ac)P OD ER JU D I C I Á R I O D O ES TA D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5º Vara Cível do Foro Central de Maringá 19) instalada em todo o território nacional, a empresa encaminhou notificação aos autores em 13/05/2021, dando conta da suspensão do contrato firmado entre as partes (evento 1.1, p. 07). Contudo, os autores não conseguem mais acessar as informações referentes aos seus contratos por meio do “Formando Web”, plataforma disponibilizada pela empresa contratada para acesso dos consumidores aos boletos quitados, descrição do pacote de formatura escolhido, valor a ser pago etc (evento 1.1, p. 09). Além disso, em simples consulta junto ao Google é 1 possível verificar que a empresa Fávaro Eventos desativou todas as suas redes sociais, assim como o seu site, indícios que demonstram o desaparecimento repentino da empresa e a impossibilidade de comunicação dos autores com a mesma. Igualmente, a existência de diversas ações distribuídas em face das mesmas empresas, narrando fatos idênticos aos da presente demanda, somado ao valor da causa R$ 89.114,10 (oitenta e nove mil, cento e quatorze reais e dez centavos), traz o perigo de dano de que as rés não tenham condições de arcar com eventual condenação, sem contar o risco ao resultado útil do processo caso as empresas dilapidem o patrimônio. Ainda, em que pese o imóvel indicado na inicial ser de propriedade da empresa FAVARO E ALMEIDA LTDA (CNPJ: 06.319.411/0001-20), pessoa jurídica diversa daquela que consta no contrato firmado entre as partes (GF FORMATURAS E EVENTOS LTDA ME, CNPJ: 23.248.556/0001-05), há nos autos fortes indícios (identidade de endereço, telefone, sócios, objeto social, etc.) de que todas as empresas que compõem o polo passivo pertencem ao mesmo grupo econômico. Assim, demonstrado, no presente caso, o pagamento da integralidade do contrato pelos autores, perigo de insolvência da empresa ré, diante do das diversas ações ajuizadas e que os autores indicaram para arresto um imóvel de propriedade da empresa que aparenta fazer parte do mesmo grupo econômico da empresa contratada (evento 1.2), a tutela cautelar merece provimento. 1 https://www.facebook.com/FavaroEventos/ 5 Rafael Altoé – Juiz de Direito Substituto (ac)P OD ER JU D I C I Á R I O D O ES TA D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5º Vara Cível do Foro Central de Maringá 3.1. Diante do exposto, DEFIRO a tutela cautelar de arresto em caráter antecedente e com amparo no artigo 301 do Código de Processo Civil, determino a realização de arresto sobre o lote de terras nº 172/E, parte do lote nº. 172, situado na Gleba Ribeirão Maringá, na cidade de Maringá, Estado do Paraná, objeto da matrícula nº 4.085, registrado em nome de FAVARO & ALMEIDA LTDA. 3.2. Oficie-se ao 4° Serviço de Registro de Imóveis de Maringá, a fim de que promova a averbação do arresto determinado nestes autos na matrícula de n° 4.085. 4. Da desconsideração da personalidade jurídica. 4.1. Nos termos do artigo 134, § 2º do Código de Processo Civil, “Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.” 4.2. Assim, promova-se a citação das empresas FASHION HALL CENTRO DE EVENTOS E CONVENCOES LTDA, FÁVARO E ALMEIDA LTDA, LS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, S R A EVENTOS E FORMATURA EIRELI e SL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, bem como das pessoas físicas LILIAN VALDERIS FAVARO ALMEIDA e SANDRO LUCIO REIS ALMEIDA para, querendo, se manifestar acerca da desconsideração arguida e requerer as provas cabíveis, em 15 (quinze) dias (art. 135, Código de Processo Civil). 4.3. Com a manifestação, vista ao autor por igual prazo e para, querendo, apresentar as provas cabíveis dando conta da existência do grupo econômico. 4.4. Na sequência, conclusos para decisão (art. 136, caput, Código de Processo Civil). 5. Do procedimento cautelar. 5.1. Cite-se a ré GF FORMATURAS E EVENTOS LTDA - ME para, no prazo de 05 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir (artigo 306 do Código de Processo Civil). 6 Rafael Altoé – Juiz de Direito Substituto (ac)P OD ER JU D I C I Á R I O D O ES TA D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5º Vara Cível do Foro Central de Maringá 5.2. Ausente manifestação ou contestada a ação, conclusos para deliberações observando o procedimento comum (artigo 307 do Código de Processo Civil). 5.3. Efetivada a tutela, deverão os autores formular pedido principal em 30 (trinta) dias, nos mesmos autos e independentemente do recolhimento de custas (artigo 308, caput do Código de Processo Civil). 5.4. Apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para conciliação (art. 308, § 3° do Código de Processo Civil). 6. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema (assinado digitalmente) RAFAEL ALTOÉ JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 7 Rafael Altoé – Juiz de Direito Substituto (ac)

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE LS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(275)