Execução de Título Extrajudicial 0027497-19.2020.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0027497-19.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027497-19.2020.8.16.0017 1. Embora seja ilegível, em parte, o extrato apresentado pela Executada(ev 68.4) é possível observar que o bloqueio SISBAJUD incidiu sobre valor depositado em conta poupança. O valor bloqueado de R$ 1.100,00 é inferior à 40 salários mínimos, portanto tem adequação típica ao tipo legal de impenhorabilidade art. 833, X do CPC[1], devendo ser desbloqueado. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA COM VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE (CPC, ART. 833, X). ACOLHIMENTO. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA ISOLADA NA CONTA RESPECTIVA QUE NÃO CONSTITUI NÃO CONFIGURA MÁ-FÉ OU FRAUDE PARA MITIGAR A REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0043848-84.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 17.12.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA POUPANÇA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS POUPANÇAS APLICADA ÀS CONTAS CORRENTES, CONTAS SALÁRIOS E ATIVOS FINANCEIROS. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS RESPEITADO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0038398-63.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DES. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 14.12.2021) 2. Proceda-se desbloqueio, via alvará ou ofício de transferência. Diligências necessárias, intimem-se. Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma – JUIZ DE DIREITO [1] Art. 833. São impenhoráveis:... X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

14/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

DECORRIDO PRAZO DE VALDIR SENHORINHO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(290)