Procedimento Comum Cível 0027580-69.2019.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027580-69.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027580-69.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 Autos nº. 0027580-69.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Representação comercial Valor da Causa: R$468.925,84 Autor(s): WATANABE Representações Ltda representado(a) por MARCUS HENRIQUE KATO HATANABE Réu(s): Industria de Calçados Três Américas DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação ordinária movida por WATANABE REPRESENTAÇÕES LTDA. em face de INDUSTRIA DE CALÇADOS TRÊS AMÉRICAS, na qual a parte autora alega que atuou como representante comercial da ré de fevereiro de 2007 a outubro de 2018, porém, somente em novembro de 2009 as partes formalizaram contrato de representação. Pontuou que, aos poucos, a requerida passou a limitar a área de atuação da autora, com o intuito de forçar o seu desligamento da representação comercial, bem como descontou da autora aproximadamente R$311.000,00, a título de mostruário. A autora requereu a condenação da ré a indenizar a autora em 1/12 avos de todo o período de representação, pelos valores cobrados a título de mostruário, bem como por lucros cessantes. Alegou a requerida a incompetência relativa deste Juízo (v. seq. 81.1), sob o argumento de que a cláusula de eleição de foro estipulada em contrato, elenca a comarca de Porto Alegre/RS como competente para dirimir os conflitos oriundos do contrato de representação comercial firmado entre as partes. Assiste-lhe razão. A Lei n.4.886/65, legislação que regula as atividades dos representantes comerciais, previu, em seu art. 39, que o julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado é de competência do foro do domicílio do representante. Porém, com base no entendimento adotado pelo STJ, a previsão legal citada é norma sobre competência relativa (STJ. 3ª Turma. AgInt. no REsp. n. 1.881.537/SP. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. em 08/03/2021. DJe 12/03/2021), que pode ser alterada por disposição das partes contratantes. Admite a jurisprudência do STJ o afastamento da cláusula de eleição de foro quando indicada a hipossuficiência do representante comercial com relação ao representado, o que não restou indicado no presente caso. Analisados os contratos sociais das empresas autora e ré, verificou-se que ambas possuem um capital social de apenas R$5.000,00 e com um total de dois sócios (v. seq. 1.2, fls. 06, e 71.3), além de ter sido indeferido o pedido de Justiça Gratuita formulada pela empresa autora, por não estar indicada a insuficiência econômica (v. seq. 13.1). Importante pontuar que era da autora o ônus de demonstrar a sua hipossuficiência e que a requerida teria melhores condições técnicas e econômicas para processar a sua defesa em comarca diversa da elegida contratualmente, por se tratar de fato constitutivo do direito por ela pleiteado (CPC, art. 373, I). Por fim, pontuo que o simples fato de o contrato ser de adesão, não nulifica a cláusula de eleição de foro, sendo necessária a caracterização da hipossuficiência do representante comercial, esse foi o entendimento adotado pela 4ª Turma do STJ no seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. A competência prevista no art. 39 da Lei n. 4.886/1965 é relativa, podendo ser livremente alterada pelas partes, inclusive em contrato de adesão, desde que não caracterizada a hipossuficiência do representante comercial e que a mudança de foro não obstaculize o acesso à Justiça. Precedentes. 1.1. A alteração das conclusões adotadas pelo aresto a quo, acerca da obstacularização do acesso ao Poder Judiciário pela parte agravada, implicaria em reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ. 4ª Turma. AgInt. no REsp. n. 1.742.359/CE. Rel. Min. Marco Buzzi. j. em 23/10/2018. DJe 31/10/2018) Dessa forma, não indicada a hipossuficiência da empresa autora que justifique o afastamento da cláusula de eleição de foro (cláusula 21ª – mov. 1.2, fls. 05), com fulcro no art. 64, § 2º, do CPC, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente processo. Rematam-se estes autos a Comarca de Porto Alegre – RS (CPC, art. 64, § 3º), promovendo-se as baixas, anotações e comunicações de estilo. Para o caso de suscitação de conflito de competência, sirva-se esta decisão como as informações previstas no art. 954 do CPC. Cumpra-se e intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE INDUSTRIA DE CALÇADOS TRÊS AMÉRICAS

DECORRIDO PRAZO DE WATANABE REPRESENTAÇÕES LTDA REPRESENTADO(A) POR MARCUS HENRIQUE KATO HATANABE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(161)