Execução de Título Extrajudicial 0000202-54.1998.8.16.0089 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000202-54.1998.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000202-54.1998.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000202-54.1998.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$265.429,79 Exequente(s): BANCO SISTEMA S.A. Executado(s): MIGUEL JORGE FADEL NETO ROQUE JORGE FADEL TRANSPEN TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA 1. Arguiram os executados a nulidade do auto de penhora, ante ao não atendimento dos requisitos formais exigidos pelo CPC, bem como seu excesso, haja vista que a execução já estava garantida de modo satisfatório. Manifestação do exequente ao mov. 131.1. 2. Em que pesem as arguições elencadas pelos executados, razão não lhes assistem. Referente à arguição de excesso de penhora, verifico que, ao contrário do alegado, inexiste garantia suficiente para saldar o débito exequendo. Isto porque, o bem imóvel anteriormente penhorado (matrícula 1.295) possui vários ônus e constrições, conforme se vislumbra ao mov. 31.3. Outrossim, não restou comprovada a existência de outros bens passíveis de penhora, aptos a saldar a quantia devida. Desta forma, pertinente o reforço de penhora, não havendo que se falar em excesso de atos constritivos. Já em relação ao termo de penhora impugnado, verifico a inexistência de qualquer vício que fundamente a arguida nulidade. Prevê o Art. 838 do CPC, que: “a penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; os nomes do exequente e do executado; a descrição dos bens penhorados, com as suas características; a nomeação do depositário dos bens”. Como se vê, a legislação processual não exige a exposição das benfeitorias que integram o imóvel, bastando a descrição do bem com as suas características constantes na matrícula, o que foi devidamente observado no termo de mov. 116.1. Lado outro, o detalhamento das benfeitorias somente se faz necessário na oportunidade de confecção do laudo de avaliação, o que não foi elaborado até o presente momento. Assim, não prosperam as alegações tecidas pelos executados, pelo que indefiro os pedidos de mov. 128.1. 3. Em termos de prosseguimento do feito, manifeste-se o exequente acerca dos documentos acostados em mov. 104, requerendo o que de direito. Prazo: 05 (cinco) dias. 4. Ato contínuo, cumpra-se o item “4” da determinação de mov. 99.1 em sua integralidade, com a devida intimação dos cônjuges acerca da penhora. 5. Ciência às partes acerca do contido ao mov. 133.1. 6. No mais, cumpra-se na forma da determinação de mov. 99.1, aplicando-se o disposto na Portaria 17/2021 naquilo que cabível. Int. Dil. Nec. Ibaiti, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPEN TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL JORGE FADEL NETO

DECORRIDO PRAZO DE ROQUE JORGE FADEL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(21)