Cumprimento de sentença 0030727-72.2011.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0030727-72.2011.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030727-72.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030727-72.2011.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$348.181,13 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CILMARA COMINETTI CLAUDIA REGINA BROCARDO LEBERALI ELISEU CARLOS LIBERALI LATÍCINIO VENEZA LTDA ME 1. Ante a ausência de outros bens passíveis de serem penhorados e o risco oferecido ao cumprimento da execução, defiro o pedido do evento 269.1. Expeça-se mandado de penhora sobre 30% dos rendimentos auferidos pela empresa executada. 2. Ressalta-se que tal prática já é aceita pela jurisprudência dos Tribunais superiores, desde que tomada como medida excepcional diante da inexistência de bens passíveis de penhora. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESENÇA DE REQUISITOS AUTORIZATIVOS. 1. Questões de fato, como a que conclui pela difícil alienação de bem da executada em hasta pública, não podem ser revistas em sede de recurso especial. Óbice imposto pela Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa, em execução fiscal, é providência excepcional e só pode ser admitida quando presentes os seguintes requisitos: (a) não localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (art. 677 e seguintes do CPC); e (c) não comprometimento da atividade empresarial. Precedentes desta Corte. Agravo regimental improvido (STJ, 2ª T., REsp nº 1.213.661-RS-AgRg-EDcl, Rel. Min. Humberto Martins, v.u., j. em 1º/3/2011, DJe de 15/3/2011) 3. Ademais, consigne-se que o percentual de 30% é patamar razoável para propiciar a satisfação do crédito em tempo hábil, sem inviabilizar a atividade empresarial. 4. Para exercer o encargo estabelecido pelo artigo 866, § 2º, do CPC/2015, determino a nomeação de perito contador cadastrado no CAJU, que deverá ser intimado para manifestar sua aceitação, cientificando-o do dever de prestação de contas mensais, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais em até 05 (cinco) dias após o prazo para o seu fechamento mensal. 5. Intime-se o administrador para firmar o termo de compromisso em 05 (cinco) dias. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

14/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

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