Cumprimento de sentença 0001959-46.2015.8.16.0038 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001959-46.2015.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001959-46.2015.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0001959-46.2015.8.16.0038 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Juros Valor da Causa: R$83.821,55 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR (CPF/CNPJ: 95.422.986/0001-02) RUA JACARANDÁ, 300 - NAÇÕES - FAZENDA RIO GRANDE/PR Executado(s): RSM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 09.003.090/0001-49) Rua Emílio Cornelsen, 500 sala 712 - Ahú - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-220 Terceiro(s): OFICIO DISTRIBUIDOR DE FAZENDA RIO GRANDE (CPF/CNPJ: 05.730.796/0001-51) Inglaterra, 545 - Nações - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.823-900 Vara Cível de Fazenda Rio Grande (CPF/CNPJ: 02.987.789/0001-41) RUA INGLATERRA, 545 - Nações - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.823-900 1. Mov. 116, 120 e 130. Expeça-se alvará de levantamento em favor do Município. 2. A seguir, intime-se o Município para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. 3. Mov. 121. O Município de Fazenda Rio Grande opõe Embargos de Declaração da decisão de mov. 111, alegando omissão, porque não indicado o percentual devido pelo Município (metade das custas e despesas processuais), nem observado o artigo 85, §1º, do CPC, já que, acolhida a impugnação, deveriam ter sido arbitrados honorários advocatícios em seu favor. A Serventia manifestou-se em mov. 137 pelo parcial acolhimento do recurso, mas por se tratar de mero erro material. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e presentes os demais requisitos de admissibilidade. No mérito, rejeito o recurso, porque a decisão embargada não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material, pretendendo o embargante, claramente, revisão do conteúdo do decisum, sendo, para tanto, inapropriado o recurso manejado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO – INEXISTINDO NA DECISÃO CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS, INVIÁVEL SE TORNA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 16ª C.Cível - 0009322-28.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 24.08.2020) Acrescente-se que, justamente por não ter havido omissão, é desnecessário rebater, ponto a ponto, o alegado pela parte embargante; a decisão embargada é mais do que suficiente para solução das questões ora levantadas. Destaco que todos os cálculos de custas dos autos indicam o valor total, mas as intimações para pagamento de mov. 82 e 84 são claras quanto ao percentual que está sendo cobrado de cada parte. Quanto aos honorários advocatícios, embora tenha sido acolhida a impugnação do Município, a situação é sui generis, porque se trata da cobrança de custas processuais. Assim, o contador judicial (serventia privada) não pode ser obrigado a arcar com honorários advocatícios decorrentes do equívoco do seu cálculo, por analogia ao disposto no artigo 155, II, do CPC, já que não há indícios de dolo ou culpa. Por consequência, cumpra-se a decisão proferida. 4. Mov. 129. Cumpra-se o item 2.2 da decisão de mov. 111.1, como já determinado. Int. Fazenda Rio Grande, 12 de janeiro de 2022. Louise Nascimento e Silva Magistrada

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2023

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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