Procedimento Comum Cível 0006386-42.2021.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006386-42.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006386-42.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006386-42.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Ministério Público Valor da Causa: R$15.617,95 Autor(s): ANDRIELI SATIRO DA SILVA Réu(s): ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização proposta por ANDRIELI SATIRO DA SILVA contra ITAPEVA VII FIDC NP. Suma do pedido. Aduziu a autora que: a) foi surpreendida com a inclusão de seu nome no cadastro restritivo de crédito da SERASA pelo réu; b) desconhece ter qualquer relação com o réu, seja pela assinatura de contrato ou pela utilização de algum serviço; c) faz-se necessária a declaração de inexistência do débito; d) a consumidora possui apenas uma única inscrição na SERASA, no entanto, trata-se de inscrição posterior, não se aplicando, portanto, a Súmula 385 do STJ; e) a responsabilidade do réu é objetiva, em razão da aplicação do CDC ao caso; f) houve dano moral presumido, que deve ser indenizado no valor de R$ 15.000,00. Pediu, liminarmente, a concessão de tutela provisória de urgência para determinar ao réu que proceda à exclusão do nome da autora do cadastro da SERASA e, ao final, a procedência da pretensão, confirmando-se o pleito liminar, para declarar a inexistência do débito, e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 15.000,00. O requerimento de gratuidade da justiça foi deferido e a tutela de provisória, indeferida (mov. 7.1). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 22.1). Suma da resposta. O réu apresentou sua contestação, alegando (mov.24.1): a) a contratação que justifica a cobrança dos valores é o contrato 01 0072 228831 5 (proposta nº p4582911927), cedido para a empresa Itapeva em 27/09/19; b) o contrato reclamado foi firmado em 11/10/16, na LOJA MERLIN e firmado com o Banco Losango, no valor de R$ 656,75, em 10x R$ 96,63, e ocorreu o pagamento de 3 parcelas; c) a ré atua de acordo com o exercício regular do direito, pois havia contrato com débito, consequentemente, ocorreu a cobrança extrajudicial dos valores devidos; d) a parte autora não demonstrou prejuízos experimentados e a ausência de dolo do banco; e) também deverá ser levada em conta a Sumula 385 do STJ, para afastar a ocorrência de dano, haja vista a existência de outra inscrição. Requereu a improcedência da pretensão. Houve réplica à defesa (v. mov. 29.1), na qual a autora reafirmou os fatos e argumentos expostos na inicial e rechaçou os argumentos apresentados pela defesa. No mov. 32.1, determinou-se que o julgamento seria antecipado, ante a desnecessidade de produção de outras provas, além da documental, já oportunizada. Intimadas sobre o julgamento antecipado, as partes deixaram de requerer a produção de outras provas (mov. 36 e 37). É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova A relação jurídica em análise consiste em típica relação de consumo, porque se travou entre fornecedor e consumidor de serviços e bens, conforme arts. 3º, caput, e seu parágrafo único, e art. 2º, caput, do CDC e Enunciado 297 da Súmula do STJ, segundo o qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A inversão do ônus da prova – que necessariamente deveria preceder à sentença – é medida incipiente porque, neste caso, a regra de distribuição do ônus da prova se dá necessariamente nos termos do art. 373 do CPC, competindo à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu os fatos modificativos, extintivos ou impeditivo desse direito. Se a autora afirma que a inscrição de dívida em seu nome é indevida, ao réu cabe o ônus de provar o contrário, no caso, a existência da dívida. 2.2. Da inexistência de lastro comprobatório da dívida inscrita em cadastro de proteção ao crédito As questões atinentes aos fatos de que o réu procedeu à inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito e realizou a cobrança mediante inscrição do nome da autora junto à SERASA do valor de R$ 617,95 restaram incontroversas. O que se discute, no presente feito, é se tais cobrança são devidas ou não, do que resulta na (i)licitude do ato de inscrição realizado pelo réu. Conforme anteriormente mencionado, caberia ao réu demonstrar que a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes decorreu de cobrança de dívida existente e legítima (art. 373, II, do CPC), tendo em vista a impossibilidade de produção de prova de fato negativo pela autora. Com efeito, para comprovar suas alegações, o banco requerido apresentou, no mov. 24.2 cédula de crédito bancário em que figura como credor o BANCO LOSANGO S/A. junto ao termo de cessão de direito de crédito em que referida instituição financeira teria lhe cedido créditos (mov. 24.3). Ocorre que tais documentos não têm o condão de provar que a cessão do crédito reclamado está dentre aquelas que compõem o contrato de mov. 24.3. Primeiramente porque a inscrição ocorreu em data anterior (11/02/2017 – mov. 1.16) ao contrato de cessão firmado entre o réu e o BANCO LOSANGO S/A. (23/09/2019 – mov. 24.3). Segundo porque, sem a apresentação do “Anexo I” a que faz o contrato de cessão de crédito de mov. 24.3, não é possível verificar se a dívida que a autora detinha junto àquele banco compõe o negócio jurídico realizado (art. 373, II, do CPC). Nesse sentido, como não restou demonstrada a relação jurídica alegada pela parte ré, de cessão de crédito dela com o, em tese, credor BANCO LOSANGO S/A, ônus este que lhe cabia, não há se falar em legalidade da cobrança dos valores inscritos. Portanto, não havendo comprovação, pelo réu, de que as cobranças controversas são devidas, merece prosperar a pretensão da autora no que tange à declaração de inexistência do débito, junto ao réu, de R$ 617,95. 2.3. Do dano moral A inserção indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito caracteriza prática abusiva e configura hipótese de dano moral in re ipsa. Nesse sentido trilha o entendimento do E. TJPR: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, POIS FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0006711-73.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 22.04.2020). Tendo em vista a ocorrência do ilícito (art. 186 do CC), qual seja, a inscrição de dívida inexistente, e o nexo de causalidade entre ele e os danos experimentados pela autora, surge a responsabilidade do réu pela reparação, de forma objetiva, conforme dispõe o caput do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Vale destacar que não se aplica à espécie a excludente de responsabilidade prevista no Enunciado 385 da Súmula do STJ[1], porquanto, conforme demonstra o extrato apresentado no mov. 1.16, a outra inscrição em nome da autora é posterior àquela realizada pelo réu de forma indevida. A indenização tem a dupla função reparatória e sancionatória, ficando ao critério do magistrado estabelecer seu quantum, considerando algumas bases jurisprudenciais para que não venha a configurar fonte de enriquecimento sem causa da vítima, como a intensidade e duração da dor, o grau de culpa e a condição econômica do responsável. Outrossim, a jurisprudência pátria é pacífica na adoção do método bifásico para a fixação dos danos morais, pelo qual, num primeiro momento, fixa-se o valor básico da indenização, levando em conta a jurisprudência sobre casos de lesão ao mesmo interesse jurídico e, na segunda fase, chega-se à indenização definitiva ajustando o valor básico para mais ou para menos, conforme as circunstâncias específicas do caso. Depreende-se do histórico jurisprudencial que as Câmaras Cíveis do E. TJPR têm arbitrado indenização por dano moral nas hipóteses de inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito no montante aproximado de R$ 5.000,00 (ex. vi. TJPR - 7ª C.Cível - 0000766-70.2019.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: Desembargadora Ana Lucia Lourenco - J. 27.08.2021). No caso dos autos, não se vislumbram circunstâncias especiais que ensejam a majoração ou minoração do quantum, razão pela qual fixo os danos morais em R$ 5.000,00. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão articulada para: a) declarar a inexistência do débito, junto ao réu, de R$ 617,95; b) condenar o réu a proceder à exclusão da inscrição descrita no mov. 116; e c) condenar o réu a indenizar à autora o valor de R$ 5.000,00, a título de reparação dos danos morais experimentados, importe esse que deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (art. 406, CC c/c 161, CTN) ao mês a partir do evento danoso (art. 398, CC e Súmula 54, STJ), isto é, da data da inscrição indevida. Em razão da sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da autora, estes fixados no importe correspondente a 10% do valor do proveito econômico obtido, na forma do art. 85, 2º, do CPC. R.I. Oportunamente, atendidas as providências que se encontram determinadas no Código de Normas, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. [1] “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2023

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

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