Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002745-21.2016.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002745-21.2016.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória de urgência, em trâmite perante a 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, sob o nº. 0002745-21.2016.8.16.0179, em que figura como autora Fundação Richard Hugh Fisk e como réu Município de Curitiba, ambos qualificados. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela proposta por Fundação Richard Hugh Fisk e sua filial em face do Município de Curitiba. A autora requer a concessão da tutela antecipada de urgência ou cautelar para que o réu expeça certidão de regularidade fiscal quanto aos débitos de IPTU, dos imóveis das inscrições imobiliárias municipais nº 38.1.0057.0370.01-6 e nº 84.116.028.000-7. A medida liminar foi indeferida no evento 15.1. No curso do processo a autora informou que obteve provimento judicial favorável na ação nº 0002478-49.2016.8.16.0179, cujo objeto seria análogo ao da presente ação. Com isso, por força de ordem judicial emanada naqueles autos, foram expedidas certidões positivas com efeito de negativa em seu favor. Aduz, portanto, que a presente ação carece de interesse, na vertente utilidade, ante a perda superveniente do objeto (Mov. 117.1). Intimado, o réu não se opôs à extinção do feito sem resolução do mérito (Mov. 123.1). Contados e preparados, vieram os autos para sentença. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA É o relatório. Decido. Da análise dos autos, constata-se que a apreciação do mérito resta prejudicada, em razão da perda superveniente do objeto da demanda. Isto porque durante o deslinde do feito a autora obteve o bem da vida pretendido nessa ação, qual seja, a expedição de certidões positivas com efeitos de negativa. De modo que não se mostra mais útil o pronunciamento jurisdicional perseguido, impondo-se o julgamento do feito sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual. Cumpre salientar que o interesse de agir é consubstanciado no binômio necessidade/utilidade da prestação jurisdicional pretendida. Nesse sentido, são os ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: (...) existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático." (in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE, Editora Revista dos Tribunais, 7ª. edição, 2003, p. 629). Na mesma esteira, leciona Fredie Didier Junior, ao discorrer sobre o interesse-utilidade processual: (...) É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não mais for possível a obtenção daquele resultado almejado fala-se em `perda do objeto' da causa". (in PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO o juízo de admissibilidade do processo, São Paulo: Saraiva, 2005, p. 283). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Está claro que a vocação de todo processo judicial é se aprofundar na questão de fundo ventilada pelas partes, a permitir a resolução final do mérito. No entanto, em casos tais onde o objeto mesmo que animava a controvérsia deixa de existir, falece o interesse de agir. O objeto subjacente à ação judicial não mais integra o mundo jurídico, ou então, já não exibe os contornos que antes justificaram a formação da lide. Descaracterizado assim o mote da ação, perdida sua raison d’être, é forçosa a extinção do processo sem resolução do mérito. À vista do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na disposição contida no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Dado o princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios aos procuradores da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em obediência ao artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita a reexame necessário. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de praxe. Curitiba, data da assinatura digital. P PA AT TR RI IC CI IA A D DE E A AL LM ME EI ID DA A G GO OM ME ES S B BE ER RG GO ON NS SE E Juíza de Direito (assinado digitalmente) J GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA J GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 4

14/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO RICHARD HUGH FISK

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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