Procedimento Comum Cível 0003022-16.2016.8.16.0089 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003022-16.2016.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003022-16.2016.8.16.0089 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação regressiva de cobrança ajuizada por REGAZZO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. contra CIMOPAR MÓVEIS LTDA.. Alegou a parte autora que foi garantidora fiduciária da parte ré nos seguintes contratos de mútuo junto ao Banco Safra: i) n. 527700-0, valor de R$ 1.400.000,00, de 10.10.2013, com garantia do seu imóvel localizado em Ivaiporã (PR), matrícula 14.616; ii) 528254-2, no valor de R$ 600.000,00, de 10.10.2013, com garantia de imóvel de propriedade da Autora em Telêmaco Borba (PR), matrícula 18.654; iii) 527570-8, valor de R$ 2.300.000,00, de 24.05.2013, com garantia do seu imóvel em Ibaiti (PR), matrícula n. 7.690 e 7.695. Relatou que foi notificada da inadimplência da empresa Ré, que essa informou não ter condições de adimplir, e que sem alternativa, passou a quitar as parcelas e débitos dos referidos contratos, cobradas mensalmente. Ao fim, pugnou a condenação da Ré ao pagamento em regresso do que a Autora pagou e das parcelas vincendas do decorrer do processo. Juntou documentos (seq. 1.2-1.9). Recebida a inicial e determinada a citação (seq. 15.1). Citado (seq. 21.1), o Réu contestou e juntou documentos na seq. 22. Em sua defesa alegou, em síntese, que a Autora foi sua garantidora e não avalista nos referidos contratos, que o inadimplemento decorreu de crise financeira da empresa que motivou pedido de recuperação judicial nos autos n. 006169-84.2015.8.16.0089, que a Autora se subrrogou no direito do credor primitivo e por isso se submete à recuperação judicial, que o plano de recuperação judicial que novou as dívidas deve ser oposto contra a Autora, e que o pedido é improcedente. Na impugnação à contestação, a Autora reiterou os argumentos da inicial (seq. 27.1). Instados a especificarem provas, a Autora requereu julgamento antecipado da lide na seq. 40.1, e também o Réu na seq. 41.1. Anunciado o julgamento antecipado (seq. 43.1). O julgamento foi convertido em diligência e determinado fosse oficiado o Administrador Judicial na seq. 54.1. Informações prestadas pelo Administrador Judicial (seq. 64.1). Na seq. 66.1, foi reconhecida a conexão probatória com autos de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, e determinado fosse oficiado ao Banco Safra para esclarecimentos. Na seq. 76.1, a Autora juntou documentos e informou que os contratos estão quitados, justificando que os débitos ainda constam na recuperação judicial porque o Banco Safra não informou o juízo nem o Administrador Judicial do pagamento. O Banco Safra pediu prazo para manifestação na seq. 78.1, o qual foi deferido na seq. 79.1. Manifestação do Banco Safra na seq. 85.1. Seguida de manifestação da parte autora (seq. 90.1) e ré (seq. 91.1). Proferido despacho para intimação do banco e esclarecimento acerca dos contratos quitados (seq. 93.1). Manifestação do banco na seq. 96.1. Sobre o petitório do banco, as partes apresentaram manifestação na seq. 101 e 102. Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as provas contidas nos autos são suficientes para o deslinde da ação. Ademais, a manifestação do Banco Safra na seq. 96 esclareceu, de forma satisfatória, as questões fáticas ainda pendentes, viabilizando o julgamento. 2. No mérito, de rigor a procedência da ação. 3. Trata-se de ação regressiva em que a pessoa jurídica Autora pugna a restituição dos valores pagos para quitação das dívidas da empresa ré, pelos contratos de n. 527700-0, 528254-2 e 527570-8, junto ao Banco Safra. De todo o processado, infere-se que o REGAZZO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. figurou como terceiro garantidor fiduciário para o Requerido nos seguintes mútuos tomados pelo devedor principal (ora Réu): a) Cédula de Crédito Bancário n. 527700-0, no valor de R$ 1.140.000,00 (seq. 1.8); b) Cédula de Crédito Bancário n. 528254-2, no valor de R$ 600.000,00 (seq. 1.9); e, c) Cédula de Crédito Bancário n. 527570-8, no valor de R$ 2.300.000,00 (seq. 1.7). Em cada cédula, a parte autora assinou como terceira garantidora, dando imóveis de sua propriedade em garantia fiduciária dos empréstimos. Como o devedor principal não pagou a dívida, o Autor sofreu cobrança do banco, e, para evitar a consolidação da propriedade fiduciária pelo credor, passou a pagar o parcelamento das dívidas. O pagamento era efetuado por depósito em conta. Os comprovantes de transferências bancárias juntadas na seq. 1.3 e 27.2 indicam o efetivo pagamento pelo Autor dos seguintes valores: a) R$ 133.670,00, em 11/08/2015; b) R$ 69.170,00, em 24/08/2015; c) R$ 12.810,88 em 25/08/2015; d) R$ 43.987,00, em 10/09/2015; e) R$ 25.788,00 em 10/09/2015; f) R$ 89.290,00 em 24/09/2015; g) R$ 41.000,00 em 13/10/2015; h) R$ 22.000,00 em 13/10/2015; i) R$ 83.500,00 em 26/10/2015; j) R$ 62.000,00 em 10/11/2015; k) R$ 87.560,00 em 24/11/2015; l) R$ 67.100,00 em 10/12/2015; m) R$ 87.650,00 em 24/12/2015; n) R$ 26.300,00 em 11/01/2016; R$ 42.500,00 em 11/01/2016; o) R$ 88.500,00 em 25/01/2016; p) R$ 69.000,00 em 10/02/2016; q) R$ 88.750,00 em 24/02/2016; r) R$ 68.600,00 em 10/03/2016; s) R$ 88.950,00 em 24/03/2016; t) R$ 68.800,00 em 11/04/2016; u) R$ 88.250,00 em 25/04/2016; v) R$ 67.200,00 em 10/05/2016; w) R$ 68.800,00 em 10/06/2016; x) 68.500,00 em 07/07/2016; z) R$ 53.000,00 em 10/08/2016; a’) R$ 67.500,00 em 12/09/2016; b’) R$ 67.000,00 em 10/10/2016. Os e-mails juntados à seq. 76 indicam que os referidos depósitos tinham como finalidade a quitação dos contratos de n. 527700-0, 528254-2 e 527570-8, junto ao Banco Safra. E, é o que também confirma o Banco Safra nos petitórios acostados na seq. 85.1 e seq. 96.1, que aponta, ainda, a quitação dos referidos contratos. Ao efetuar o pagamento da dívida, operou-se, de pleno direito, a favor do requerente a sub-rogação, nos exatos termos do art. 346, inciso III, do Código Civil, in verbis: "Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: (...) III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte". Outrossim, não se pode olvidar que, nos termos do artigo 899, § 1º, do Código Civil[1], no caso de aval, o garantidor, quando efetua o pagamento do título, possui o direito de cobrar o devedor principal. A razão teleológica do dispositivo é permitir o ressarcimento do garantidor pelo valor do patrimônio destinado ao pagamento da dívida garantida, a fim de evitar enriquecimento sem causa do devedor principal. Demonstrado que o Autor efetuou o pagamento da dívida, tem ele o direito de receber da devedora principal o valor desembolsado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. PROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO. PAGAMENTO PELOS GARANTIDORES. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SUFICIÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO OPERADA. Revela-se suficiente a declaração judicial da quitação, pelos terceiros garantidores, da obrigação inserida no título executado, para que se opere a sub-rogação de pleno direito em favor deles, a teor dos artigos 346, III e 349, do Código Civil, sendo desnecessária a apresentação de comprovante de quitação da dívida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000915-75.2018.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 04.09.2021) Portanto, a parte requerida tem a obrigação de ressarcir a parte autora pelo preço do patrimônio destinado ao pagamento da dívida garantida. Atente-se que os contratos previam, expressamente, que a parte autora ali figurava como terceiro garantidor, e a parte ré como devedora principal. Assim, improcede a alegação da parte ré que não haveria subrrogação por ser a Autora também devedora principal do débito. 4. Quanto ao valor devido, verifica-se dos documentos que o Autor creditou um valor bruto total de R$ 1.847.175,88. É o resultado da soma dos valores nos comprovantes de transferências bancárias juntadas aos autos. Na ação de regresso movida em face do devedor principal, por pagamento de dívida líquida com termo certo de vencimento, os juros de mora e a correção monetária incidem desde a data em que efetivado o desembolso de cada parcela para quitação do débito, pois que o garantidor se sub-rogou nas mesmas prerrogativas ostentadas pelo credor originário da dívida. 5. Por força do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, o crédito do Autor, a ser restituído pela parte ré, não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, uma vez que constituído posteriormente ao deferimento da recuperação judicial da empresa ré. Como se nota, o fato gerador ocorreu em data posterior ao ajuizamento da recuperação judicial, que foi em 05/08/2015, neste mesmo Juízo, tramitando sob o n. 0006169-84.2015.8.16.0089. Isto porque o terceiro garantidor (Autor) só se subrrogou nos direitos do credor ao efetuar o pagamento em favor do devedor Réu, a partir de 11 de agosto de 2015. Vale dizer, a novação operada pela LRF produz efeitos tão somente em relação à recuperanda, e não a terceiros como fiadores recorrentes. A recuperação judicial foi ajuizada em 05/08/2015, ao passo que os pagamentos só se iniciaram em 11/08/2015. Ademais, descabe a insurgência da parte, de que o regresso deveria se dar nos termos do plano de recuperação, uma vez que os créditos originários eram garantidos com alienação fiduciária, não se submetendo, portanto, à recuperação (art. 49, §3º, LFR). Deste modo, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para CONDENAR CIMOPAR MÓVEIS LTDA. a pagar/restituir à REGAZZO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. a quantia de R$ 1.847.175,88 (um milhão e oitocentos e quarenta e sete mil e cento e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), a título de crédito extraconcursal. Sobre o valor devido deverá incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pela média do IGP + INPC (critérios do Decreto Federal nº 1544/95), desde a data em que efetivado o desembolso de cada parcela para quitação. Condeno o Réu CIMOPAR MÓVEIS LTDA. ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários ao patrono da parte ex adversa, que, no caso, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, face ao labor exigido para a causa, a desnecessidade de produção de provas e o tempo para ela despendido, nos termos do art. 85, § 2º e p. único do art. 86, ambos do NCPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Ciência à Administradora Judicial da CIMOPAR MÓVEIS LTDA., a qual deverá ser habilitada nos autos como terceira interessada. Desapensem-se dos incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, pela ausência de interesse. Desabilite-se o Banco Safra S.A. dos autos, ante o cumprimento integral da diligência determinada pelo juízo. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se. [1] Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final. § 1° Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores. Ibaiti, data da assinatura digital. NARA MERANCA BUENO PEREIRA PINTO Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE CIMOPAR MOVEIS LTDA FALIDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(165)