Cumprimento de sentença 0003082-10.2016.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003082-10.2016.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003082-10.2016.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003082-10.2016.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): BELKIZ ANGELA ROSA Réu(s): DEBORAH DEMENECH IRIO DAS CHAGAS LIMA JULIO CESAR BACH GOMES Vistos. 1. Contra a sentença de seq. 391, complementada em seq. 439, houve interposição de embargos de declaração pela autora, afirmando existir omissão quanto a suspensão da exigibilidade das custas e honorários em razão da concessão da JG. Decido. 2. Os embargos devem ser conhecidos, pois tempestivamente opostos. No mérito, merecem guarida. Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento para reparação de vícios intrínsecos à sentença ou decisão guerreada. Ou seja, a contradição, omissão ou obscuridade, sanáveis pela via dos embargos, devem ser apuradas dentro do ato judicial atacado, no caso a decisão ora objurgada. Na espécie, verifico que a sentença de seq. 493, que complementou o julgado de seq. 391 para efeito de condenar a autora ao pagamento das custas e honorários decorrentes da extinção em relação ao Sr. Írio, deixou de consignar que a exigibilidade destes emolumentos está suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão da concessão da gratuidade judiciária à autora. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração sob análise e, no mérito, DEFIRO a pretensão neles veiculada para efeito de suprir tal vício: "[...] Consequentemente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais proporcionais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado de 1/3 (um terço) da causa, em favor do procurador de IRIO DAS CHAGAS DE LIMA, na forma do artigo 85, §2º, c/c art. 87, ambos do CPC, cuja exigibilidade está suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos ante a concessão da gratuidade judiciária à autora (art. 98, §3º, do CPC) [...]. Publique-se Registre-se.. Intimem-se.". 3. No mais, mantenho integralmente a sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 16 de dezembro de 2021. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

14/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE DEBORAH DEMENECH

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE DEBORAH DEMENECH

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE DEBORAH DEMENECH

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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