Execução de Título Extrajudicial 0000016-51.1997.8.16.0126 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000016-51.1997.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000016-51.1997.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000016-51.1997.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$53.438,38 Exequente(s): RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Executado(s): ANGELO POSSATO TRANSPORTADORA POKRI LTDA DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros em desfavor de Transportadora Pokri Ltda e Angelo Possatto. Na decisão de mov. 36.1 foi deferida a penhora do crédito que a Transportadora Pokri Ltda tem para receber no processo nº 0000305-66.2006.8.16.0126. Foi a realizada a transferência de R$ 45.113,98 (mov. 60.0). Expediu-se a intimação às partes, tendo a parte exequente requerido o levantamento da quantia (mov. 65.1). É o quanto basta relatar. Decido. Da análise detida do feito verifico que após o deferimento da penhora do crédito da parte executada (mov. 36.1), a parte executada não foi intimada para manifestação a respeito da constrição. A intimação ocorreu apenas com relação ao despacho que determinou a transferência da quantia penhorada do processo nº 0000305-66.2006.8.16.0126 (mov. 54.1, 56.0 e 58.0). A parte executada renunciou o prazo concedido (mov. 61.0). Todavia, a fim de evitar quaisquer alegações de nulidades, intime-se a parte executada por meio de seu procurador, para que se manifeste sobre a constrição, no prazo de 15 (quinze) dias. Inexistindo impugnação no prazo oferecido, expeça-se ofício de transferência em favor da parte exequente, para os dados indicados na petição de mov. 65.1. Levantada a quantia, intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, apresentando o cálculo atualizado da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo requerimentos neste sentido, defiro desde logo: a) a busca de valores e ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, a qual deverá ser reiterada até o pagamento da integralidade do débito; b) a busca de veículos pelo sistema RENAJUD, anotando-se a restrição de transferência; c) a indisponibilidade de bens perante o sistema CNIB; d) a requisição de declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias da parte executada, por meio do sistema INFOJUD, relativamente aos últimos três anos, devendo o resultado ser anexado ao processo com anotação de sigilo médio; e) a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º, do artigo 782 do NCPC), devendo se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782 do NCPC); f) a consulta de vínculos empregatícios ativos pelo sistema RAIS/CAGED. Ainda, fica ainda deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida (preferencialmente os indicados pelo exequente) com a imediata intimação da parte devedora (art. 829, § 1º, do CPC), ou proceder na forma do art. 836, §§ 1º e 2º, do diploma processual, caso não localize patrimônio sujeito à constrição, desde que exista pedido da parte credora. Para o cumprimento da determinação judicial, fica deferida a ordem de arrombamento e o auxílio policial, observado o contido no art. 846 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Em qualquer caso, restando positiva medida constritiva, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e cientifiquem-se os demais interessados, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal. Prazo: 15 (quinze) dias. As diligências poderão ser realizadas em qualquer ordem, a depender do requerimento da parte credora. Concluídas todas as diligências deferidas nesta decisão, caso nenhuma delas seja suficiente para satisfazer a integralidade da dívida executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto a continuidade da execução, especificando as medidas expropriatórias que pretende realizar, bem como anexando cálculo atualizado da dívida. Prazo: 05 (cinco) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Dil. Int. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(202)