Cumprimento de sentença 0033484-85.2010.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0033484-85.2010.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Processo nº: 0033484-85.2010.8.16.0017 Exequente(s): Condominio Edificio Tomas de Aquino Executado(s): JUAREZ FIRMINO DE OLIVEIRA DESPACHO 1. Trata-se de Cumprimento de sentença. O imóvel cuja débito condominial estava vinculado, foi objeto de penhora e leilão, sendo arrematado por R$ 220.000,00 (seqs. 31.1, 82.1, 105.1 e 168.1). Em razão da penhora anotada em favor da União, foi intimada ela para se manifestar, ficando os valores depositados em Juízo pendentes de levantamento até que fosse exaurida a fase de arrematação (seq. 176.1). A união apontou ser credora da parte executada, na quantia de mais de R$ 44.000,00 (seq. 254.1). Depois, foi autorizada a parte ativa efetuar o levantamento de seu crédito, bem como determinado a intimação da União para esclarecer a forma que pretende levantar os valores (seq. 260.1). Alvará expedido em favor da parte credora na seq. 275.1 e devidamente levantado, conforme informação da seq. 280.1. A União se manifestou na seq. 292.1, requerendo expedição de ofício de transferência dos valores para conta judicial vinculado aos autos nsº 5002635‐08.2010.404.7003/PR e 5001641 ‐09.2012.404.7003/PR, da 5ª Vara Federal de Maringá, PR, o que foi deferido pelo Juízo (seq. 321.1). Ofício de transferência expedido na seq. 324.1. Na seq. 355.1, além de outras determinações, considerou por quitado o crédito do exequente e da União, ficando autorizada, após preclusão da decisão, o levantamento do saldo residual em favor do executado. Na seq. 388.1, a União requereu a suspensão do levantamento dos valores em favor do executado, porque não houve qualquer informação referente ao pagamento do seu crédito, mais ofício à CEF. Sem que os autos viessem concluso, a Secretaria passou a movimenta-lo, até arquiva-lo (seq. 411.1), mas, em razão da existência de valores nos autos, o processo foi desarquivado (seq. 412.1). Dando seguimento, a Secretaria juntou extrato atualizada da conta judicial na seq. 413.1 e foi expedido alvará em favor da parte executada no valor de R$ R$100.150,50 mais acréscimos (seqs. 414.1 e 441.1). Na seq. 444.1, a União reiterou seu requerimento, apontou que o alvará foi expedido indevidamente e requereu a intimação da parte executada para devolução dos valores. Após determinação (seq. 446.1), a Secretaria certificou que não houve o cumprimento da transferência de valores determinada (seq. 450.1). O executado se manifestou na seq. 458.1, aduzindo que parcelou seu débito fiscal, não havendo razão do pedido da União. A União discordou (seq. 459.1). Na seq. 462.1, foi reconhecido como indevido o valor levantado pelo executado, determinado o bloqueio da quantia referente ao crédito da União e, em caso de restar infrutífero, a intimação dele para depositar o valor em Juízo, sob a pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (seq. 462.1). O bloqueio restou frustrado e o executado não depositou o valor em Juízo, sendo lhe aplicada multa de 10% do valor atualizado da causa (seq. 476.1). A União foi intimada disso, nada mais foi requerido, sendo determinado arquivamento (seq. 484.1). A União se manifestou requerendo a instauração de procedimento administrativo a fim de apurar as responsabilidades pelos prejuízos alegados, ante a impossibilidade de levantamento dos valores (seq. 501.1). Em razão disso, foi determinado à Secretaria que certificasse onde estaria nos autos a prova de cumprimento do ofício da seq. 324.1 ou, ao menos, que alguém foi intimado para retirá-lo. A certidão constou o seguinte (seq. 506.1): “Certifico que não consta nos autos a retirada ou o envio do ofício de mov. 324”. Em resposta, a União reiterou seu requerimento (seq. 510.1). Na seq. 517.1, a parte executada foi intimada pessoalmente novamente, desta feita sobre a pena de bloqueio dos valores. Ainda, determinou-se a remessa dos autos ao Ministério Público e certificação do ocorrido pela Serventia. Mandado cumprido na seq. 520.1. Na seq. 532.1, foi determinada a remessa de cópia do processo à Coordenação Administrativa das Promotorias de Justiça de Maringá, para eventual apuração de delito praticado pelo executado nos autos, oficiado à OAB e, remessa dos autos ao Contador para atualização do débito acrescidas das multas. A Serventia apresentou certidão na seq. 534.1. A Coordenação Administrativa das Promotorias de Justiça de Maringá, requereu que fosse especificada o delito supostamente cometido pela parte executada e cópia apenas das movimentações pertinentes (seq. 536.1). Ofício à OAB expedido na seq. 538.1. A parte executada se manifestou nos autos (seqs. 537.1 e 540.1). Relatei e decido. 2. A Serventia para cumprir à risca o pronunciamento da seq. 532.1, notadamente, quanto a remessa ao Contador. 3. Sobre a alegação de parcelamento dos débitos da União (seqs. 537.1-537.5 e 540.1-540.8), nos termos do art. 10, do CPC, intime-se a União para eventual manifestação. Não se descura que essa tese já foi rechaçada anteriormente (seq. 462.1), entretanto, ao que indica, são novos parcelamentos. 4. Postergo a informação solicitada pela Coordenação do Ministério Público (seq. 536.1), para depois da manifestação da União. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA FH

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(608)

Todos os documentos(32)