Procedimento Comum Cível 0000947-97.2019.8.16.0121 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000947-97.2019.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000947-97.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000947-97.2019.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): SUELEN GOMES DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de auxílio-doença cumulada com conversão em aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%, ajuizada por Suelen Gomes Da Silva em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Com a inicial juntou procuração e documentos (movs. 1.2 a 1.18). Na decisão de mov. 35.1, foi concedido o benefício da justiça gratuita, determinada a citação da ré e a realização antecipada de prova pericial. Laudo pericial acostado aos autos (mov.89). As partes se manifestaram acerca do laudo pericial (movs. 95 e 96). Citada, a autarquia ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, a prescrição quinquenal e a presença de coisa julgada, bem como sustentou que a parte autora não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício discutido em tela (mov.100.1). A parte requerente apresentou impugnação à contestação no mov. 104.1, rechaçando os argumentos da autarquia ré. O processo foi saneado através da decisão de mov. 113.1, oportunidade em que foram definidos os pontos controvertidos da lide, afastadas as preliminares e prejudiciais de mérito, como também deferida a produção de provas, dentre elas, a oral. Audiência de instrução e julgamento realizada (movs.132/133). As partes apresentaram alegações finais remissivas (movs. 137 e 139). Por fim, vieram-me os autos conclusos. É em breve síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do mérito Os pontos controvertidos no caso em tela dizem respeito à comprovação da condição de saúde incapacitante de que, em tese, é acometida a requerente e se sua lesão detém caráter parcial e temporário ou total e permanente e de sua condição de segurado (a). Para a concessão dos benefícios pleiteados de forma alternativa na inicial, são necessários o enquadramento em alguns requisitos. A concessão do auxílio-doença está condicionada à constatação de moléstia detectável em exame clínico e que não permita ao segurado o desempenho da mesma atividade profissional. Veja-se: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Portanto, para a concessão do benefício ora pleiteado, a parte autora necessita preencher os seguintes requisitos: a) comprovada qualidade de segurado; b) observância do período de carência; c) apresentar incapacidade relativa para o trabalho habitual e; d) ingresso ou reingresso ao RGPS, anterior ao surgimento de tal incapacidade. Já aposentadoria por invalidez é regulamentada pelo o art. 42 da Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91): Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer esta condição. §1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. §2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Portanto, para a concessão do benefício pleiteado, a parte autora precisaria preencher os seguintes requisitos: a) comprovação da qualidade de segurado; b) observância do período de carência; c) apresentar incapacidade total e definitiva para todo o tipo de trabalho e; d) ingresso ou reingresso ao RGPS antes do surgimento da incapacidade. No tocante à carência (tempo mínimo de contribuição para a concessão do benefício previdenciário), o art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991, exige 12 (doze) contribuições mensais para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas. Insta salientar, no que concerne à qualidade de segurado, que as regras do art. 15 da Lei 8.213/1991, estabelecem os "períodos de graça" em que a condição de segurado permanece efetiva, mesmo após a cessação das contribuições ao regime geral de previdência social (RGPS): Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Portanto, em regra, a lei ainda exige a carência de 12 contribuições mensais para a concessão dos referidos benefícios, quando incapacidade não decorrer de acidente de trabalho ou de acidentes de qualquer natureza. Todavia, a carência é dispensada nos casos em que o segurado após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social. Dessa forma, tendo em vista a necessidade de verificação da alegada incapacidade, fez-se necessária a realização de prova técnica, tendo sido, o demandante submetido a exame pericial, cujas conclusões foram no seguinte sentido (mov. 89.1): 7.2 INCAPACIDADE LABORAL Comprovada incapacidade parcial e temporária. (Grifei) Incapacidade relacionada às atividades laborativas habituais, levando em conta variantes diversas (idade, escolaridade, diferenças socioculturais/econômicas existência de patologia, dano físico e agravamentos, atividades profissionais relacionadas comprovadas). 8. CONCLUSÃO Com base na análise de documentos apresentados e anexados nos autos, exames, atestados médicos, relatórios, prontuários médicos e exame médico presencial, para fornecer com isenção, a prova técnica de conhecimento médico fático-científico, fornecendo subsídios essenciais para auxiliar decisões judiciais. A periciada apresenta uma incapacidade parcial e temporária, já relacionada à patologia básica descrita (CID T91.2), devendo permanecer em tratamento medicamentoso, fisioterápico e/ou cirúrgico, mantendo o acompanhamento ambulatorial com seu Ortopedista Assistente. Auxílio doença: Deferido ESTIMATIVA DE PRAZO: 12 meses. Data do início da doença: 28/05/2014 (conforme Atestado Médico/ Mov. 01, Arq. 1.15). Data do início da incapacidade: 28/05/2014 (conforme Atestado Médico/ Mov. 01, Arq. 1.15). Tomando-se por base o laudo pericial, bem como as respostas aos quesitos apresentadas pelo perito judicial, verifica-se que a parte autora é portadora da patologia descrita pelo CID T91.2, uma sequela de fratura do braço esquerdo que foi reparada cirurgicamente, sendo que evoluiu com sequela de limitação da mobilidade e da força de membro superior esquerdo, assim, tal patologia lhe impede de exercer suas atividades laborais de forma temporária e parcial. O perito esclareceu de forma precisa que a requerente não pode exercer a atividade laborativa habitual, devendo evitar esforços repetitivos, em razão das dores no braço esquerdo, deixando-a incapaz temporariamente, até que efetue o tratamento estabelecido e sugerido pelo expert. Frise-se que o laudo apresentado pelo perito judicial abordou os quesitos de forma satisfatória, além de ter analisado os documentos e exames apresentados pela autora na ocasião do exame pericial, concluindo pela existência de incapacidade laborativa. Portanto, mostra-se apto a amparar o convencimento deste magistrado sobre o caso. Ademais, é mister salientar que a concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez a trabalhador rural independe do cumprimento da carência de 12 (doze) meses exigida em lei (Lei 8.213/1991: art. 26, III e art. 39, I). Todavia, a qualidade de segurado (a) à época do início da incapacidade, no caso em tela, é ponto controvertido. Alega a demandante que sempre foi trabalhadora rural, como diarista (boia-fria), na cultura, predominantemente da mandioca, tendo como secundário outras atividades do meio rural, como colheita e corte de cana, colheita de café e outros. Sabe-se que ao trabalhador rural que exerce a atividade individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o eventual auxílio de terceiros, o art. 39, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, garantiu os benefícios de aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão ou pensão, no valor de um salário mínimo, bastando comprovar a filiação à Previdência Social nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991. Esclareço que o início de prova descrito na legislação, deve ter significado específico, não se confundindo com prova propriamente dita. Caso contrário, estar-se-ia a negar vigência à lei, impondo ao segurado o adimplemento de condição inexistente para a concessão de benefício. De igual modo, deve-se ter em mente que a jurisprudência dominante admite a chamada prova indireta para fins de atendimento da exigência relativa ao início de prova material, especialmente quanto aos documentos em nome de outros membros da família, tese perfilhada pelo Juízo. Documentos anteriores ou posteriores ao período pleiteado também devem ser considerados início de prova material, vez que o trabalho no campo, como se sabe, é contínuo. Para comprovação do alegado labor rural a parte autora acostou aos autos: Certidão de Nascimento, na qual seu genitor é qualificado como “lavrador”, bem como Carteira de Trabalho também de seu genitor, na qual verifica-se registro recente de prestação de serviços em âmbito rural, o que demonstra a presença do ofício no meio familiar (mov.1.6). Certidão de Nascimento da filha da autora, a qual o companheiro é qualificado como lavrador, bem como Perfil Profissiográfico Previdenciário e Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho do cônjuge, onde se verifica que o referido ocupou cargo de empregado rural; (movs. 1.8/1.9 e 1.10) Fichas Gerais de Atendimento do Posto de Saúde em nome próprio da autora, nas quais se verifica que foi qualificada como lavradora, e possui anotações de períodos diversos (2014, 2017, 2018) (movs. 1.11/1.12/1.13 e 1.14). Carteira de Trabalho do genitor da autora, na qual verifica-se registro recente de prestação de serviços em âmbito rural, o que demonstra a presença do ofício no meio familiar (mov. 1.7). Para corroborar com as provas materiais apresentadas, foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela parte autora, as quais confirmaram a atividade rural da requerente nos seguintes termos: Roselene Ferreira relatou: “QUE conhece a autora há mais ou menos oito anos; QUE já chegou a trabalhar com a autora na lavoura; QUE os locais foram, na Brizanta, Zumare, e Fazenda São Carlos; QUE tiravam rama, carpa de mandioca; QUE Ramiro e Zé da Lua, levavam elas para a roça; QUE trabalhavam na diária; QUE o valor da diária era cinquenta reais; QUE depois que a autora teve um acidente, comprometeu o braço dela, e não consegue mexer, ficou com lesão; QUE foi um acidente que ela de moto bateu de frente com um carro; QUE deixou sequelas; QUE a autora trabalhava na lavoura antes deste acidente e que trabalhava com a autora.”. No mesmo sentido, a testemunha Maria De Fátima Dos Santos Andrade relatou: “QUE conhece a autora há mais ou menos dez anos; QUE chegou a trabalhar com a autora na roça, que trabalharam bastante tempo juntas na roça, até quando a autora teve o acidente; QUE trabalharam perto de Guairaçá-PR com o Wilson, trabalharam no Zimare, com o Zé Ibau, Pica-pau, trabalharam com o Ramiro; QUE quem levava elas para roça eram o Pica-pau, Zé Ibau; QUE era lavoura de todo serviço, tiravam rama, plantavam grama. Lá na Bregantina, colheram café e plantaram grama; QUE a locomoção era de caminhão; QUE saiam às cinco horas, cinco e pouquinho, que dependendo do lugar, saíam mais cedo; QUE na época o valor da diária era uns quarenta e cinco, cinquenta reais; QUE a autora teve um acidente, e que depois deste acidente ela não trabalhou mais, que quase nem a via; QUE hoje a autora continua sem trabalhar; QUE antes do acidente a autora estava trabalhando na roça, que trabalhou a semana, e quando foi final de semana aconteceu o acidente.”. Os documentos colacionados aos autos constituem início razoável de prova material. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIDA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A despeito da orientação firmada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, de submeter ao reexame necessário as sentenças ilíquidas, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapassem o valor limite de mil salários mínimos. E isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético. 2. Remessa necessária não conhecida. 3. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/1991. 4. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 5. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 6. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF-4 - APL: 50073565020214049999 5007356-50.2021.4.04.9999, Relator: ARTUR CÉSAR DE SOUZA, Data de Julgamento: 25/05/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Os depoimentos das testemunhas corroboram a informação de que a autora sempre trabalhou nas lides rurais, como boia-fria, colhendo e carpindo, nas lavouras de mandioca, cana, café. Sendo que deixou de trabalhar em razão de problemas de saúde e que até tentava desempenhar o labor rural, contudo, em razão das patologias que lhe acometem, não conseguia realizar o labor habitual. Nesse diapasão: PREVIDENCIÁRIO. auxílio-doença. qualidade de segurado. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. 1. Para fins de comprovação de exercício de atividade rural, faz-se necessário o início de prova material, não bastando apenas a prova testemunhal, consoante artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149 do STJ. 2. No caso, há documentos que demonstram o exercício de atividade rural por parte da autora, os quais foram corroborados por testemunhas. (TRF-4 - AC: 50179093020194049999 5017909-30.2019.4.04.9999, Relator: JOÃO BATISTA LAZZARI, Data de Julgamento: 03/06/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Desta feita, pela análise do conjunto probatório, verificou-se que a autora tem um histórico de vida e exercício da atividade rural como diarista (boia-fria). Portanto, inegável a qualidade de segurado especial rural do autor na data apontada pelo perito judicial como de início de incapacidade laboral. Logo, da análise dos documentos presentes nos autos, considerando a natureza do labor exercido pelo autor, suas particularidades pessoais (idade e escolaridade), patológicas e profissionais, bem como diante da evidência do laudo pericial de que o autor apresenta incapacidade parcial e temporária, a concessão do auxílio-doença afigura-se procedente. Diante do exposto, considerando que o autor cumpre com todos os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício de auxílio-doença, sua concessão é medida que se impõe. Nesse diapasão, fixo a data de início do benefício em 08/11/2018 (DER), conforme comunicado de decisão (mov.1.5). 2.2. DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Por fim, o pleito de conversão do benefício para aposentadoria por invalidez, declinado na inicial, não pode ser acolhido, à luz do art. 42 da Lei nº 8.213/1991, porque o laudo pericial de evento 89 demonstrou que não se trata de incapacidade profissional total e permanente, ou seja, o autor pode se reabilitar e retornar ao exercício de suas atividades laborativas, desde que seja realizado o tratamento recomendado, devendo permanecer em tratamento medicamentoso, fisioterápico e/ou cirúrgico em caso de piora clínica, mantendo o acompanhamento ambulatorial sequencial com o seu Ortopedista Assistente. 2.3. QUANTO A ESTIMATIVA DE PRAZO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE Conforme dispõe o art. 60 da Lei nº 8.213/91 o benefício de auxílio-doença é devido enquanto o segurado permanecer incapaz para sua atividade laborativa: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Portanto, somente após constatada a cessação da incapacidade do segurado, o que deve se dar necessariamente por perícia médica, é que o benefício pode ser cessado ou interrompido. Entretanto, dispõe os §§8º e 9º do referido artigo que: Art. 60. (...) § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62. Nesse contexto, o perito judicial fixou no laudo pericial a estimativa de prazo de 12 (doze) meses para recuperação do segurado, período em que deverá realizar tratamento medicamentoso e fisioterápico contínuo para recuperação da capacidade laborativa e quando o requerido deverá realizar nova perícia para o fim de constatar se houve reabilitação. Diante disso, determino que o segurado ficará em gozo de auxílio-doença pelo prazo de 12 (doze) meses, consoante fixado pelo perito judicial no laudo elaborado no mov. 89.1. Frise-se que o referido lapso não é prazo final para recuperação da capacidade laborativa, mas prazo para realização de nova avaliação do segurado, sendo certo, aliás, que o INSS possui a faculdade de convocá-lo a qualquer momento para a realização de nova perícia administrativa para verificação da continuidade do quadro incapacitante, conforme art. 60, §10 da Lei nº 8.213/91. A fixação de data pré-determinada para o término da incapacidade em nada prejudica o segurado, que, sentindo-se incapaz para retornar ao trabalho após a data pré-fixada pela perícia, poderá requerer, tempestivamente, a prorrogação do benefício, o qual somente será cessado se o perito administrativo, na perícia de prorrogação, constatar o término da incapacidade laboral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Suelen Gomes Da Silva em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para o fim de: a) condenar a autarquia requerida a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, com efeitos financeiros a partir de 08/11/2018, data da entrada do requerimento administrativo, conforme comunicado de decisão (mov. 1.5), observando-se, quanto ao salário-de-benefício, as balizas da legislação previdenciária referentes ao auxílio-doença. Por sucumbente, condeno o INSS ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula nº 111 do STJ. No que diz respeito aos juros moratórios e correção monetária, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo). Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em face do disposto no § 3º, I, do artigo 496, do Código de Processo Civil, visto que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (um mil) salários mínimos, em conformidade com o julgamento do Recurso Especial n° 1.735.097 – RS (2018/0084148-0). Expeça-se ofício requisitório do pagamento de honorários periciais, acaso tal diligência ainda não tenha sido realizada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o contido no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral de Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

Todas as movimentações(203)