Procedimento Comum Cível 0000019-44.2022.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2022

Valor da Causa

R$ 11.448,00

Órgão julgador

Competência Delegada de Nova Londrina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/05/2026, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2026, 09:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/04/2026, 09:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/04/2026, 09:07

DECORRIDO PRAZO DE PERITO RUBENS COSTA MONTEIRO - PAI

03/03/2026, 01:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/02/2026, 00:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2026, 09:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/02/2026, 09:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/01/2026, 21:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/01/2026, 19:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/01/2026, 19:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/01/2026, 17:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/11/2025, 21:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/10/2025, 01:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/10/2025, 17:52

Todas as movimentações(269)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/05/2026, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2026, 09:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/04/2026, 09:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/04/2026, 09:07

DECORRIDO PRAZO DE PERITO RUBENS COSTA MONTEIRO - PAI

03/03/2026, 01:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/02/2026, 00:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2026, 09:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/02/2026, 09:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/01/2026, 21:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/01/2026, 19:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/01/2026, 19:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/01/2026, 17:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/11/2025, 21:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/10/2025, 01:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/10/2025, 17:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/08/2025, 09:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/08/2025, 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2025, 10:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2025, 10:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/07/2025, 17:40

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

29/07/2025, 16:47

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

29/07/2025, 16:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

29/07/2025, 16:47

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

29/07/2025, 16:47

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

29/07/2025, 16:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/07/2025, 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/07/2025, 21:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/07/2025, 21:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2025, 19:26

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

23/07/2025, 19:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/07/2025, 19:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/07/2025, 16:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/07/2025, 16:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/06/2025, 22:05

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

01/06/2025, 22:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/05/2025, 19:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/05/2025, 21:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/05/2025, 21:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2025, 21:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2025, 19:36

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

06/05/2025, 19:35

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/05/2025, 19:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/04/2025, 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/04/2025, 14:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/04/2025, 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2025, 10:49

OUTRAS DECISÕES

10/04/2025, 22:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/02/2025, 01:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/02/2025, 15:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/02/2025, 11:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/01/2025, 12:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/01/2025, 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2025, 09:25

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

29/01/2025, 14:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/01/2025, 11:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/01/2025, 21:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/01/2025, 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2025, 10:32

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

17/01/2025, 10:31

JUNTADA DE CUSTAS

16/01/2025, 15:55

RECEBIDOS OS AUTOS

16/01/2025, 15:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/01/2025, 15:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

09/01/2025, 15:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/01/2025, 15:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/01/2025, 21:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/12/2024, 19:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2024, 19:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2024, 17:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/12/2024, 15:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/12/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2024, 12:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2024

22/11/2024, 12:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/10/2024, 17:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/10/2024, 19:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/10/2024, 15:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/10/2024, 21:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/10/2024, 13:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/10/2024, 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2024, 11:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/10/2024, 13:49

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

04/10/2024, 22:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

16/09/2024, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

14/09/2024, 19:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/09/2024, 17:28

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/09/2024, 17:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

05/09/2024, 16:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/09/2024, 20:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/07/2024, 16:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/07/2024, 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2024, 15:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/07/2024, 20:14

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

20/07/2024, 00:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

15/05/2024, 09:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/05/2024, 18:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/05/2024, 14:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/05/2024, 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2024, 10:44

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

11/05/2024, 01:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

09/05/2024, 10:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/05/2024, 11:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/05/2024, 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2024, 11:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/05/2024, 11:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/05/2024, 22:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

29/04/2024, 09:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/03/2024, 17:00

RECEBIDOS OS AUTOS

27/03/2024, 17:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2024, 17:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/03/2024, 11:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/03/2024, 15:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/02/2024, 21:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2024, 21:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2024, 17:49

JUNTADA DE RELATÓRIO CRAS/CREAS

28/02/2024, 17:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2024, 17:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

15/02/2024, 15:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/01/2024, 21:48

RECEBIDOS OS AUTOS

16/01/2024, 21:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/01/2024, 21:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/01/2024, 09:53

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

21/11/2023, 00:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/09/2023, 10:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/09/2023, 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2023, 09:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

21/09/2023, 08:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/09/2023, 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/09/2023, 17:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/09/2023, 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2023, 16:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

13/09/2023, 16:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/09/2023, 15:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/09/2023, 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2023, 10:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

13/09/2023, 10:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/09/2023, 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2023, 10:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/08/2023, 10:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/08/2023, 13:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/08/2023, 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/08/2023, 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2023, 14:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/08/2023, 14:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/07/2023, 15:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/07/2023, 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2023, 14:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/07/2023, 14:47

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MAURICIO TAMADA HATO

24/06/2023, 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/06/2023, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2023, 17:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/06/2023, 17:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/06/2023, 13:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/06/2023, 21:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/06/2023, 20:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2023, 14:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/06/2023, 14:05

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MILTON NOBUYOSHI TAKIZAWA

06/05/2023, 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/04/2023, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2023, 13:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/04/2023, 13:04

DECORRIDO PRAZO DE PERITO PEDRO JOAO VICTORINO NETO

15/03/2023, 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2023, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2023, 14:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/02/2023, 14:49

DECORRIDO PRAZO DE PERITO RICARDO TOSHIRO MIYAMOTO

28/01/2023, 02:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/12/2022, 00:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/12/2022, 16:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/12/2022, 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/12/2022, 15:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/12/2022, 21:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/11/2022, 21:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2022, 22:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/11/2022, 09:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/11/2022, 09:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/10/2022, 00:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/09/2022, 14:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/09/2022, 14:17

DECORRIDO PRAZO DE PERITO LAURINDA MENEGUETTE

23/08/2022, 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/08/2022, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2022, 12:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/08/2022, 11:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/08/2022, 16:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/08/2022, 11:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/08/2022, 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2022, 10:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/08/2022, 10:32

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

01/07/2022, 10:11

DECORRIDO PRAZO DE PERITO RUBENS COSTA MONTEIRO FILHO

31/05/2022, 00:40

DECORRIDO PRAZO DE PERITO RUBENS COSTA MONTEIRO FILHO

25/05/2022, 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/05/2022, 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2022, 10:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/05/2022, 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/05/2022, 14:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/05/2022, 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2022, 09:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

18/05/2022, 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/05/2022, 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2022, 10:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/05/2022, 10:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/05/2022, 11:56

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/05/2022, 10:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/04/2022, 22:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2022, 17:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/04/2022, 17:54

DECORRIDO PRAZO DE MARIO TORRES

26/04/2022, 00:35

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/04/2022, 22:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

19/04/2022, 16:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/04/2022, 21:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2022, 17:56

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

12/04/2022, 17:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

12/04/2022, 16:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

02/04/2022, 18:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/04/2022, 18:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/04/2022, 06:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2022, 15:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

29/03/2022, 11:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/03/2022, 11:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2022, 10:57

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2022, 10:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

23/03/2022, 12:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/03/2022, 20:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/03/2022, 20:10

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/03/2022, 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2022, 17:23

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

21/03/2022, 17:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

21/03/2022, 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2022, 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2022, 16:51

CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

18/03/2022, 22:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

07/03/2022, 11:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/02/2022, 14:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2022, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000019-44.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000019-44.2022.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pessoa com Deficiência Valor da Causa: R$11.448,00 Autor(s): MARIO TORRES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Em aplicação analógica da Lei 8.437/92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, tenho como razoável a abertura do prazo constante no art. 2º, que prevê a concessão do prazo de 72 (setenta e duas) horas para manifestação do Estado antes da análise do pedido liminar. Vejamos: Art. 2º No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas. Assim, intime-se a Procuradoria Federal para que se manifeste quanto a liminar requerida no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Após, voltem conclusos com anotação de urgência. Cumpra-se. Diligências Necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 12:50

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

18/02/2022, 09:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

14/02/2022, 15:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/02/2022, 14:09

RECEBIDOS OS AUTOS

14/02/2022, 14:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000019-44.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000019-44.2022.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pessoa com Deficiência Valor da Causa: R$11.448,00 Autor(s): MARIO TORRES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária de concessão do Benefício de Prestação Continuada, com pedido de liminar, ajuizada por MARIO TORRES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Com a inicial juntou procuração e documentos (movs. 1.1 a 1.12). Compulsando os autos, verifico que no mov. 12.1 houve um despacho determinando a remessa dos autos ao Ínclito representante do Ministério Público, ante o pedido de antecipação de tutela pleiteado na inicial realizado por incapaz, ou seja, deu-se vista objetivando o singelo cumprimento do 178, II, do CPC. O Parquet se manifestou (mov. 15.1) pronunciando-se pelo indeferimento por ora, da medida liminar pleiteada, isto porque, na petição inicial o autor alega que “vive unicamente com a esposa e ambos não possuem vínculo empregatício”. Todavia, foi colacionado aos autos somente cópia da CTPS do autor, demonstrando que, de fato, está desempregado desde outubro de 2020, contudo, não houve a apresentação de qualquer documento que comprove a ausência ou existência de vínculo empregatício de sua esposa. Deste modo, foi determinado que fosse juntado ao processo a CTPS do autor e de sua esposa, Certidão de Quitação Eleitoral e CadÚnico atualizado (mov. 19.1) Assim sendo, nos movs. 22.1 ao 22.10 foram juntados os documentos determinados. Deste modo, retornaram-me os autos. É o relatório do necessário. Passo a decidir. 2. Tendo em vista que nos movs 22.1 ao 22.10 foram juntados os documentos faltantes da petição inicial, cumprindo-se, portanto, com o despacho (mov. 19.1) que determinou a emenda à inicial, verifico que dentre os documentos juntados, tem-se a CTPS da esposa do autor (mov. 22.6), documento este que foi usado como fundamento na manifestação do Ministério Público para indeferimento da tutela. Diante do exposto, notória é a necessidade de uma nova manifestação do Ministério Público, haja vista haver novos documentos. Assim, remeta-se, com urgência, os autos para o Ínclito Promotor de Justiça (art. 178, II, do CPC), afim de que este apresente sua manifestação preliminar ao recebimento da inicial. 3. Com a manifestação, tornem os autos conclusos com urgência. 4. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/02/2022, 10:01

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

09/02/2022, 17:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

07/02/2022, 18:00

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

07/02/2022, 18:00

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

04/02/2022, 15:26

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

04/02/2022, 15:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

02/02/2022, 10:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2022, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000019-44.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000019-44.2022.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pessoa com Deficiência Valor da Causa: R$11.448,00 Autor(s): MARIO TORRES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Diante das peculiaridades do presente feito, acerca da análise da competência para julgar ações judiciais da previdência social, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, trazendo aos autos: - CadÚnico atualizado. - Certidão de quitação eleitoral*, de modo a se verificar se a parte autora possui residência fixa nesta Comarca quando do ajuizamento da ação. Anoto que tal certidão contém a informação de domicílio e a data de sua fixação. - CTPS ou qualquer comprovante de renda, bem como os documentos pessoais. Ambos da esposa do autor, eis que compõe o grupo familiar do autor. 2. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, apesar de a Lei nº. 13.105/15 – CPC e a Lei nº 1060/50, exigirem, em princípio, para a sua concessão, tão somente a afirmação de que a parte peticionária não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, mesmo que por advogado, isso não impede que, no caso de dúvida, o magistrado exija outra documentação para provar a necessidade, até porque o benefício só pode servir àqueles que realmente necessitam, ou seja, àqueles que realmente terão prejuízos ao próprio sustento ou da família, se despenderem o valor das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Em comentários ao § 2º do artigo 99 do CPC, o qual prevê a exigência de o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos requisitos previamente ao indeferimento do pedido da gratuidade da justiça, transcrevo o posicionamento doutrinário: A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimara a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção – Manual de direito processual civil – volume único – 12 ed. – Salvador: Ed. JusPodivm – 2019 - p. 305) No caso em tela, a parte que postula o benefício deixou de juntar certos documentos aptos a corroborar suas alegações. 3. Diante ao exposto, intime-se a parte autora, para que, no mesmo prazo do item 1, junte aos autos: a) cópia de seu imposto de renda dos últimos 3 (três) anos; e b) certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. 4. O prazo para recolhimento das custas devidas é o mesmo que foi estabelecido no item anterior. 5. Caso a parte não acoste aos autos os documentos requisitados nem tampouco recolha as custas devidas, no prazo assinalado, a distribuição do feito será cancelada nos moldes do artigo 290 do CPC. 6. Na sequência, tornem os autos conclusos, com urgência. 7. Intimações e diligências necessárias. *A certidão pode ser obtida gratuitamente no site do TSE pelo seguinte caminho: Eleitor > Mais serviços aos eleitores > Certidões > Quitação eleitoral (http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral). Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2022, 10:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/01/2022, 15:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

21/01/2022, 12:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

19/01/2022, 10:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/01/2022, 15:44

RECEBIDOS OS AUTOS

14/01/2022, 15:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/01/2022, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000019-44.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000019-44.2022.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pessoa com Deficiência Valor da Causa: R$11.448,00 Autor(s): MARIO TORRES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação pela qual se requer a concessão de BPC à pessoa portadora de deficiência (benefício de prestação continuada), ajuizada por Mario Torres em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Aduz a parte autora que é portadora de deficiência, motivo pelo qual ajuíza a presente demanda. Pois bem. Preliminarmente à análise da inicial, importante destacar: Verifico que o caso em tela necessita da intervenção do Ministério Público, isso com fulcro no art. 178, I, do CPC[1], combinado com o art. 31 da lei 8.742/1993[2]. A lei 8.742/1993, em seu artigo 31, dispõe caber ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos elencados nesse diploma legal, isto é, atuar na defesa e em vista do cumprimento dos direitos de Assistência Social. Repita-se, o benefício do caso em comento tem caráter de interesse social, uma vez que é uma prestação de assistência social do Estado aos deficientes e idosos, na forma da lei. Destarte, remetam-se os autos para o Ministério Público, com urgência. Ainda, na mesma oportunidade, ao Parquet para se manifestar quanto ao pedido de tutela de urgência declinado na inicial. Com a manifestação, tornem os autos conclusos com urgência. Cumpra-se. Diligencias necessárias. [1] Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - Interesse público ou social [2] Art. 31. Cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/01/2022, 10:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/01/2022, 13:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/01/2022, 17:44

RECEBIDOS OS AUTOS

10/01/2022, 17:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

10/01/2022, 17:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/01/2022, 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/01/2022, 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/01/2022, 12:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/01/2022, 12:47

RECEBIDOS OS AUTOS

10/01/2022, 12:47

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

10/01/2022, 12:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/01/2022, 10:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

10/01/2022, 10:34

Documentos

Outros

•23/11/2025, 21:30

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26/01/2022, 00:00