Execução Fiscal 0002043-77.2001.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2001

Valor da Causa

R$ 14,26

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Araucária

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARAUCARIA/PR

CNPJ

Autor

WALDOMIRO REIS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/10/2022, 13:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/09/2022, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/09/2022, 13:07

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

02/09/2022, 18:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/08/2022, 14:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/07/2022, 09:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/07/2022, 09:35

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

06/07/2022, 17:30

RECEBIDOS OS AUTOS

06/07/2022, 17:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/07/2022, 20:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/06/2022, 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/06/2022, 13:04

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

02/06/2022, 15:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

02/06/2022, 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/05/2022, 13:28

Todas as movimentações(89)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/10/2022, 13:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/09/2022, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/09/2022, 13:07

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

02/09/2022, 18:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/08/2022, 14:46

Documentos

OUTROS

•12/01/2022, 15:19

OUTROS

•27/09/2018, 12:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/07/2022, 09:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/07/2022, 09:35

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

06/07/2022, 17:30

RECEBIDOS OS AUTOS

06/07/2022, 17:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/07/2022, 20:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/06/2022, 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/06/2022, 13:04

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

02/06/2022, 15:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

02/06/2022, 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/05/2022, 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/04/2022, 12:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/03/2022, 08:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/03/2022, 08:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/03/2022, 14:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/02/2022, 19:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/02/2022, 17:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002043-77.2001.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 Autos nº. 0002043-77.2001.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14,26 Exequente(s): Município de Araucária/PR Executado(s): WALDOMIRO REIS O Município, alega prescrição na cobrança das custas processuais, nos termos do art. 206, §1, inciso III do Código Civil, onde prevê prazo de um ano para a cobrança, o qual já restou ultrapassado. Aduz que o trânsito em julgado ocorreu em 23/04/2018 (mov. 48), e a expedição do RPV aconteceu apenas em 22/09/2021 (mov. 49.1). Assim, defende que a prescrição ocorreu em 23/04/2019. Por fim, requereu o arquivamento do feito. É o relatório. DECIDO. 1. Entendo que não assiste razão ao Município em sua manifestação de mov. 52.1. Isso porque, a pretensão de cobrar as custas processuais nasce com o trânsito em julgado da sentença, o que, no caso, ocorreu em 23/04/2018 (mov. 48). Acontece que, a determinação para o pagamento das custas ocorreu em 27/09/2018 (mov. 41.1), portanto, não há que se falar em prescrição da cobrança, uma vez que não foi ultrapassado o prazo anual previsto no art. 206, §1, inciso III do Código Civil. 2. Dessa forma, cumpra-se o decisório de mov. 41.1. 3. Com o pagamento, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Araucária, data da assinatura digital. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

14/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2022, 09:46

INDEFERIDO O PEDIDO

12/01/2022, 15:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/12/2021, 15:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

28/10/2021, 15:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2021, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2021, 09:30

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

22/09/2021, 14:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2018

19/08/2021, 11:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

24/06/2021, 12:13

PROCESSO SUSPENSO

19/11/2018, 15:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/11/2018, 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/10/2018, 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/10/2018, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2018, 13:30

CONCEDIDO O PEDIDO

27/09/2018, 12:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2018, 14:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/08/2018, 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/08/2018, 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/08/2018, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2018, 14:16

JUNTADA DE CUSTAS

30/07/2018, 14:10

RECEBIDOS OS AUTOS

30/07/2018, 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/07/2018, 14:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

30/07/2018, 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/06/2018, 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/05/2018, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2018, 16:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/05/2018, 16:12

BAIXA DEFINITIVA

23/04/2018, 13:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2018

23/04/2018, 13:16

RECEBIDOS OS AUTOS

23/04/2018, 13:16

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

23/04/2018, 13:16

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR

19/04/2018, 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/03/2018, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2018, 16:44

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

21/02/2018, 14:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL

06/02/2018, 12:56

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

06/02/2018, 12:56

RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

23/11/2017, 12:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/11/2017, 08:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

23/11/2017, 08:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2017, 08:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/10/2017, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2017, 15:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/08/2017, 19:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

28/08/2017, 11:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

26/07/2017, 18:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/06/2017, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2017, 16:30

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

16/05/2017, 17:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

16/05/2017, 13:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/11/2016, 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/11/2016, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2016, 16:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/11/2016, 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/09/2016, 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2016, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2016, 08:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/07/2016, 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/04/2016, 00:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/04/2016, 09:46

RECEBIDOS OS AUTOS

19/04/2016, 09:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/04/2016, 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2016, 09:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/04/2016, 09:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/04/2016, 09:08

DESPACHO

•30/08/2017, 19:18

OUTROS

•16/05/2017, 17:28