Cumprimento de sentença 0053323-90.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0053323-90.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0053323-90.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053323-90.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$53.338,63 Autor(s): gilberto simão Réu(s): GENERALI BRASIL SEGUROS S A Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por GILBERTO SIMÃO em face de GENERALI BRASIL SEGUROS S.A., por meio da qual pretende receber pagamento de indenização de seguro em razão de doença (mal de Parkinson), que teria lhe causado invalidez permanente. Alega que possui cobertura de seguro, entretanto, mesmo comunicada do sinistro, não houve resposta da seguradora ré. Audiência de conciliação infrutífera (seq. 23). Citada, a ré apresentou contestação na seq. 26. Em preliminar, suscitou a falta de interesse processual. No mérito, defendeu a ausência de envio dos documentos necessários para regulação do sinistro. Argumentou que a invalidez do autor não se enquadra nos parâmetros contratuais para o pagamento da indenização. Bate pela legalidade da limitação das coberturas. Sustentou a necessidade de realização de perícia técnica para apurar a alegada invalidez do autor. Subsidiariamente, pleiteou que, em caso de condenação, que o valor seja limitado ao valor máximo indenizável pactuado (R$ 20.429,77). Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Intimadas a especificarem provas, a parte ré requereu a produção de prova pericial e documental (seq. 35) O feito foi saneado na seq. 40, ocasião que a preliminar arguida em defesa foi rejeitada. Na oportunidade, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial. A perícia foi juntada na seq. 90 e as partes se manifestaram (seqs. 100 e 101). Encerrada a instrução processual (seq. 103), as partes apresentaram suas alegações finais, reiterando suas anteriores manifestações à luz das provas produzidas nos autos (seq. 105 e 109). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança de indenização relativa a contrato de seguro de vida/acidentes pessoais, em virtude de suposta invalidez permanente da parte autora decorrente de doença. De um lado, o autor afirma que tem direito ao recebimento do valor da apólice, considerando a invalidez permanente em decorrência de doença. A parte ré, por sua vez, afirma que descabe o pagamento da indenização. Pontua (cf. parecer técnico da seq. 100.2) que a cobertura da apólice indica o pagamento em caso de “COMPROVADA INVALIDEZ TOTAL PARA AS ATIVIDADES DE VIDA DIÁRIA, POIS INCAPACIDADE PARCIAL POR DOENÇA NÃO É INDENIZÁVEL”. Pontua que, conforme perícia, a invalidez o autor é “parcial”. Após cotejo dos elementos constantes nos autos, verifico que os pedidos merecem prosperar. No caso dos autos foi contratado seguro coletivo de vida (empresa ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE LONDRINA) (seq. 26.7 e holerite na seq. 1.6/1.7). E, tem-se que em decorrência de doença, conforme extraído do laudo pericial, a parte autora está acometida de invalidez permanente total (seq. 90): 1. O autor possui invalidez permanente? Resposta: Sim. 2. Em caso positivo, em qual grau? Resposta: Baseado no questionário que avalia condições médicas e estruturais o mesmo soma 62 pontos. Há incapacidade total e permanente para o trabalho e com perda de autonomia pessoal e instrumental a partir de junho de 2018 (invalidez permanente). Nota-se que o laudo é expresso ao estabelecer, ao contrário do indicado pela ré, que a invalidez não é apenas laboral; mas sim de autonomia pessoal e instrumental. Em resposta à quesitação da ré, o Perito foi categórico: 8. Incapacidade funcional total e permanente (IFPTD) é a perda da existência independente. Não tem nenhuma relação com o trabalho e atividade profissional. Será caracterizada pela ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente de doença, que inviabilize de forma irreversível a existência independente (Circular SUSEP nº. 302/2005). Esta é a situação do Autor? Resposta: Sim. Assim, resta evidente o direito à percepção de indenização, nos termos da apólice. Com relação ao valor nominal da indenização, é preciso esclarecer que o capital segurado (base de cálculo) varia de acordo com a faixa salarial do segurado (seq. 1.19, cláusula 4). Considerando a remuneração do autor (holerites na seq. 1.6/1.7), observa-se que este atende à última faixa de indenização – R$ 24.090,50, em 01/01/2006, cabendo a incidência de correção monetária de acordo com a apólice a contar dessa data. Assim, de rigor a procedência do pedido deduzido na exordial. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, considerando o direito invocado e a prova produzida, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para o fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 24.090,50 (vinte e quatro mil e noventa reais e cinquenta centavos), a ser atualizado monetariamente de acordo com a apólice e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais. Independente do trânsito, expeça-se alvará para levantamento do remanescente dos honorários em favor do Perito. P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2024

DECORRIDO PRAZO DE GENERALI BRASIL SEGUROS S A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE GENERALI BRASIL SEGUROS S A

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