Execução Fiscal 0007897-40.2011.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2024

Valor da Causa

R$ 2.702,30

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais

Partes do Processo

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

M. GREGORIO DA SILVA - RESTAURANTE

CNPJ

Reu

MAURICIO GREGORIO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO MOREIRA LIMA RODRIGUES DE CASTRO

CPF·Representa: Autor

FABIANA DOS SANTOS GONÇALVES

OAB/PR 79794·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/06/2025, 17:05

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/06/2025, 17:03

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/06/2025, 17:02

DECORRIDO PRAZO DE M. GREGORIO DA SILVA - RESTAURANTE

17/06/2025, 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/06/2025, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2025, 21:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2025, 21:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2025, 21:18

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

30/05/2025, 21:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/05/2025, 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/05/2025, 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/05/2025, 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/05/2025, 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/05/2025, 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/05/2025, 15:40

Todas as movimentações(252)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/06/2025, 17:05

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/06/2025, 17:03

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/06/2025, 17:02

DECORRIDO PRAZO DE M. GREGORIO DA SILVA - RESTAURANTE

17/06/2025, 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/06/2025, 00:24

Documentos

OUTROS

•06/05/2024, 15:31

OUTROS

•02/02/2024, 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2025, 21:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2025, 21:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2025, 21:18

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

30/05/2025, 21:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/05/2025, 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/05/2025, 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/05/2025, 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/05/2025, 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/05/2025, 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/05/2025, 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/05/2025, 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/05/2025, 09:48

JUNTADA DE CUSTAS

05/05/2025, 12:08

RECEBIDOS OS AUTOS

05/05/2025, 12:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/05/2025, 12:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

30/04/2025, 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/04/2025, 08:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2025, 00:10

JUNTADA DE CUSTAS

01/04/2025, 11:17

RECEBIDOS OS AUTOS

01/04/2025, 11:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/04/2025, 11:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

31/03/2025, 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2025, 13:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2025

31/03/2025, 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2025, 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2025, 13:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/01/2025, 18:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/12/2024, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/12/2024, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2024, 14:26

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

11/11/2024, 15:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2024, 10:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

10/10/2024, 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/09/2024, 20:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2024, 20:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2024, 15:37

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

28/08/2024, 16:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2024, 10:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/06/2024, 21:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/06/2024, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2024, 14:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/05/2024, 15:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2024, 12:05

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

18/04/2024, 15:56

RECEBIDOS OS AUTOS

18/04/2024, 15:56

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

15/04/2024, 14:50

AUTOS INCLUÍDOS NO JUÍZO 100% DIGITAL

15/04/2024, 14:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/04/2024, 17:03

DECORRIDO PRAZO DE M. GREGORIO DA SILVA - RESTAURANTE

12/03/2024, 01:16

DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO GREGORIO DA SILVA

12/03/2024, 01:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2024, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2024, 14:53

OUTRAS DECISÕES

02/02/2024, 12:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

29/01/2024, 13:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/01/2024, 08:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/12/2023, 12:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/12/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2023, 08:06

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

15/12/2023, 00:43

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

10/10/2023, 13:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/09/2023, 19:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/09/2023, 00:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/09/2023, 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2023, 15:13

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

04/09/2023, 15:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/08/2023, 14:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/07/2023, 14:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/07/2023, 08:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/06/2023, 12:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/05/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2023, 11:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/04/2023, 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/03/2023, 22:42

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

07/03/2023, 15:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2023, 17:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/03/2023, 16:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2023, 13:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/01/2023, 17:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2023, 16:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/01/2023, 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/11/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2022, 10:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/09/2022, 17:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/09/2022, 08:30

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

22/09/2022, 08:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

21/09/2022, 13:10

PROCESSO SUSPENSO

01/09/2022, 09:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

01/09/2022, 09:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/08/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2022, 14:26

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

16/08/2022, 14:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

09/08/2022, 17:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/07/2022, 11:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/07/2022, 09:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/06/2022, 19:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/06/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2022, 08:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/05/2022, 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2022, 21:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/02/2022, 21:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/01/2022, 12:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2022, 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2022, 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007897-40.2011.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007897-40.2011.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$2.702,30 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): M. Gregorio da Silva - Restaurante 1. Mov. 134: os documentos do mov. 127 demonstram que a transferência ocorreu, de modo que indefiro o requerimento. 2. Observo que, nos termos da tese 4.1 firmada no acórdão REs 1.340.553/RS (temas 566/571), o prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 teve início automaticamente na data da ciência, pela Fazenda, da ausência de bens penhoráveis (seq. 123 em 11.10.2021). Assim, defiro a suspensão do feito pelo prazo de 120 dias como requerido, no mov. 134 3. Ao final do prazo, intime-se para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 19 de novembro de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

PROCESSO SUSPENSO

13/01/2022, 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2022, 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2022, 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2022, 10:20

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

19/11/2021, 15:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2021, 09:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

19/11/2021, 09:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

18/11/2021, 19:02

PROCESSO SUSPENSO

09/11/2021, 13:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/11/2021, 16:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/11/2021, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/11/2021, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2021, 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2021, 14:46

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

25/10/2021, 14:46

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

25/10/2021, 14:45

PROCESSO SUSPENSO

20/10/2021, 14:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/10/2021, 17:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/10/2021, 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/10/2021, 00:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

30/09/2021, 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2021, 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2021, 16:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/08/2021, 13:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2021, 08:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/08/2021, 16:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2021, 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2021, 00:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2021, 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2021, 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/08/2021, 13:29

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

10/08/2021, 14:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/08/2021, 08:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/08/2021, 08:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/08/2021, 17:58

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

09/08/2021, 17:57

DEFERIDO O PEDIDO

08/07/2021, 16:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/07/2021, 08:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/07/2021, 16:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/07/2021, 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2021, 10:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/06/2021, 01:37

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

07/05/2021, 15:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2021, 16:26

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

12/02/2021, 15:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/02/2021, 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/01/2021, 19:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2020, 00:36

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

30/10/2020, 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/10/2020, 16:28

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

24/09/2020, 16:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/09/2020, 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/09/2020, 00:34

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

01/09/2020, 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2020, 17:24

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

26/08/2020, 17:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/08/2020, 17:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/07/2020, 17:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/07/2020, 13:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/07/2020, 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2020, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/06/2020, 09:09

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

11/05/2020, 15:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2020, 09:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/05/2020, 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/05/2020, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2020, 16:03

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

27/04/2020, 16:03

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

18/03/2020, 12:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2020, 17:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/03/2020, 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/02/2020, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2020, 16:31

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

23/01/2020, 16:28

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

28/11/2019, 14:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/11/2019, 15:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/10/2019, 15:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2019, 14:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/08/2019, 19:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/08/2019, 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/08/2019, 16:18

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

20/08/2019, 16:17

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

08/08/2019, 13:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/07/2019, 15:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/06/2019, 13:28

CONCEDIDO O PEDIDO

23/05/2019, 12:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2019, 15:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/04/2019, 18:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2019, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2019, 11:55

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

01/02/2019, 13:20

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

17/01/2019, 09:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/12/2018, 09:15

CONCEDIDO O PEDIDO

10/12/2018, 18:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2018, 15:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/11/2018, 22:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/11/2018, 00:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2018, 16:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/10/2018, 16:17

CONCEDIDO O PEDIDO

01/10/2018, 18:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2018, 16:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/09/2018, 14:35

DECORRIDO PRAZO DE M. GREGORIO DA SILVA - RESTAURANTE

28/08/2018, 00:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/08/2018, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/08/2018, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2018, 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2018, 11:54

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

26/07/2018, 11:53

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

22/05/2018, 18:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2018, 14:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/02/2018, 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/02/2018, 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2018, 09:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/02/2018, 16:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2017, 14:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/10/2017, 14:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/10/2017, 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/09/2017, 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2017, 14:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/09/2017, 17:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2017, 14:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/08/2017, 13:56

DECORRIDO PRAZO DE M. GREGORIO DA SILVA - RESTAURANTE

05/05/2017, 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/04/2017, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2017, 15:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/03/2017, 19:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/01/2017, 11:28

DECORRIDO PRAZO DE M. GREGORIO DA SILVA - RESTAURANTE

27/09/2016, 00:47

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

12/09/2016, 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/09/2016, 00:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/09/2016, 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/09/2016, 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2016, 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2016, 16:49

CONCEDIDO O PEDIDO

22/08/2016, 18:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/06/2016, 09:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

09/06/2016, 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/06/2016, 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/06/2016, 13:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/06/2016, 13:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/06/2016, 13:56

OUTROS

•07/03/2023, 15:44

OUTROS

•16/01/2023, 17:35

OUTROS

•23/09/2022, 17:04

OUTROS

•04/07/2022, 11:26

OUTROS

•19/11/2021, 15:36

OUTROS

•30/08/2021, 13:07

OUTROS

•08/07/2021, 16:15

OUTROS

•27/07/2020, 17:23

OUTROS

•11/05/2020, 15:39

OUTROS

•18/03/2020, 12:51

OUTROS

•14/10/2019, 15:31

OUTROS

•23/05/2019, 12:50

OUTROS

•10/12/2018, 18:37

Todos os documentos(21)

OUTROS

•06/05/2024, 15:31

OUTROS

•02/02/2024, 12:01

OUTROS

•07/03/2023, 15:44

OUTROS

•16/01/2023, 17:35

OUTROS

•23/09/2022, 17:04

OUTROS

•04/07/2022, 11:26

OUTROS

•19/11/2021, 15:36

OUTROS

•30/08/2021, 13:07

OUTROS

•08/07/2021, 16:15

OUTROS

•27/07/2020, 17:23

OUTROS

•11/05/2020, 15:39

OUTROS

•18/03/2020, 12:51

OUTROS

•14/10/2019, 15:31

OUTROS

•23/05/2019, 12:50

OUTROS

•10/12/2018, 18:37

OUTROS

•01/10/2018, 18:04

OUTROS

•22/05/2018, 18:50

OUTROS

•07/02/2018, 16:45

DESPACHO

•01/09/2017, 17:05

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•15/03/2017, 19:01

OUTROS

•22/08/2016, 18:48