Cumprimento de sentença 0000633-45.2017.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000633-45.2017.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação de Cobrança, em trâmite perante a 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, sob o nº. 0000633-45.2017.8.16.0179, em que figura como autor o Condomínio Conjunto Moradias Itatiaia IV e como ré Companhia de Habitação Popular de Curitiba - COHAB, ambos qualificados. I. Relatório. Relata o autor que a ré consta como proprietária da unidade constituída pelo apartamento 01, bloco 05, de seu condomínio, conforme cópia da matrícula n. º 46.777, da 8ª. Circunscrição Imobiliária de Curitiba/PR. Afirma que a requerida não vem quitando com suas obrigações legais referentes ao pagamento das parcelas condominiais, perfazendo o débito até a data do ajuizamento da ação o valor de R$ 23.118,05 (vinte e três mil, cento e dezoito reais e cinco centavos). Requer, ao final, a procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento da importância reclamada, acrescida de multa condominial, juros e correção monetária. Instrui a inicial com documentos. Regularmente citada, a ré apresenta contestação no evento 43.1 dos autos, alegando preliminarmente a ilegitimidade ativa da autora e a sua ilegitimidade passiva para a causa. Em sede de prejudicial de mérito, alegou prescrição parcial das pretensões deduzidas. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA No mérito, questionou os valores das taxas condominiais cobradas, pugnando pela apresentação de planilhas contábeis do condomínio e dos documentos comprobatórios das despesas condominiais realizadas no período discutido. Finalizou requerendo a improcedência do pedido. O autor apresenta impugnação à contestação no evento 47.1, endossando as razões constantes do libelo. Intimadas as partes para produção de provas, a autora requereu o julgamento antecipado do feito (Mov. 48.1), ao passo que a ré manifestou interesse na produção de prova documental (Mov. 55.1). Aberta vista ao Ministério Público, o parecer opinou pela desnecessidade de intervenção (Mov. 61.1). Saneado o feito, a preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada, ao passo que a análise das demais questões prévias ao mérito foi postergada para o momento da sentença, dada a necessidade de instrução probatória (Mov. 61.1). Irresignada, a ré formulou pedido de reconsideração no evento 66.1. Em cumprimento à decisão saneadora, a autora juntou documentos no evento 67.1. Contados e preparados, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. Fundamentação. Antes de mais nada, registre-se que o artigo 1.015 do Código de Processo Civil estabelece o Agravo de Instrumento como meio processual adequado para impugnação das decisões proferidas pelo juízo fazendário. Trata-se do instrumento processual adequado passível de ser manejado pela parte que, irresignada com a decisão judicial, pretende vê-la reformada, quer em sede de juízo de retratação, quer em julgamento na segunda instância. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Exatamente por isso, entendo inadequado receber o requerimento formulado pela ré no evento 66.1 como pedido de reconsideração, o qual, por ser figura processual atípica, permite ao julgador atribuir-lhe duvidosa existência jurídica. Nessa linha de raciocínio, não devem ser conhecidos os pedidos que são seguidamente repetidos, sem veicular fatos novos, sustentando-se no puro e simples inconformismo da parte. Logo, não conheço do pedido de reconsideração deduzido no evento 66.1. II.I. Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa. Alega a ré que há evidente cessão de crédito ou sub-rogação em todos os direitos e ações do credor primitivo, retirando do Condomínio autor a legitimidade para postulação em mesa, sendo assim vedado ao Condomínio pleitear em nome próprio o mesmo crédito objeto de sub-rogação. A sub-rogação implica a transferência da qualidade de credor ao terceiro que efetuou o pagamento da obrigação de outrem. Transferem-se ao sub- rogado todos os direitos, ações, privilégios e garantias dos quais desfrutava o primeiro credor. Contudo, tal instituto não se presume, sendo que para sua aplicação exige-se previsão no ordenamento jurídico, ou manifestação expressa das partes contratantes, apresentando-se, portanto, nas modalidades legal e convencional. Dispõe o artigo 347 do Código Civil que a sub-rogação é convencional (I) quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos e (II) quando a terceira pessoa empresta ao devedor a quanto precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito. Pois bem, analisando-se o Contrato de Prestação de Serviços de Cobrança entabulado entre o Condomínio e a Garante Serviços de Apoio S/C Ltda. (mov. Projudi 67.4), não obstante a cláusula 4ª estipule que a antecipação de contas não provocará a imediata cessão de crédito, com sub-rogação em favor da Garante, a GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA interpretação conjunta das demais cláusulas contratuais, em especial da cláusula 4ª, §§1º e 2º e cláusula 6ª, itens “b” e “e”, autoriza a conclusão de que efetivamente caracterizou-se a sub-rogação, tornando-se, assim, o Condomínio parte ilegítima para a presente cobrança. Evidencia-se das cláusulas acima mencionadas ser defeso ao Condomínio a cobrança das taxas condominiais antes, durante a após o vencimento, bem como dar quitação de valores pagos. Ainda, caso haja cobrança judicial, caberá à Garante Serviços de Apoio S/C Ltda., como “retribuição”, as multas, juros e encargos incidentes, participando ainda o Condomínio sobre valores cobrados como custas a taxa de 2% como auxiliar nas despesas judiciais e extrajudiciais. Portanto, a interpretação global do contrato firmado entre o Condomínio e a Garante demonstra que a intenção consubstanciada nas cláusulas que o instruem aponta para a adesão ao instituto da sub-rogação. Nesse sentido, oportuno citar os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que coadunam com o presente entendimento: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – TAXAS CONDOMINIAIS NÃO ADIMPLIDAS –– ILEGITIMIDADE ATIVA – OCORRÊNCIA – CONTRATO COM EMPRESA ESPECIALIZADA – ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - ANTECIPAÇÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS NÃO ADIMPLIDAS – CESSÃO DE CRÉDITO – SUB-ROGAÇÃO DO ESCRITÓRIO - CONSIDERA-SE A INTENÇÃO DAS PARTES NA CONSECUÇÃO DO CONTRATO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0006972-40.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 21.10.2021) GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ART. 932, INCISO III, DO CPC. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CONTRATO DE GARANTIA FIRMADO ENTRE O CONDOMÍNIO E A EMPRESA GARANTIDORA. SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONDÔMINO. VALORES ADIANTADOS EM FAVOR DO CONDOMÍNIO. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO DOS BOLETOS. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS (DESPESAS ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E FUNDO DE RESERVA). VALOR DEVIDO À EMPRESA GARANTIDORA. SENTENÇA REFORMADA.. Recurso da ré não conhecido. Recurso da autora conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011887-50.2017.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 08.03.2021) APELAÇÃO CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO 2 NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPRESA ESPECIALIZADA. ANTECIPAÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS NÃO ADIMPLIDAS PELO CONDÔMINO. SUB- ROGAÇÃO VERIFICADA. TERMOS DO CONTRATO ENTABULADO QUE CONFIGURAM A SUB- ROGAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA AUTORIZANDO A COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS REFERENTES AO APARTAMENTO DOS GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA REQUERIDOS. INEXISTÊNCIA DE REFERÊNCIA EXPRESSA DE “CESSÃO DE CRÉDITO” QUE NÃO DESCONFIGURA A SUB- ROGAÇÃO NESTE CASO ESPECÍFICO. INTENÇÃO DO CONDOMÍNIO E DA EMPRESA DE COBRANÇA CONSTATADAS ATRAVÉS DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME. INTELIGÊNCIA DO ART. 80 DO CPC. COBRANÇA VEXATÓRIA NÃO VERIFICADA.SENTENÇA MANTIDA.RECURSO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002237-08.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 06.02.2021) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO. TAXAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. 1. APELAÇÃO CÍVEL (01): PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO CONFIGURADA. 2. AGRAVO RETIDO E APELAÇAO CÍVEL (02) PREJUDICADOS. 1. A celebração de contrato de prestação de serviços para cobrança de taxas condominiais, no qual há previsão de repasse antecipado dos valores para o condomínio, aliado a outras particularidades, caracteriza cessão de crédito, resultando no reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam do condomínio. 2. Considerando a extinção do feito em razão da ilegitimidade ativa, resta prejudicada a análise do agravo retido e da apelação (02). RECURSO DE APELAÇÃO (01) CONHECIDO E PROVIDO. APELO (02) E AGRAVO RETIDO PREJUDICADOS. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1127417-2 - Curitiba - Rel.: Elizabeth de F N C de Passos - Unânime - - J. 30.01.2014). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇAS.ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. O contrato de prestação de serviços para a cobrança de taxas condominiais, em que há previsão de adiantamento das parcelas, bem como a proibição de que o condomínio efetue diretamente a cobrança de qualquer taxa que esteja em cobrança pela administradora, sob pena de rescisão contratual, caracteriza a sub-rogação convencional, nos termos dos artigos 347, I e 349 do Código Civil. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1116534-1 - Curitiba - Rel.: Ângela Khury - Unânime - - J. 30.10.2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. QUOTAS CONDOMINIAIS. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR.ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO CONFIGURADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO.VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. A celebração de contrato de prestação de serviços para cobrança de taxas condominiais, no qual há previsão de repasse antecipado dos valores para o condomínio, aliado à documentação acostada aos autos, que demonstra a Garante Serviços de Apoio S/C Ltda. como contratada, caracteriza sua condição de credora. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 991172-0 - Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - - J. 28.02.2013) Nesse contexto, é de se concluir que diante da sub-rogação em favor da Garante Serviços de Apoio S/C Ltda., o Condomínio autor é parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda. III. Dispositivo. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA À vista do exposto, e ao que mais dos autos consta, reconheço a ilegitimidade ativa do Condomínio autor, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil 2015. Diante do princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao procurador da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em obediência ao artigo 85, §2º, §3º, inciso I e §4º, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015. O valor dos honorários advocatícios será obtido mediante a aplicação do percentual ora fixado sobre o valor da causa atualizado pela variação do INPC/IGP-DI desde a data do ajuizamento da ação. Sobre o montante obtido, devem incidir juros de mora no percentual de 1% ao mês que fluem do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita a reexame necessário. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de praxe. Curitiba, data da assinatura digital. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente) J GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 8

14/01/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2025

DECORRIDO PRAZO DE CONJUNTO MORADIAS ITATIAIA CONDOMINIO IV

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(187)