Cumprimento de sentença 0002909-44.2020.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002909-44.2020.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002909-44.2020.8.16.0179. Conclusão - Classe Processual: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$170,27 Autor(s): RENATO FRANCISCO DA SILVA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Paraná Previdência SENTENÇA I. Relatório. Trata-se de pedido de Liquidação de Sentença por Arbitramento postulado pelo advogado Dr.Valmir Jorge Comerlatto (mov. 1.1)., buscando o arbitramento dos honorários de sucumbência. Atribui à causa o valor de cem reais. O executado Estado do Paraná apresentou impugnação no mov. Projudi 161. Em síntese, assevera o executado que inexiste título executivo judicial a amparar a pretensão, na medida em que o Acórdão de movimento Projudi 14, reformou a sentença quanto aos honorários advocatícios anteriormente fixados, postergando seu arbitramento para a fase de liquidação do julgado, não havendo que se falar neste momento em apuração dos honorários, visto que primeiro deve ser liquidada a obrigação principal, para então ser possível a definição dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública. Pugna pela rejeição do pedido de liquidação, com a consequente extinção e arquivamento do incidente. O exequente, por sua vez, postulou a improcedência da impugnação e condenação do executado em litigância de má-fé(mov. 16.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação. Merece acolhimento a ponderação do Estado do Paraná na impugnação ao incidente. Isso porque, mais uma vez, considerando que já rejeitado por sentença nos autos principais em momento pregresso (autos nº 0000464-29.2015.8.16.0179 - mov. 167), inexiste título judicial exequível a embasar o pedido, considerando-se a reforma da sentença perante o Segundo Grau de jurisdição, e a determinação de arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência em liquidação de sentença. Em outras palavras, só será possível arbitrar os honorários, seguindo os ditames do artigo 85, § 2º e 3º do CPC, quando já sabido o valor do montante principal, sendo imprescindível que o autor dê início ao cumprimento de sentença para tanto nos autos principais. Ressalto que não há que se falar em inversão das fases, visto que dependentes para o devido prosseguimento, ou seja, para a formação do título exigível. Consigno que, uma vez apresentado o cálculo da obrigação principal, por simples operação aritmética, será possível proceder com o arbitramento dos honorários de sucumbência, sendo desnecessário incidente para 'liquidação por arbitramento'. Sobre o tema, cito julgados do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC EM FACE DO HSBC, PERANTE A 19ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSÁRIA. CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. VÍNCULO ASSOCIATIVO COM O IDEC. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA NO REPETITIVO Nº 1.391.198/RS (DJE 02/09/14), QUE SE ESTENDE À SENTENÇA COLETIVA DISCUTIDA, CONSOANTE DECISÃO DE DESAFETAÇÃO DO RESP 1.361.799/SP, EM 27/09/17. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OBSERVADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA EXECUTADA QUE DETERMINOU EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO RESP 1.392.245/DF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0027044-41.2021.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 26.11.2021) [grifei] ************ “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E A NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINANDO QUE A EXEQUENTE PROCEDA A NOVO PEDIDO COM A APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. 1. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 344 DO STJ. APURAÇÃO DO VALOR POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, QUE PODEM SER IMPUGNADOS PELOS RÉUS EM MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA, IN CASU, QUE NÃO ACARRETA NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA), MAS APENAS DE NULIDADE DA FORMA APRESENTADA. CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE DARÁ COM A APRESENTAÇÃO, PELO CREDOR, DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO 2. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0017403-63.2020.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 13.07.2020) [grifei] Neste cenário, impõe-se a extinção do processo. III. Dispositivo. Ante ao exposto, julgo o processo, sem resolução do mérito, e determino a sua extinção visto face a inexistência de título executivo judicial exequível a amparar a pretensão, com fulcro no artigo 485, inciso IV do CPC. Pela sucumbência, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais do incidente, bem como dos honorários advocatícios em favor do procurador do Estado do Paraná, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), considerando que o valor da causa é muito baixo (R$ 100,00), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Desnecessária ciência ao Ministério Público. À Secretaria para, no mais, cumprimento das disposições pertinentes da Portaria n. 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de praxe. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

14/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE VALMIR JORGE CUMERLATO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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