Cumprimento de sentença 0010647-77.2016.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010647-77.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: Maria Izabel Parise Parte ré: Fundação Saúde Itaú SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA IZABEL PARISE, qualificada na petição inicial, por seu procurador judicial (mov. 1.2), ajuizou a presente ação, na qual incluiu FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ no polo passivo, pretendendo obter provimento jurisdicional que: a) determine que a ré mantenha a contraprestação do plano de saúde nos valores pagos pela autora antes da rescisão contratual, com o acréscimo pertinente da parte paga pelo patrocinador; b) condene a ré repetir o montante pago a maior nas parcelas vencidas e vincendas; e c) condene a ré a pagar indenização por danos morais. 1PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Como causas de seus pedidos, asseverou, em síntese, que: a) era funcionária do BANCO ITAÚ S/A, o qual disponibilizava planos de saúde administrados pela ré para seus funcionários; b) após a rescisão de seu contrato de trabalho em 02.05.16 por demissão sem justa causa, recebeu informação de que o valor da mensalidade do plano de saúde, que incluía sua filha como dependente, seria reajustado de R$428,00 para R$810,00, sendo R$606,24 pela autora e R$204,56 por sua filha; c) o valor integral do plano de saúde dos funcionários ativos do BANCO ITAÚ S/A até fevereiro de 2017 para a mesma modalidade do plano da autora (ESPECIAL I) era de R$294,85, portanto, é esse montante que deveria ser cobrado; d) ainda que deva ser acrescido ao valor do plano a parcela outrora arcada pelo patrocinador, os valores exigidos pela ré caracterizam violação ao disposto no art. 31 da Lei Federal nº 9.656/1998 e aos princípios da boa-fé, da proteção do consumidor e da dignidade da pessoa humana. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela. 2PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Pleiteou, ainda, a intimação da ré, para que apresentasse os valores custeados pelo patrocinador durante a vigência do contrato de trabalho. Pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Deu à causa o valor de R$ 5.000,00. Com a petição inicial, juntou documentos (mov. 1.4 a 1.10). O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita foi indeferido (mov. 12.1), assim como o de concessão da tutela de urgência (mov. 23.1). A autora reiterou o pedido pela reativação do plano (mov. 41.1) O pedido foi deferido pelo juízo (mov. 43.1). Em seguida, a autora requereu a revogação da medida liminar (69.1) e o pedido foi deferido pelo juízo (mov. 73.1). Citada (mov. 52.1), FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ, por seu procurador judicial, ofertou contestação (mov. 71.1), por intermédio da qual requereu a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Como razões de defesa, alegou, em síntese, que: a) com a rescisão do vínculo de trabalho e consequente extinção da contribuição patronal, a 3PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autora optou por não continuar com o plano de saúde, de forma que não há qualquer valor cobrado em excesso a ser repetido em seu favor; b) a autora foi desligada do quadro de funcionários da empresa em 02.05.2016, mantendo-se como beneficiária do plano no período entre 01.06.2016 e 30/11/2016 por força de Convenção Coletiva de Trabalho. O valor de custeio do plano enquanto colaboradora ativa da empresa concedente era de 4% sobre a última remuneração fixa recebida, conformando o montante de R$428,26 para si e mais dois dependentes. Recebia um subsídio financeiro no montante de R$1.945,68 correspondente à cota patronal e o valor total de sua carteira do plano de saúde seria de R$2.373,94 (R$766,15 referentes à autora, R$1.349,28 referentes à dependente Joares Parise e R$258,51 referentes à dependente Barbara Allani Parise); c) o valor cobrado da autora pelo plano de saúde após o prazo da Convenção Coletiva de Trabalho foi o mesmo daquele destinado aos colaboradores ativos. Findo o prazo da Convenção, estava em vigor uma nova tabela de preços definida de acordo com a faixa etária dos beneficiários; d) o pedido se sustenta sob uma perspectiva de que existiria direito adquirido a determinado modelo de plano de saúde ou tabela de preços, todavia, tal entendimento já foi rechaçado pelo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo das teses adotadas no julgamento do Resp nº 1.479.420-SP. Assim, a autora exerceu o direito previsto no art. 30 da Lei nº 9.656/1998 quando já vigia nova tabela de preços definida sem distinção para 4PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná colaboradores ativos e inativos, estruturada por faixa etária e com nova definição de custos. Com a contestação, juntou documentos (movs. 71.2/71.3). A autora impugnou os termos da contestação (mov. 76.1). A autora, manifestando-se sobre as provas que pretende produzir, reiterou o pedido de expedição de ofício ao seu ex-empregador para que apresentasse o valor pago pelo plano de saúde (mov. 82.1). A ré juntou aos autos prova documental relativa ao manual do plano de saúde e informou não ter outras provas a produzir (mov. 84.2). Em decisão saneadora (mov. 86.1), o juízo definiu a aplicação do regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor ao caso e fixou o ônus da prova para as partes nos termos do art. 373, inciso I e II do Código de Processo Civil; determinou que a ré se manifestasse sobre a continuação das cobranças pelo valor do plano após a revogação da tutela de urgência; determinou a expedição de ofício ao ex-empregador da autora a fim de que informasse os valores pagos pelo plano de saúde. A ré peticionou informando a suspensão das cobranças do plano (mov. 99.1). A autora requereu a produção de prova emprestada, bem como a aplicação do entendimento firmado no 5PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná âmbito do julgamento do Tema 952 pelo Superior Tribunal de Justiça (mov. 103.1). Sobre os pedidos, manifestou-se a ré (mov. 111.1). Juntou-se aos autos o ofício de resposta do ex-empregador discriminando os valores pagos pelo plano em nome da autora (mov.125.1). As partes requereram a complementação do ofício enviado pelo ex-empregador da autora a fim de que este demonstrasse o valor integral cobrado pelo plano de saúde com a indicação das contribuições feitas pelo empregador e pela autora, demonstrando, também, a discriminação de suas cotas antes do desligamento da autora e o valor atual pago pelos colaboradores ativos (mov. 130.1 e 131.1). Colacionado aos autos o novo ofício de resposta com as informações pleiteadas (mov. 148.2), manifestaram-se as partes (mov. 153.1 e 162.1). Indeferido pedido de suspensão do processo (mov. 164.1), os autos vieram conclusos para sentença (mov. 171). É o relatório. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – QUESTÕES PRELIMINARES 6PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Ausentes quaisquer exceções processuais dilatórias ou peremptórias que constituam questões preliminares que impeçam o exame dos capítulos de mérito desta ação, passo diretamente ao enfrentamento desses. II.2 – QUESTÕES DE MÉRITO O art. 30 da Lei nº 9.656/1998 assegura ao consumidor de plano de saúde empresarial, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, o “direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral”. No caso, como fato constitutivo do direito alegado, a autora afirma que não foram mantidas as condições vigentes quando da existência do vínculo empregatício, em particular majorando-se o valor da mensalidade. Asseverou, ainda, que para os funcionários ativos o valor do plano de saúde é mais baixo, condições essas que devem ser lhe ser estendidas. Estabelecido o contraditório e produzidos os meios de prova necessários à elucidação das questões de fato, restou comprovado que não houve alteração no valor das mensalidades. A autora é beneficiária do “Plano Especial I”. Muito embora no curso da relação processual questione a mudança de sistemática de cobrança (mov. 153.1), tal questão não integra a causa de pedir descrita na petição inicial. 7PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Conforme se infere do documento anexado no mov. 148.2, no período anterior à demissão sem justa causa da autora, o valor integral da mensalidade do plano de saúde totalizava R$ 1.790,81, R$ 766,15 da autora, titular do plano, R$ 766,15 de um dos dependentes, e R$ 258,51 da outra dependente. Em virtude da cota patronal, o empregador custeava R$ 1.362,55 desse valor. Assim, restava à autora o pagamento de R$ 428,26: Do mesmo extrato, infere-se que a o empregador manteve-se custeando a cota patronal por 6 meses a contar da rescisão do vínculo de trabalho (mov. 148.2): 8PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Diante desse contexto probatório, infere-se que não houve majoração na mensalidade do plano de saúde. O encargo financeiro tornou-se maior para a autora em vista da necessidade de arcar integralmente com a mensalidade, na linha do que prevê o art. 30 da Lei nº 9.656/1998. Logo, não há qualquer ilegalidade na cobrança. No que concerne à diferença dos valores entre o plano de saúde dos funcionários e ativos e inativos, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, o que lhe foi imposto nos termos da decisão de mov. 86.1, que, não objeto de recurso, restou preclusa no tocante ao indeferimento da inversão do ônus da prova. Como esclarecido pela ré, os valores referidos na petição de mov. 103.1 e documento que a instrui se referem a ex-funcionário que aderiu ao plano de 9PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná saúde na condição de aposentado anteriormente a novembro de 2015, quando se reestruturou, para ativos e inativos, a carteira de seguros (mov. 111.1). Logo, não demonstrada a similitude entre os casos, os elementos de prova carreados ao processo não são aptos a comprovar as suas alegações. Diante desse contexto, não se vislumbra ilicitude no ato da ré. Portanto, improcedente o pedido tendente a remoção do ilícito (mandamental), bem como os condenatórios, eis que a responsabilidade civil tem por pressuposto a prática de ato antijurídico, que, no caso, como assinalado, não foi comprovado. III – DISPOSITIVO Ante esses fundamentos de fato e de direito, resolvendo os capítulos de mérito da ação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos deduzidos. Sucumbindo integralmente a parte autora, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência. Em relação aos honorários de sucumbência, de acordo com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os honorários de sucumbência devem ser fixados em percentual entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa atualizado. 10PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná De modo a evitar a fixação de honorários em importe desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado, o § 8º prevê que “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. O texto normativo, em interpretação estrita, impõe a vedação à fixação de honorários em valores demasiadamente baixos. Diante dessa regra, considerando o zelo profissional do procurador que atuou no processo e o tempo de sua tramitação, ponderando, no entanto, a baixa complexidade fática, e jurídica da causa, não revelando, ademais, o local da prestação do serviço qualquer circunstância que justifique incremento na remuneração dos advogados, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, arbitro os honorários de sucumbência no valor de R$ 2.500,00, atualizados pelo IPCA-A a partir desta data, passando a incidir correção monetária e juros moratórios a contar do trânsito e julgado exclusivamente pela incidência da SELIC. Sentença publicada e registrada com a 1 inserção e assinatura do documento eletrônico no sistema. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. 1 Revogadas a previsão de manutenção de livro físico de registro de sentença (Provimento nº 216/2011) e a disciplina do “sistema Publique- se” (Provimento nº 282/2018), descabido o registro da sentença em livro próprio, armazenado o arquivo eletrônico na forma disciplinada pelo art. 12 da Lei Federal nº 11.419/2006. 11PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná MÁRIO DITTRICH BILIERI Juiz de Direito Substituto 12 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Unidade Judiciária de origem:20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Curitiba Autos nº: 0010647-77.2016.8.16.0194 Parte

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(18)