Cumprimento de sentença 0013823-64.2016.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0013823-64.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: Mauro Adalcino Cardoso e Douglas Francisco Pereira Filho Parte ré: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO MAURO ADALCINO CARDOSO e DOUGLAS FRANCISCO PEREIRA FILHO, por seu procurador constituído, ajuizaram esta ação, na qual incluíram METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A no polo passivo, pretendendo obter provimento jurisdicional que decrete a rescisão dos contratos havidos entre as partes e condene a ré a restituir integralmente todas as contribuições realizadas. 1PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Como causas de seus pedidos, asseveraram, em suma, que: a) em junho de 2016, aderiram a plano de previdência privada mantido pela ré; b) não mais desejando prosseguir com o contrato, pleitearam a restituição dos valores já pagos, como lhe fora ofertado no momento da adesão ao plano; c) a ré, todavia, negou-se a restituir os valores; d) fazem jus à rescisão dos contratos e à restituição integral dos valores vertidos ao plano. Deram à causa o valor de R$ 107.488,65. Com a petição inicial, juntaram documentos (movs. 1.2/1.14). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 40.1). Citada (mov. 37.1), METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A, por seu procurador judicial, ofertou contestação (mov. 42.11), requerendo a improcedência do pedido inicial ou, subsidiariamente, caso procedente, que os juros de mora sejam fixados a partir da citação e a correção monetária a partir do ajuizamento da demanda. Como matéria de defesa, alegou, em síntese, que: 2PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a) apenas o contrato delimitado pela proposta nº 700012515 diz respeito à contratação de previdência privada, os demais (nº 700012316, 700017952 e 700012317) são contratos de seguro de vida; b) quanto à proposta de nº 700012316, o autor Mauro realizou o pagamento de nove parcelas, compreendendo os meses de 08.2014 a 04.2015, tendo sido emitidas, antes do cancelamento do seguro, mais três parcelas de prêmio relativas aos meses de 05.2015 a 07.2015. Assim, na data do cancelamento do contrato, em 8.2015, o autor não teve direito ao recebimento do resgate dos valores adimplidos pela ausência de constituição de reserva técnica suficiente, bem como pelo não cumprimento do período de carência de 24 meses para habilitação do ressarcimento; c) quanto à proposta de nº 700012515, já houve o resgate, pelo autor Mauro, em 19.06.2015, do valor de R$2.841,08; d) quanto à proposta de nº 700017952, o autor Douglas efetuou o pagamento de dezoito parcelas, compreendendo os meses de 11.2014 a 04.2016, tendo sido emitidas, antes do cancelamento do seguro, mais três parcelas referentes aos meses de 05.2016 a 07.2016. Assim, na data do cancelamento do contrato, em 08.2016, o autor não havia constituído reserva técnica suficiente para resgate; e) quanto à proposta de nº 700012317, já houve o resgate, pelo autor Douglas, em 29.08.2016, do valor de R$2.109,26. 3PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Com a contestação, juntou documentos (mov. 42.1/42.10) A parte autora impugnou os termos da contestação (mov. 47.1). Intimadas as partes (mov. 48.1), a ré requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos autores, documental e pericial contábil (mov. 57.1). Em decisão saneadora, o juízo fixou o regime de distribuição do ônus da prova para as partes nos termos do art. 373, inciso I e II do Código de Processo Civil, deferiu a produção das provas oral e documental pleiteadas pela ré, indeferiu o pedido de prova pericial contábil e determinou aos autores que apresentassem extratos de movimentação de suas contas bancárias referentes aos resgates aduzidos pela ré (mov. 59.1). A ré opôs embargos de declaração em face da decisão saneadora (77.1), os quais foram rejeitados (mov. 81.1). Colheu-se o depoimento pessoal dos autores em audiência de instrução e julgamento (mov. 93.2 e 93.3). Os extratos bancários dos autores foram juntados aos autos (mov. 100.2/100.5). 4PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná O juízo deu por encerrada a instrução processual e intimou as partes para apresentarem alegações finais (mov. 109.1). A ré opôs embargos de declaração em face do despacho (mov. 116.1), os quais foram acolhidos, sendo integrado o pronunciamento judicial com o indeferimento do pedido de nova intimação dos autores para se manifestarem sobre seus extratos (mov. 128.1). Ofertadas alegações finais apenas pela parte ré (mov. 135.1), vieram os autos conclusos para sentença (mov. 139). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – QUESTÕES PRELIMINARES Ausentes quaisquer exceções processuais dilatórias ou peremptórias que constituam questões preliminares que impeçam o exame dos capítulos de mérito desta ação, passo diretamente ao enfrentamento desses. II.2 – QUESTÕES DE MÉRITO A causa de pedir, como destaca JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, “possui múltipla finalidade advinda dos fatos que a integram, vale dizer, presta-se, em última análise, a 1 individualizar a demanda”. Com isso, delimita-se o âmbito de cognição e, consequentemente, da abrangência da questão 1 JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI. A Causa Petendi no Processo Civil, 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 171. 5PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tornada imutável pelo trânsito em julgado do provimento jurisdicional de mérito porventura proferido. Conforme leciona FREDIE DIDIER JR., “sem pedido ou causa de pedir, será impossível ao órgão jurisdicional saber os limites da 2 demanda e, por consequência, os limites de sua atuação”. No caso, os autores pretendem obter tutela condenatória, afirmando, como causa remota passiva de seus pedidos, que a ré deixou de adimplir o dever de restituir as contribuições vertidas aos planos de previdência privada contratados. Dito isso, os limites da demanda ficam circunscritos ao inadimplemento do dever de restituir os valores referentes às contribuições aos planos de previdência privada. Desse modo, não será objeto de cognição o inadimplemento do dever de restituir valores referentes a contratos de outra natureza, como seguros de vida, ou mesmo vícios na restituição, eis que, nos termos da petição inicial, nenhuma restituição ocorreu. Delimitado o âmbito de cognição, passa- se ao enfrentamento dos pedidos. No prisma da existência e da validade, os negócios jurídicos são fontes constitutivas de normas que outorgam direitos subjetivos ou potestativos e, em contraposição, impõe obrigações (deveres jurídicos) ou situações de sujeição. Particularmente no que concerne às obrigações, no plano da eficácia, são elas extintas ordinariamente pelo adimplemento. A falta de adimplemento caracteriza ato ilícito. O inadimplemento pode ser 2 Curso de Direito Processual Civil, 22ª ed. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 693. 6PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná absoluto, quando a prestação objeto do dever jurídico é impossível, porquanto não mais exequível pelo devedor, ou não mais útil ao credor. Ou, relativo (mora), hipótese em que a prestação, ainda que tardia, é possível e útil (art. 395, par. u., CPC). A mora (inadimplemento relativo) restará caracterizada quando o devedor não adimplir a obrigação possível no tempo, lugar e forma que a lei ou convenção estabelecer, ou quando o credor se recusar a receber a prestação (art. 394, CC), desde que seja a eles imputável ação ou omissão que causado o inadimplemento (art. 396, CC). Tratando-se de obrigação positiva e líquida, subordinada a termo inicial, a mora do devedor restará constituída de pleno direito com o advento do prazo de vencimento (art. 397, caput, CPC). Caso contrário, mediante interpelação judicial ou extrajudicial (art. 397, par. u., CPC). Voltando-se ao caso em análise, observa-se que, contrariamente ao afirmado na inicial, não foram celebrados quatro contratos de previdência privada. Como se infere dos instrumentos acostados com a petição inicial, os contratos nº 700012316, nº 700012317 e nº 700017952 são de seguro de vida, e não previdência. E diante do regime jurídico diverso a que se submetem esses contratos não há como se conhecer de pedido de restituição dos valores pagos a título de prêmio, sob pena de ofensa aos limites da demanda, acima delineados. Quanto à alegação dos autores em sede de impugnação à contestação de que o que lhes fora ofertado seria um único produto, não merece ela prosperar. Das 7PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná propostas ora anexadas, extrai-se que a empresa utiliza de um formulário único para coletar a proposta, possibilitando a contratação do seguro de vida ou do plano de previdência privada. MAURO ADALCINO CARDOSO optou por contratar ambos. Dessa forma, duas propostas foram preenchidas no mesmo dia, ou seja, em 16.6.2014 (movs. 1.4 e 1.5). E nelas só houve o preenchimento do plano contratado. Já DOUGLAS FRANCISCO PEREIRA FILHO optou por contratar dois seguros de vida, como se observa a partir do preenchimento exclusivo do campo pertinente a esse contrato (mov. 1.6). Logo, não há como se reputar ter havido erro na contração, vício do consentimento, ademais, não alegado. Tampouco vício de informação, já que se pode aferir claramente da proposta a diferença entre as opções de contrato ali dispostas. Dessa maneira, há que se reputar que tão somente o autor MAURO ADALCINO CARDOSO comprovou em parte os fatos constitutivos do direito alegado, qual seja, a adesão a plano de previdência complementar. Entretanto, diferentemente do consignado na inicial, aderiu a apenas um plano de previdência, por meio do contrato nº 700012515. Ainda que tenha comprovado parcialmente a causa de pedir remota ativa, ou seja, a adesão ao plano de previdência privada, por intermédio do contrato nº 700012515, do qual adviria o direito subjetivo de exigir a restituição, não há prova do inadimplemento. Ao revés, consoante se dessume da documentação acostada com a contestação – em especial do 8PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comprovante de pagamento acostado no mov. 42.2 – o autor recebeu no dia 19.6.2015 o valor de R$ 2.841,08. Esse documento, por sua vez, foi impugnado genericamente pelo autor, o qual, ademais, não trouxe qualquer elemento hábil a desconstituir a veracidade das informações nele contidas, limitando-se a colacionar aos autos extratos bancários de mês de referência diverso daquele em que se realizara o depósito. Anexou dois extratos do mês de julho de 2015, enquanto o depósito fora realizado em junho daquele ano (movs. 100.4 e 100.5). Em relação ao valor restituído, como já anunciado no prólogo da fundamentação, não é objeto da lide a discussão da correção dos valores adimplidos, o que seria, aliás, logicamente contrário à afirmação de que adimplemento não houve. Portanto, tal questão não deve ser objeto de cognição nesta ação. Diante desse contexto, comprovada a existência de apenas um contrato de adesão ao plano de previdência privada contrato nº 700012515 e não demonstrado o inadimplemento, em vista da restituição da importância de R$ 2.841,08 (mov. 42.2), revelam-se improcedentes os pedidos deduzidos. III – DISPOSITIVO Ante esses fundamentos de fato e de direito, resolvendo os capítulos de mérito da ação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos deduzidos. 9PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Sucumbindo integralmente os autores, condeno-os ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência. Em relação aos honorários de sucumbência, cumpre, inicialmente, afastar interpretação estrita do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. De acordo com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os honorários de sucumbência devem ser fixados em percentual entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa atualizado. De modo a evitar a fixação de honorários em importe desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado, o § 8º prevê que “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. O texto normativo, em interpretação estrita, impõe a vedação à fixação de honorários em valores demasiadamente baixos. O texto normativo nada trata das hipóteses em que a observância dos parâmetros definidos pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil implicaria a fixação de honorários em valores exorbitantes. A inexistência de regra explícita, no entanto, não afasta a eficácia normativa dos princípios gerais de direito, em especial o da boa-fé. Questão similar foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, que definiu regra para o caso concreto, segundo a qual “o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o 10PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015)” (REsp 1789913/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019). Definida essa regra, considerando o zelo profissional do procurador que atuou no feito, ponderando, por outro lado, a baixa complexidade fática e jurídica da causa, extinta sem resolução do mérito, não revelando, ademais, o local da prestação do serviço qualquer circunstância que justifique incremento na remuneração dos advogados, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, arbitro os honorários de sucumbência no percentual de 5% valor da causa, atualizado, a partir da propositura da demanda, pelo IPCA-e, passando a incidir juros moratórios e atualização monetária exclusivamente pela SELI, a contar do trânsito em julgado. Sentença publicada e registrada com a 3 inserção e assinatura do documento eletrônico no sistema. Intimem-se. De Curitiba, data gerada pelo sistema. MÁRIO DITTRICH BILIERI Juiz de Direito Substituto 3 Revogadas a previsão de manutenção de livro físico de registro de sentença (Provimento nº 216/2011) e a disciplina do “sistema Publique- se” (Provimento nº 282/2018), descabido o registro da sentença em livro próprio, armazenado o arquivo eletrônico na forma disciplinada pelo art. 12 da Lei Federal nº 11.419/2006. 11 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Unidade Judiciária de origem: 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Curitiba Autos nº: 0013823-64.2016.8.16.0194 Parte

14/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(358)

Todos os documentos(16)