Procedimento Comum Cível 0002720-55.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002720-55.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: Banco Bradesco S/A Parte ré: Walduir Adelino Kasprzak SENTENÇA I – RELATÓRIO BANCO BRADESCO S/A, qualificado na petição inicial, por seu procurador judicial, ajuizou esta ação, na qual incluiu WALDUIR ADELINO KASPRZAK no polo passivo, pretendendo obter provimento jurisdicional que condene o réu ao pagamento da quantia de R$ 60.457,52. Como causas de seu pedido, alegou, em síntese, que: a) celebrou contrato de mútuo com o réu – cujo instrumento, entretanto, foi extraviado – 1PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entregando-lhe em empréstimo crédito pessoal no valor de R$ 89.962,76, a serem pagos em 60 parcelas, fixas e sucessivas, cada uma no importe de R$ 1.843,10, vencendo a primeira em 29.7.2016 e a última em 29.6.2021; b) o réu deixou de adimplir as parcelas a partir de 29.5.2018, totalizando o débito atualizado de R$ 60.247,52; c) caracterizado o inadimplemento do réu, deve ser ele condenado ao pagamento da quantia certa acima referida. Deu à causa o valor de R$ 60.457,52. Com a petição inicial, juntou documentos (movs. 1.2/1.5). Citado (mov. 21), WALDUIR ADELINO KASPRZAK, por seu procurador judicial (23.2), ofertou contestação, por intermédio da qual requereu a extinção do processo sem julgamento de mérito ou, alternativamente, a improcedência dos pedidos deduzidos na petição inicial. Em preliminar de contestação, sustentou, em suma, que: a) o autor não apresentou documento indispensável à propositura da demanda, no caso, o instrumento contratual do empréstimo com a discriminação dos encargos financeiros. Assim, não apresentada prova da evolução do débito cobrado, a petição inicial é inepta. Quanto ao mérito, alegou, em síntese, que: 2PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a) o autor deve juntar aos autos via integral do contrato de mútuo sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na peça de defesa; b) aplica-se ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor por disposição expressa da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça; c) é hipossuficiente técnica e financeiramente perante o autor, fazendo jus à inversão do ônus da prova do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor; d) o contrato é de adesão e nele foram incluídas várias cláusulas abusivas cuja declaração de nulidade se requer, inclusive mediante manifestação de ofício do juízo sobre aquelas não indicadas expressamente na peça de defesa; e) há capitalização de juros sobre o contrato que deve ser declarada nula, seja pela disposição expressa da Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal, seja pelo fato de não ter sido redigida de forma clara, pelo que não permitiu a ciência adequada de sua inclusão no contrato pelo consumidor; d) a mora do devedor deve ser desconstituída devido à presença de encargos abusivos no contrato; e) os juros remuneratórios pactuados se encontram acima da média de mercado; 3PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná f) não houve pactuação sobre o índice de correção monetária no contrato, de modo que deverá incidir a partir do vencimento da dívida, nos termos do art. 1º, §1º da Lei nº 6.899/1981, sendo aplicado o INPC- IBGE; Pleiteou a expedição de ofício ao Banco Central. Ainda, requereu a nomeação de perito calculista judicial para a produção de prova pericial contábil e pugnou pela compensação de eventuais valores pagos a maior com o valor do débito. Requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Com a contestação, juntou documentos (movs. 23.3/23.40). O autor impugnou os termos da contestação (mov. 27.1) e pleiteou o julgamento antecipado do processo (mov. 33.1). O réu reiterou o pedido de produção de prova pericial contábil, prova documental por meio da juntada de documentos e a designação de audiência de conciliação (mov. 34.1). O autor manifestou desinteresse na designação de audiência de conciliação (movs. 49.1 e 58.1). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 4PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná II.1 – QUESTÕES PRELIMINARES II.1.1 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O despacho de mov. 61.1 assinalou prazo de 15 dias para o réu comprovar a alegada impossibilidade de pagamento dos encargos processuais, todavia este quedou- se inerte. Não há nos autos qualquer evidência de que o demandado – qualificado no instrumento de procuração como gerente de projetos (mov. 23.2) – não detenha capacidade para custeio do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Ao lado disso, o montante dos recursos tomados do banco autor, na ordem de R$ 89.000,00, autoriza considerar a existência de capacidade financeira para contrair obrigação de tal monta, que elide a presunção de miserabilidade jurídica. Os extratos bancários juntados com a contestação, quando muito, atestam dificuldades financeiras, que não se confunde com impossibilidade. Dessarte, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Unidade Judiciária de origem: 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Curitiba Autos nº: 0002720-55.2019.8.16.0194 Parte indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita deduzido pelo réu. II.1.2 – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO De acordo com o art. 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Conforme 5PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná classificação usualmente utilizada, estabelecida por MOACYR AMARAL SANTOS os documentos indispensáveis podem ser subdivididos em documentos fundamentais ou substanciais. A lei material, ao delimitar que a comprovação de fato jurídico, que, no caso, constitui fundamento da demanda, só pode ser feita através da produção de prova documental, qualifica os documentos destinados a esse fim como fundamentais à propositura da demanda. São eles indispensáveis porquanto sem eles se revela de pronto a impossibilidade da comprovação de fatos que constituem o fundamento da demanda. Não haveria prova da regular constituição do fato jurídico e, por conseguinte, não restaria ao juízo alternativa senão o reconhecimento da improcedência do pedido. A lei pode, ainda, exigir que determinado documento seja apresentado para que a ação seja proposta, como, por exemplo, o título executivo, na execução, a prova escrita, na ação monitória, ou o instrumento de procuração, em qualquer ação. São, na classificação de MOACYR AMARAL SANTOS, documentos substanciais. E sem a juntada deles ao processo a ação deve ser extinta, razão pela qual são igualmente reputados indispensáveis. O instrumento contratual não é documento indispensável à propositura da ação, eis que admitida a comprovação da existência e do modo de ser da relação jurídica por outros meios de prova. Conforme dispõe o art. 212 do Código Civil, salvo o negócio jurídico a que se imponha forma 6PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná especial, os fatos jurídicos podem ser provados mediante confissão, documento, testemunha, presunção e perícia. O art. 221 do Código Civil, por sua vez, prevê que “o instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público”. Entretanto, ressalva-se em seu parágrafo único que a sua prova pode ser suprida pelas outras de caráter legal (art. 221, par. u., CC). Diante disso, como reconheceu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos análogos, não comporta acolhimento a alegação de inépcia da inicial, por ausência do instrumento por intermédio do qual se pretende efetuar a cobrança: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA (CONTRATO DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE) – SENTENÇA DE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO EM RELAÇÃO A PRODUÇÃO DE PROVAS – NÃO ACOLHIMENTO DO ARGUMENTO – PRETENSÃO DO RECORRENTE QUE ALMEJA A EXTINÇÃO DA DEMANDA PELA INÉPCIA DA INICIAL (AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL), NÃO REQUERENDO A PRODUÇÃO DE QUAISQUER PROVAS. MÉRITO – NÃO PROVIMENTO – CONTRATO BANCÁRIO QUE NÃO É DOCUMENTO 7PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA – PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM A CÓPIA DOS EXTRATOS DEMONSTRANDO A LIBERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES, DOCUMENTOS ESSES, ALIÁS, NÃO IMPUGNADOS PELO APELANTE – PRECEDENTE DESTE TJPR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0026971-32.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 30.11.2020) AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. APELAÇÃO CÍVEL 1 – 1. CDC, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXCESSO DE COBRANÇA EM VIRTUDE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. PRESENÇA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA E A ORIGEM DO DÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL 2 – 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO. PARCELAS FIXAS. VALOR DETERMINADO EM FASE PRÉ- CONTRATUAL. QUESTIONAMENTO SOBRE A FORMA DO CÔMPUTO DOS JUROS. INADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 4. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1.O pressuposto recursal do interesse em 8PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná recorrer exsurge da sucumbência, sendo, ademais, configurado no binômio necessidade-utilidade. Não merece conhecimento o recurso quando ausente a sucumbência do recorrente na matéria em que se pretende a reforma. 2. O contrato de empréstimo não deve ser considerado documento indispensável à propositura da ação de cobrança quando há outros elementos nos autos que comprovam a existência do negócio jurídico e a origem do débito.3. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em observância ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil).4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível 1 (Walduir Adelino Kasprzak) conhecida em parte e não provida. Apelação Cível 2 (Banco Bradesco S.A.) provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002722-25.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 04.12.2021) No que concerne à planilha com demonstrativo atualizado de crédito, documento substancial, observa-se que a petição inicial se fez acompanhada de 9PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná memória de cálculo, na qual se descreveu o valor de cada uma das parcelas vencidas, o índice de correção monetária adotado (INPC), o percentual de juros moratórios (12% a.a, de forma simples) e o percentual de multa (2%). Assim, não comporta acolhida, também nesse ponto, a alegação de que a petição inicial é inepta, por falta de documento indispensável à propositura da ação. Ausentes quaisquer exceções processuais dilatórias ou peremptórias que constituam questões preliminares que impeçam o exame dos capítulos de mérito desta ação e não havendo necessidade de produção de outras provas, porquanto exclusivamente de direito os pontos sobre os quais recai a controvérsia (art. 355, I, CPC) – o que revela a impertinência no pedido de inversão do ônus da prova e de exibição de documentos – passo diretamente ao enfrentamento desses. II.2 – QUESTÕES DE MÉRITO II.2.1 – INADIMPLEMENTO PARCIAL (MORA) No prisma da existência e da validade, os negócios jurídicos são fontes constitutivas de normas que outorgam direitos subjetivos ou potestativos e, em contraposição, impõem obrigações (deveres jurídicos) ou situações de sujeição. Particularmente no que concerne às obrigações, no plano da eficácia, são elas extintas ordinariamente pelo adimplemento. A falta de adimplemento caracteriza ato ilícito. O inadimplemento pode ser absoluto, quando a prestação objeto do dever jurídico é impossível, porquanto não mais exequível pelo devedor, ou 10PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não mais útil ao credor. Ou, relativo (mora), hipótese em que a prestação, ainda que tardia, é possível e útil (art. 395, par. u., CPC). A mora (inadimplemento relativo) restará caracterizada quando o devedor não adimplir a obrigação possível no tempo, lugar e forma que a lei ou convenção estabelecer, ou quando o credor se recusar a receber a prestação (art. 394, CC), desde que seja a eles imputável ação ou omissão que causado o inadimplemento (art. 396, CC). Tratando-se de obrigação positiva e líquida, subordinada a termo inicial, a mora do devedor restará constituída de pleno direito com o advento do prazo de vencimento (art. 397, caput, CPC). Caso contrário, mediante interpelação judicial ou extrajudicial (art. 397, par. u., CPC). No caso, o autor afirma como fato constitutivo do direito alegado ter celebrado contrato de mútuo com o réu, entregando-lhe em empréstimo quantia de R$ 89.962,76, a ser restituída em parcelas mensais fixas. Este, entretanto, não as adimpliu a partir de 29.5.2018, totalizando o débito atualizado de R$ 60.247,52. Embora não tenha sido juntado aos autos o instrumento contratual, os fatos constitutivos não foram impugnados, presumindo-se, dessa forma, verdadeiros (art. 374, III, CPC), em especial porquanto em consonância com os demais elementos de prova carreados ao processo, em particular o contrato de abertura de conta corrente (mov. 1.3). Subsumindo os fatos às premissas normativas estabelecidas, vencida a obrigação, cuja eficácia sujeita-se a termo, sem que a parte ré efetuasse o 11PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná pagamento no tempo devido, restou devidamente caracterizada a sua mora, ilícito contratual que, no caso, se revelou inescusável, não prosperando as exceções materiais indiretas opostas pelo réu, como a seguir explicitado. II.2.2 – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Não se vislumbra inconstitucionalidade, ou mesmo ilegalidade, no cômputo dos juros de forma capitalizada no caso em apreço. O art. 5º da Medida Provisória 2.710/2001, prevê que nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Sob o prisma constitucional, o Supremo Tribunal Federal, órgão jurisdicional a quem compete a uniformização da interpretação do texto constitucional, por ocasião do julgamento do RE nº 592377, concluiu pela constitucionalidade da edição de regra, conforme se infere da ementa do julgado a seguir transcrita: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO 12PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015) 13PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná No plano infraconstitucional, interpretando esse texto normativo, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento segundo o qual “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entretanto, emprega distinção entre a capitalização de juros e o emprego de método de formação de juros contratados, prévios ao início do contrato (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Dessa forma, nos contratos em que a taxa de juros é aplicada na prefixação das parcelas, detendo o consumidor prévia ciência do valor das parcelas e, assim, voluntariamente aderido ao contrato, ainda que haja dissonância entre a taxa efetiva e nominal, não há como se reputar abusiva a forma de cômputo de juros, entendimento esse consolidado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONSIDEROU NULA A FORMA DE INDEXAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DA RÉ. (1). ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. revisão entendida como 14PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná declaração de nulidade de cláusulas ilegais. relativização do pacta sunt servanda. possibilidade. (2) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO NESSE SENTIDO. CONTRATO COM PARCELAS PREFIXADAS QUE, VIA DE REGRA, NÃO CONTEMPLA A INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS. VALOR DAS PARCELAS QUE É FORMADO EM PARTE PELO CAPITAL EMPRESTADO E NOUTRA PELOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA ANUAL EFETIVA MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. VALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 541 DO STJ. CONTRATANTE QUE ESCOLHE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MOTIVADO PELO PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS, QUANTIDADE E, PRINCIPALMENTE, PELO VALOR DAS PARCELAS, NÃO SE IMPORTANDO REALMENTE COM O MÉTODO MATEMÁTICO UTILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ QUE DEVE REGER OS CONTRATOS.(3) REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL ANTE A REFORMA DA SENTENÇA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0030938- 27.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 10.05.2021) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE 15PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.PRELIMINAR. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO REVISIONAL. ART. 205 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL PARA FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA PARCELA PREVISTA NO PACTO. FLUÊNCIA DO PRAZO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE ANALISADA.APELAÇÃO CÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS E DA ALEGADA IRREGULAR CAPITALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO COM PARCELAS PREFIXADAS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. MÉTODO COMPOSTO DE FORMAÇÃO JUROS. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ (RECURSO ESPECIAL Nº 973.827/RS).O atual posicionamento do STJ é no sentido de que não é proibida a utilização da fórmula matemática financeira para formação da taxa de juros compostos, mas tão somente a denominada capitalização de juros em sentido estrito, que decorre da incorporação de juros vencidos ao capital, com a incidência superveniente de novos juros (anatocismo). (...). (TJPR - 18ª C.Cível - 0028480-47.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 15.02.2021) 16PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES COBRADOS A TAL TÍTULO, EVENTUALMENTE APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO.I. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS: PREVISÃO ADMITIDA EM CONTRATOS COM PARCELAS PREFIXADAS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. DISPOSIÇÃO QUE NÃO INFRINGE QUALQUER NORMA. DISCUSSÃO ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO QUE, EM VERDADE, SE MOSTRA IRRELEVANTE. ANATOCISMO QUE NÃO É FACTÍVEL EM RAZÃO DA PREFIXAÇÃO DAS PARCELAS. MANUTENÇÃO DOS ÍNDICES PACTUADOS E FORMA DE AMORTIZAÇÃO AVENÇADA.II. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO: NÃO EVIDENCIADA QUALQUER ABUSIVIDADE E/ OU IRREGULARIDADE CONTRATUAL, INEXISTEM VALORES A SEREM REPETIDOS. SENTENÇA REFORMADA.III. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: REDISTRIBUÍDOS, DIANTE DO RESULTADO DO PRESENTE JULGAMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. (TJPR - 14ª C.Cível - 0034085-66.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR 17PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 15.08.2018) Definido esse panorama, tratando-se de contrato de mútuo, no qual se pactuou o pagamento de parcelas prefixadas, empregando-se método composto de formação dos juros contratados, não prospera a alegação de capitalização indevida, não restando, assim, afastada a mora. II.2.3 – ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS O Superior Tribunal de Justiça, órgão jurisdicional que detém a competência constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal, ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito de julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia, fixou orientação, segundo a qual: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Para definição da abusividade da taxa de juros, o Superior Tribunal de Justiça fixou balizas sobre os critérios a serem utilizados ou, mais 18PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná precisamente, sobre a impossibilidade de utilização de critérios genéricos e universais. Por sua pertinência, comportam transcrição os fundamentos empregados pela Min. Nancy Andrigui, no voto proferido no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS: “Inicialmente, destaque-se que, para este exame, a meta estipulada pelo Conselho Monetário Nacional para a Selic – taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – é insatisfatória. Ela apenas indica o menor custo, ou um dos menores custos, para a captação de recursos pelas instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional. Sua adoção como parâmetro de abusividade elimina o 'spread' e não resolve as intrincadas questões inerentes ao preço do empréstimo. Por essas razões, conforme destacado, o STJ em diversos precedentes tem afastado a taxa Selic como parâmetro de limitação de juros. Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil 19PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/? ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/? TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz 20PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. 21PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). (sem destaques no original) Definiu-se, portanto, que a taxa média é um importante referencial a ser examinado nessa aferição. Todavia, considerando que mesmo na jurisprudência daquele Tribunal adotaram-se diversos patamares diversos de percentual dessa taxa para definir a existência da abusividade, afastou-se a adoção de critério percentual abstrato ou apriorístico. Como consignado em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, “foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média” (AgInt no AREsp 1522043/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 10/03/2021) (sem destaques no original). 22PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Nessa linha, registrou a Min. Maria Isabel Gallotti que, “o caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação” (sem destaques no original). E arrematou: A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Hipótese, ademais, em que as parcelas foram prefixadas, tendo o autor tido conhecimento, no momento da assinatura do contrato, do quanto pagaria do início ao fim da relação negocial. 6. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp 1522043/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 10/03/2021) 23PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná No caso, a parte autora afirma que a abusividade restaria caracterizada pelo fato de estarem sendo cobrados juros remuneratórios acima da taxa média de mercado. Como consignado acima – na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça – a aferição da abusividade não deve levar em consideração apenas a dissonância entre a taxa praticada e a média de mercado. É ônus argumentativo da parte autora descrever na causa de pedir as circunstâncias capazes de evidenciar que a pactuação de juros acima da taxa da média de mercado caracteriza desvantagem exagerada. Ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a vincular a abusividade à prática de juros acima da média de mercado. Diante desses motivos, não se vislumbra abusividade capaz de evidenciar a invalidade das taxas de juros praticadas nos contratos objetos desta ação. II.2.4 – EXECUÇÃO FORÇADA DA OBRIGAÇÀO ORIGINÁRIA Sob a perspectiva das consequências jurídicas (sanções), evidenciada mora, aquele que a causou responderá “pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado” (art. 395, CC). Como observa TEPEDINO et. al., “a indenização moratória não é substitutiva da prestação 24PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná devida. Caso esta ainda seja útil para o credor ele poderá exigir a indenizatória, cumulada com a execução direta da 1 prestação”. Desse modo, a mora confere ao credor o direito de exigir a execução forçada da obrigação originária e a indenização pelas perdas e danos causados pelo inadimplemento relativo, que abrangem além do que o credor efetivamente perdeu (danos emergentes), o que deixou de razoavelmente lucrar (lucros cessantes) (art. 402, CC). Particularmente nas obrigações de pagar quantia em dinheiro, na execução forçada os valores devem ser atualizados monetariamente segundo índices oficiais, capazes de compensar os prejuízos advindos das perdas inflacionárias (art. 403, CC). Ademais, independentemente da alegação de prejuízo – que nesse caso são parcialmente presumidos – é o devedor obrigado aos juros de mora (art. 407, CC), que, se não convencionados, “serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional” (art. 406, CC). Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020). 1 GUSTAVO TEPEDINO, HELOISA HELENA BARBOZA e MARIA CELINA BODIN DE MORAES. Código Civil Interpretado conforme a Constituição Federal, vol. I. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 712. 25PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Caso não sujeita a termo a obrigação, os juros moratórios passam a incidir a partir da citação (art. 405, CC). Ao revés, sujeita a termo a obrigação positiva e líquida, esses juros “fluem a partir do vencimento, ainda que se trate de responsabilidade contratual” (AgInt no AREsp 1347778/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 19/09/2019). Definido esse panorama, caracterizada a mora da parte ré, detém o autor o direito à execução direta da obrigação de pagar as parcelas inadimplidas, às quais, sujeitas a termo, somam-se a atualização monetária e os juros moratórios, ambos apurados pela incidência da SELIC, a partir do vencimento da obrigação, já que não comprovada a pactuação dos encargos moratórios. Logo, afastados apenas os encargos moratórios na forma pleiteada na petição inicial, julgo parcialmente procedente o pedido condenatório deduzido. III – DISPOSITIVO Ante esses fundamentos de fato e de direito, resolvendo os capítulos de mérito da ação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para CONDENAR a parte ré a pagar à autora as parcelas inadimplidas, sobre a qual incidirão correção monetária e juros de mora, calculados pela incidência exclusiva da SELIC, a contar do vencimento da obrigação, quantia a ser liquidada oportunamente por cálculos. 26PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Sucumbindo minimamente a parte autora, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência. Em relação aos honorários de sucumbência, diante da regra inserta no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional do procurador que atuou no processo, ponderando, por outro lado, a baixa complexidade fática e jurídica da causa, não revelando o local da prestação do serviço qualquer circunstância que justifique incremento na remuneração, arbitro-os em 10% da condenação. Sentença publicada e registrada com a 2 inserção e assinatura do documento eletrônico no sistema. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. MÁRIO DITTRICH BILIERI Juiz de Direito Substituto 2 Revogadas a previsão de manutenção de livro físico de registro de sentença (Provimento nº 216/2011) e a disciplina do “sistema Publique- se” (Provimento nº 282/2018), descabido o registro da sentença em livro próprio, armazenado o arquivo eletrônico na forma disciplinada pelo art. 12 da Lei Federal nº 11.419/2006. 27

14/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2022

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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