Procedimento Comum Cível 0007708-85.2020.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007708-85.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Edimar Luiz Arcaro Réu: Banco Daycoval S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO EDIMAR LUIZ ARCARO, qualificado na petição inicial, por seu procurador judicial (mov. 1.2), ajuizou a presente ação, na qual incluiu o BANCO DAYCOVAL S/A, também qualificado, no polo passivo, pretendendo obter provimento jurisdicional que: a) declare a inexistência de contratação do empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito, readequando o empréstimo para a modalidade de consignado; b) determine a suspensão dos descontos havidos a título de RMC; c) condene a ré a lhe restituir, em dobro, os valores cobrados de forma indevida; d) condene a ré a lhe indenizar pelos danos morais suportados, no importe de R$ 20.000,00. 1PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Como causas de seus pedidos, asseverou, em suma, que: a) é beneficiário do INSS recebendo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sob o nº 173.027.599-8 e realizou contrato de empréstimo na modalidade consignada, permitindo que as parcelas contratadas fossem descontadas de seu benefício; b) constatou a cobrança de valores a título de Reserva de Margem Consignável, de forma não contratada ou autorizada. Ao verificar seu extrato do INSS constatou que está sendo debitada automaticamente de seu benefício uma Reserva de Margem Consignável (RMC), no percentual de 5% do seu benefício; c) nunca houve a contratação ou a intenção de contratar empréstimo nesta modalidade, que nunca foi explicada ao autor que é pessoa idosa e sem maiores conhecimentos acerca das matérias em questão. Ademais, condicionar a aquisição do empréstimo aos descontos a título de RMC caracteriza venda casada, prática ilegal; d) os descontos em questão não são direcionados ao abatimento do saldo devedor, cobrindo apenas os juros e os encargos mensais do cartão de crédito a que se vinculam, correspondendo a uma dívida impagável. 2PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova. Deu à causa o valor de R$ 24.680,72. Com a inicial, apresentou documentos (movs. 1.2/1.11). Deferiu-se o pedido de assistência judiciária gratuita pretendido pelo autor (mov. 12.1). Devidamente citada (mov. 17) a parte ré ofertou contestação (mov. 19.1), por meio da qual requereu a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Alegou litigância de má-fé da parte autora por afirmar que desconhece a contratação do cartão de crédito consignado Quanto ao mérito, como matéria de defesa, asseverou, em síntese, que: a) o autor contratou cartão de crédito consignado, optando pelo recebimento do cartão de plástico, por meio do qual existe a possibilidade de realização de operações de crédito em que há a utilização de RMC em 5% na modalidade cartão consignado. A forma de amortização da dívida é sempre por meio do desconto de 5% do seu benefício previdenciário, lhe sendo facultada a quitação do valor integral da fatura em qualquer casa bancária; 3PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná b) o desconto de 5% a título de RMC tem o condão de garantir a satisfação da fatura mensal e, a medida que os pagamentos são realizados, o limite é recomposto automaticamente em favor do titular do benefício e do empréstimo; c) o cliente procurou o empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado, pois estava com a sua margem consignável de 30% comprometida, não havendo como prosseguir a aquisição de crédito na referida modalidade; d) o autor realizou o saque da quantia de R$ 410,00 valor que foi transferido para sua conta. Ainda, desbloqueou e utilizou o cartão de crédito para compras em estabelecimentos comerciais, além de ter efetuado pagamento das faturas, demonstrando conhecimento acerca do produto contratado; e) a instituição bancária informou detalhadamente as diferenças entre o empréstimo consignado e o cartão de crédito consignado, sendo que todas as informações constantes no contrato estão redigidas de forma clara, correta e ostensiva, havendo destaque em negrito para o tipo de modalidade contratada, tudo conforme determina o Código de Defesa do Consumidor; f) inexistem valores a serem restituídos em benefício da parte autora, sendo que os descontos havidos o foram em decorrência de contratação 4PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná lícita, que não apresenta vícios. Da mesma forma, o autor não suportou danos morais passíveis de serem indenizados. Com a contestação, apresentou documentos (movs. 19.2/19.12). A parte autora impugnou os termos da contestação (mov. 23.1). Instadas a se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 28.1) e o réu pelo depoimento pessoal da parte autora (mov. 30.1). Remetidos os autos a esta Força-Tarefa da Corregedoria-Geral da Justiça, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – QUESTÕES PRELIMINARES Ausentes quaisquer exceções processuais dilatórias ou peremptórias que constituam questões preliminares que impeçam o exame dos capítulos de mérito desta ação, passo diretamente ao enfrentamento desses. II.2 – QUESTÕES DE MÉRITO 5PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná A lide está caracterizada por crise de certeza, incidente sobre a existência da contratação de cartão de crédito consignado firmada entre as partes e a validade das cláusulas que estatuem a cobrança de reserva de margem consignável (RMC), bem como da forma de amortização da dívida. Dispõe o art. 6º, caput e § 5º, incs. I e II, da Lei Federal nº 10.820/2003: o Art. 6 Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos o no art. 1 e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (...). 6PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Do texto normativo, extrai-se regra que confere aos titulares de benefícios previdenciários o direito de autorizar que se descontem ou retenham, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de operações financeiras. Os descontos e retenções, no entanto, não podem ultrapassar o limite de 35% do valor dos benefícios, sendo 5% destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito. Passando à análise do caso concreto, infere-se que os documentos anexados no mov. 19.2 fazem prova de que a parte autora firmou termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado do Banco Daycoval S/A. 7PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná No que concerne ao elemento volitivo, há informação expressa sobre a permissão para que o pagamento das faturas fosse feito mediante consignação em folha de pagamento, reservando-se margem consignável para a quitação dos valores. E, além disso, há ciência de que eventuais valores que sobejarem a margem consignável deverão ser pagos por meio de fatura emitida pelo banco (mov. 19.2): Logo, infere-se ter sido ofertada informação suficiente sobre o objeto de contratação. Como se dessume do disposto no art. 6º, § 5º, da Lei Federal nº 10.820/2003, o titular do benefício tem margem consignável de 35%. No entanto, 5% dessa margem deve ser destinada exclusivamente a pagamento de cartões de crédito. Na situação em exame, conforme revela a consulta de empréstimo consignado, acostada nos autos pela própria autora (mov. 1.8), ela não mais detinha margem consignável para contrair empréstimo consignado. Assim, pretendendo obter certa quantia em dinheiro, a única alternativa que lhe restava era a obtenção de crédito, por meio de cartão. Destaque-se que eventual reserva mental não abala de forma alguma a validade da avença, que, 8PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ademais, deve ser orientada pelo princípio da boa-fé contratual. Tampouco merece ser chancelada pelo direito eventual tentativa de transgredir limitações impostas pela norma, que veda a concessão de empréstimos consignados em percentual superior a reserva delimitada pela legislação. Ante esses fundamentos, não vislumbro nulidade na contratação havida entre as partes, ou nas cláusulas que estabelecem que a utilização da reserva de margem consignável para cartão de crédito, como reconheceu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. “TERMO DE ADESÃO ÀS CONDIÇÕES GERAIS DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO QUE NÃO SECONSIGNADO DO BANCO DAYCOVAL” CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO REDIGIDO DE FORMA CLARA E PRECISA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. FATURA QUE COMPROVA REALIZAÇÃO DE SAQUE DE VALOR E DE COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. INSATISFAÇÃO DO CONTRATANTE QUE NÃO JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDOS. 9PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. A reserva de margem consignável implica no desconto de até 5% da renda mensal ou benefício previdenciário do contratante, sendo o valor destinado ao pagamento ou amortização de dívida decorrente do uso de cartão de crédito. Logo, não se confunde com o contrato de empréstimo consignado. 2. Havendo no contrato cláusula dispondo de forma clara sobre o objeto do contrato, não há que se falar em nulidade por ofensa ao dever de informação. 3. A mera insatisfação do consumidor diante de espécie contratual diversa da que buscava firmar não autoriza a declaração de nulidade do contrato, tampouco condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0035578- 34.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 13.02.2019) Em relação à forma de amortização do débito, tampouco há ilegalidade. 10PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná O Código Civil dispõe, em seu art. 354, que havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital. Logo, a sistemática adotada pelo credor, ao efetivar os descontos dos encargos moratórios quando inexistente margem consignável para pagamento do principal, mostra-se compatível com a legislação vigente, não se revelando abusividade. Quanto ao principal, detendo recursos para a quitação, cabe ao interessado efetuar o pagamento do débito por outro meio, que não o débito direto em seu benefício, ante, aliás, limitação expressamente imposta pela legislação (art. 6º, § 5º, Lei Federal nº 10.820/2003). Nesse sentido, observa-se que, juntamente com as faturas, apresentaram-se a autora boletos descrevendo o valor total do débito devido e o montante mínimo a ser quitado (mov. 19.10). Ante os fundamentos expostos e considerando os limites da lide, não se vislumbra a prática de ato ilícito pela ré. Sendo a prática de ato ilícito pressuposto para que se atribua responsabilidade civil a alguém (art. 927, CC), por consectário lógico, são igualmente improcedentes as pretensões de reparação de supostos danos materiais e morais. 11PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Litigância de má-fé Não assiste razão ao réu em relação à ocorrência de litigância de má-fé. O art. 80 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 80. Considera-se litigante de má- fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso em tela não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais acima previstas. Não é possível inferir que o autor, inequivocamente, agiu de forma dolosa para causar dano processual à parte contrária, tampouco que agiu em desacordo com a boa-fé 12PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná processual, ou ainda que tenha alterado a verdade dos fatos de forma a induzir o juízo a erro. Ademais, considerando-se que a boa-fé é presumida, conclui-se que a parte apenas se valeu do seu direito de ação, constitucionalmente previsto, para questionar sua incerteza quanto à regularidade da contratação com a ré. Nesse sentido, confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RMC. VALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONTRATO ASSINADO E QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO OU INDUÇÃO EM ERRO. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES À AUTORA POR MEIO DE SAQUE INCONTROVERSA, DEMONSTRANDO A ADEQUAÇÃO DOS FATOS À ESPÉCIE CONTRATUAL. LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VALORES PARA REPETIÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR DANO 13PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná MORAL. RECONHECIMENTO, APENAS, DO PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA PARTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR NÃO SE DEMONSTRAR DE FORMA EVIDENTE A INTENÇÃO OU AGIR TEMERÁRIOS PELA AUTORA. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0011099-35.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 29.11.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL C/ PEDIDO LIMINAR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RMC. VALIDADE. CONTRATO ASSINADO E QUE SE MOSTRA CLARO EM SUA NATUREZA E CLÁUSULAS. EXISTÊNCIA DE FOTO EM MINIATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO AO LADO DO LOCAL DESTINADO À ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO QUE O AUTOR AGIU DE FORMA TEMERÁRIA AO AJUIZAR A AÇÃO OU PROVOCOU INCIDENTE 14PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná MANIFESTAMENTE INFUNDADO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004778-57.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 25.10.2021) Desse modo, afasto o pedido de litigância de má-fé e aplicação de multa à parte autora. III - DISPOSITIVO Ante esses fundamentos de fato e de direito, resolvendo os capítulos de mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Diante da sucumbência integral da parte autora, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, cuja exigibilidade restará suspensa enquanto perdurarem os efeitos da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Em relação aos honorários de sucumbência, diante da regra inserta no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional 15PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dos procuradores que atuaram no feito, ponderando, por outro lado, a baixa complexidade da causa, e, no que concerne às questões de fato, a desnecessidade de produção de prova em audiência, não revelando, ademais, o local da prestação do serviço qualquer circunstância que justifique incremento na remuneração dos advogados, arbitro-os em 10% do valor da causa, atualizado a contar da propositura da ação, pelo IPCA-E. Sentença publicada e registrada com a 1 inserção e assinatura do documento eletrônico no sistema. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. MÁRIO DITTRICH BILIERI Juiz de Direito Substituto 1 Revogadas a previsão de manutenção de livro físico de registro de sentença (Provimento nº 216/2011) e a disciplina do “sistema Publique- se” (Provimento nº 282/2018), descabido o registro da sentença em livro próprio, armazenado o arquivo eletrônico na forma disciplinada pelo art. 12 da Lei Federal nº 11.419/2006. 16 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Unidade Judiciária de origem: 20ª Vara Cível de Curitiba Autos nº: 0007708-85.2020.8.16.0194

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DAYCOVAL SA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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