Execução Fiscal 0000131-58.2012.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2015

Valor da Causa

R$ 1.781,68

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Ibiporã

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IBIPORA/PR

CNPJ

Autor

CLOVIS PASCOAL DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO CAMARGO MARANGON

OAB/PR 56813·CPF·Representa: Autor

LUIZ ANDRE OGAWA

OAB/PR 43256·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO PASCOAL DE SOUZA

OAB/PR 105701·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

02/10/2023, 16:32

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

24/08/2023, 14:36

RECEBIDOS OS AUTOS

24/08/2023, 14:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/08/2023, 12:58

JUNTADA DE CUSTAS

26/07/2023, 13:04

RECEBIDOS OS AUTOS

26/07/2023, 13:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/07/2023, 14:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

20/07/2023, 09:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2023

20/07/2023, 09:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2023

20/07/2023, 09:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2023

20/07/2023, 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/07/2023, 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/05/2023, 11:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/05/2023, 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2023, 09:29

Todas as movimentações(144)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

02/10/2023, 16:32

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

24/08/2023, 14:36

RECEBIDOS OS AUTOS

24/08/2023, 14:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/08/2023, 12:58

JUNTADA DE CUSTAS

26/07/2023, 13:04

Documentos

OUTROS

•14/05/2023, 08:48

OUTROS

•31/01/2023, 14:10

RECEBIDOS OS AUTOS

26/07/2023, 13:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/07/2023, 14:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

20/07/2023, 09:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2023

20/07/2023, 09:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2023

20/07/2023, 09:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2023

20/07/2023, 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/07/2023, 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/05/2023, 11:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/05/2023, 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2023, 09:29

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

14/05/2023, 08:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/02/2023, 09:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/02/2023, 15:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2023, 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2023, 14:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/01/2023, 14:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/01/2023, 17:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/11/2022, 08:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/11/2022, 15:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

03/11/2022, 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/11/2022, 12:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/11/2022, 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/11/2022, 14:23

CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

31/10/2022, 22:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/10/2022, 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/10/2022, 13:09

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

10/10/2022, 20:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

10/10/2022, 20:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/10/2022, 14:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/10/2022, 14:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/10/2022, 14:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/10/2022, 14:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/10/2022, 15:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

09/10/2022, 14:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/10/2022, 14:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/10/2022, 14:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

06/10/2022, 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2022, 16:17

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/10/2022, 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2022, 16:04

OUTRAS DECISÕES

06/10/2022, 15:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/09/2022, 21:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/09/2022, 20:59

JUNTADA DE LANÇAMENTO DE DADOS

23/09/2022, 20:56

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

23/09/2022, 20:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

19/08/2022, 13:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/08/2022, 13:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/08/2022, 17:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/08/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2022, 12:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/07/2022, 12:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/07/2022, 10:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/07/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/07/2022, 08:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/07/2022, 21:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/07/2022, 16:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

11/07/2022, 16:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

11/07/2022, 16:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2022, 13:04

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

27/05/2022, 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/05/2022, 12:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/05/2022, 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2022, 10:00

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

25/05/2022, 22:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/05/2022, 09:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/05/2022, 09:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/05/2022, 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/05/2022, 13:15

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

10/05/2022, 00:33

PROCESSO SUSPENSO

11/02/2022, 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/02/2022, 12:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 12:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/02/2022, 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 14:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 14:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000131-58.2012.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000131-58.2012.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.781,68 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR Executado(s): Clovis Pascoal de Souza 1. O Superior Tribunal de Justiça julgou os Recursos Especiais nºs 1.814.310/RS, 1.812.449/SC, 1.807.923/SC, 1.807.180/PR e 1.809.010/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, acórdão publicado em 11/03/2021, firmando a seguinte tese (Tema 1.026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA.” 2. Desse modo, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastros de restrição ao crédito, nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC, observando-se o seu § 4º. Anote-se no Sistema Serasajud (Ofício-Circular nº 74/2018). 3. Anote-se, ainda, a "Restrição SERASA/SCPC" no campo "Anotações nos Autos" do Sistema Projudi (Ofício-circular nº 94/2017). 4. Por fim, defiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo requerido e, com o seu decurso, intime-se o credor para manifestação, em 10 (dez) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 27 de dezembro de 2021. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2022, 10:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

13/01/2022, 10:29

DEFERIDO O PEDIDO

27/12/2021, 17:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

15/12/2021, 10:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

15/12/2021, 10:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/12/2021, 15:43

PROCESSO DESARQUIVADO

07/12/2021, 15:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

07/12/2021, 10:34

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

30/06/2021, 15:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/06/2021, 14:30

PROCESSO DESARQUIVADO

30/06/2021, 14:30

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

27/05/2021, 09:38

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

26/09/2018, 16:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

26/09/2018, 01:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/09/2017, 09:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/09/2017, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2017, 17:05

PROCESSO SUSPENSO

23/08/2017, 17:05

CONCEDIDO O PEDIDO

18/08/2017, 13:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2017, 14:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

19/07/2017, 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/07/2017, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2017, 13:03

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

26/06/2017, 13:03

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

18/03/2017, 11:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2017, 15:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

07/02/2017, 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2017, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2016, 13:25

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

13/12/2016, 13:25

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/11/2016, 13:19

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

31/10/2016, 14:25

JUNTADA DE CUSTAS

29/09/2016, 16:35

RECEBIDOS OS AUTOS

29/09/2016, 16:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

01/08/2016, 08:44

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

29/06/2016, 14:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/06/2016, 09:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/05/2016, 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/05/2016, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2016, 09:15

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

08/04/2016, 16:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2016, 09:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/04/2016, 16:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2016, 15:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/02/2016, 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/01/2016, 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2016, 14:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/10/2015, 19:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2015, 13:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/10/2015, 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/09/2015, 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2015, 14:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/07/2015, 12:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2015, 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/04/2015, 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/04/2015, 00:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/03/2015, 14:42

RECEBIDOS OS AUTOS

30/03/2015, 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2015, 17:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/03/2015, 17:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/03/2015, 17:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/03/2015, 17:33

OUTROS

•31/10/2022, 22:44

OUTROS

•06/10/2022, 15:55

OUTROS

•12/07/2022, 21:59

OUTROS

•27/12/2021, 17:32

OUTROS

•18/08/2017, 13:35

OUTROS

•18/03/2017, 11:25

OUTROS

•29/06/2016, 14:59

OUTROS

•08/04/2016, 16:28

OUTROS

•01/04/2016, 16:40

OUTROS

•15/10/2015, 19:47

OUTROS

•14/07/2015, 12:56