Procedimento Comum Cível 0011731-69.2020.8.16.0131 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011731-69.2020.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011731-69.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011731-69.2020.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$119.167,49 Autor(s): Copa Móveis Indústria e Comércio Ltda VALDELIR DOS SANTOS NUNES Réu(s): MARIZA MARIA WLADYKA MARINHO EIRELI Vistos e examinados. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais proposta por COPA MÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e outros em face de MARIZA MARIA WLADYKA MARINHO EIRELI. O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco – PR, recebeu a petição inicial (mov.14.1), realizada a audiência de conciliação (mov.53.1), a qual restou infrutífera, a parte apresentou contestação (mov.54.1) e impugnação à contestação (mov.59.1), e, por fim especificaram as provas que pretendiam produzir (mov.68 e 69). Na sequência, foi proferida decisão reconhecendo a competência deste Juízo para análise da demanda, com fundamento na existência de conexão com a ação que tramita nesta 2ª Vara Cível, autuada sob nº 0005292-89.2020.8.16.0083, uma vez que, há causa de pedir/pedido comum, havendo risco de decisões conflitantes ou contraditórias se decididos separadamente (vide mov. 71.1). É o relatório necessário. DECIDO. Pois bem. Com a devida vênia ao entendimento exposto pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Pato Branco - PR, por este Juízo, não se vislumbra hipótese declínio da competência. Isso porque, incialmente esclareço que não se trata das mesmas partes e da mesma causa de pedir. Os autos em trâmite nesta Comarca, possuem partes autoras diversas, além disso, versam exclusivamente sobre a responsabilidade civil das partes requeridas. Além disso, dizer que as ações são conexas por terem como origem o mesmo acidente, e possuírem os mesmos pontos controvertidos, seria basicamente determinar que este Juízo será universal para todas as ações advindas do fato ocorrido. Sabe-se que segundo o artigo 55 do Código de Processo Civil, serão conexas 02 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, além disso, só serão reunidos os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente. Logo, não se verifica no caso em questão os requisitos acima expostos, uma vez que, além de não possuírem pedidos e causa de pedir comuns, eventual decisão distinta não trará qualquer prejuízo às partes. Ademais, importa mencionar que, o artigo 46 do mesmo Diploma Legal prevê que: Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Portanto, conforme documentação juntada aos autos, o réu reside na Comarca de União da Vitória, razão pela qual, não há preenchimento dos requisitos acima aventados. Ainda que não seja esse o entendimento, conforme artigo 53, inciso V também do Código de Processo Civil a ação de reparação de dano sofrido por acidente de veículo, deverá ser proposta no domicílio do autor ou no local do fato, veja: Art. 53. É competente o foro: V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. Assim sendo, conforme petição inicial, o requerente possui domicilio em São Paulo/SP, bem como o fato ocorreu em São Mateus do Sul/PR. Portanto, reforço, não há ocorrência de conexão ou então, da competência propriamente dita deste Juízo. Desta forma, com base nos artigos 66, II e 951, ambos do Código de Processo Civil, suscito o conflito negativo de competência, determinando a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para julgamento, nos termos do art. 953, I, também do CPC. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do E. TJPR. Francisco Beltrão, 10 de janeiro de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

Todas as movimentações(280)