Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0001345-09.2021.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0001345-09.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001345-09.2021.8.16.0013 1. Compulsados os autos, verifica-se que a Defesa de ADEMIR LINCOLN DA SILVA PEREIRA e SIDEMAR DEUS DE LIMA SIQUEIRA apresentou resposta à acusação, oportunidade em que protestou pela inocência dos acusados, pleiteando a produção de todas as provas admitidas em direito (mov. 42.1). 2. Instado a se manifestar, o Ministério manifestou-se contrário ao deferimento do pleito defensivo (mov. 51.1). 3. Relatado o essencial, DECIDO. 4. Pois bem. Conforme outrora fundamentado por este Juízo, é possível extrair dos autos elementos de que ADEMIR LINCOLN DA SILVA PEREIRA e SIDEMAR DEUS DE LIMA SIQUEIRA, no dia 25 de agosto de 2020, em Cascavel/PR, durante o cumprimento de escala de serviço, enquanto eram realizados na 15ª Subdivisão Policial Civil os procedimentos referentes a ocorrência policial envolvendo situação de violência doméstica, deixaram, em tese, a instalação policial e se deslocaram a diversos locais, dois deles fora da área de responsabilidade daquela equipe policial. Nesse intervalo, os militares, supostamente, abstiveram-se de dar atendimento a outras ocorrências despachadas pelo COPOM e deixaram de realizar o patrulhamento ostensivo preventivo. 5. Assim, há indícios de que ADEMIR LINCOLN DA SILVA PEREIRA e SIDEMAR DEUS DE LIMA SIQUEIRA praticaram as condutas tipificadas nos artigos 195 (abandono de posto) e 196 (descumprimento de missão), nas formas dos artigos 53 (coautoria) e 79 (concurso de crimes), todos do Código Penal Militar. 6. No compasso, cumpre asseverar que, na fase embrionária do recebimento da exordial acusatória, deve vigorar o princípio in dubio pro societate, destacando-se, por oportuno, o escólio de Edilson Mougenot: O princípio in dubio pro reo tem sua antítese teórica no princípio in dubio pro societate, que preceitua que, no caso de dúvida acerca da culpabilidade do acusado, decida-se em favor da sociedade. Em nosso sistema, no entanto, o princípio in dubio pro societate somente tem aplicação em específicas oportunidades: quando do oferecimento da inicial acusatória (denúncia ou queixa), porquanto não se cobra certeza definitiva quanto à autoria criminosa, somente indícios de autoria; e nos processos do Júri, quando do encerramento da primeira fase (judicium accusationis), no momento da decisão de pronúncia pelo juiz. (MOUGENOT, Edilson. CURSO DE PROCESSO PENAL. 13. ed. E-book. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 106.) (Grifou-se) 7. No mesmo rumo, já fixou a jurisprudência do Superior Tribunal Militar: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. CRIME APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. PRESENÇA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVAS, E DOS REQUISITOS DOS ARTS. 77 E 78 DO CPPM. IMPOSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO ADENTRAR NO MÉRITO. PRERROGATIVA DO MPM DE PROMOVER A AÇÃO PENAL. ART. 129, INCISO "I" DA CF/88. IN DUBIO PRO SOCIETATE. REJEIÇÃO DOS INFRINGENTES. MAIORIA. Consabido é que a Denúncia, como peça inaugural da ação penal, deve trazer a exposição dos fatos tidos como criminosos, visando a aplicação da reprimenda estatal. Diante de seu oferecimento, cabe ao Magistrado analisar a existência de provas de materialidade delitiva e de indícios de autoria, sendo indubitável que, nesta etapa, o princípio da presunção de inocência subjuga-se ao postulado do in dubio pro societate. Ressalvadas as hipóteses de patente teratologia, certo é que a justa causa como condição da ação para a instauração da persecução criminal não deve ser utilizada como pretexto apto a justificar a extinção prematura e anômala do processo penal. É mister ressaltar, a hipótese de aplicação de valores utilizados como parâmetros para ajuizamento de ação fiscal pela Fazenda Pública, determinada pelas Portarias Nos. 75 e 130 do Ministério da Fazenda, merece ser analisada frente à especialidade intrínseca da Justiça castrense. Sem uma visão dialética do processo, é impossível afirmar a ausência do elemento subjetivo do tipo penal ou que o valor referido não enseja repreensão judicial. Infringentes rejeitados. Decisão por maioria. (Superior Tribunal Militar. Embargos Infringentes e de Nulidade nº 7000150-68.2020.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Data de Julgamento: 10/06/2020, Data de Publicação: 25/06/2020) (Grifou-se) 7. Dessa feita, percebe-se a existência de justa causa ao processamento de ADEMIR LINCOLN DA SILVA PEREIRA e SIDEMAR DEUS DE LIMA SIQUEIRA. 9. No compasso, ausentes as circunstâncias descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal, não se revela cabível a absolvição sumária dos réus. 8. Assim, para prosseguimento ao feito, determino à Secretaria que, oportunamente, remeta os autos conclusos para designação, pelo Juiz Titular desta Unidade Especializada, de data para realização da audiência de inquirição das testemunhas arroladas pela Acusação. 10. Ciência ao Ministério Público. 11. Intimações e diligências necessárias. 12. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Fernando Bardelli Silva Fischer Juiz de Direito Substituto Designado

17/01/2022, 00:00

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