Cumprimento de sentença 0004759-17.2020.8.16.0056 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004759-17.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos n º 0004759-17.2020.8.16.0056: I – Dos embargos de declaração de seq. n° 185.1: Presentes os pressupostos, conheço dos embargos de declaração de seq. n° 185.1, porém para rejeitá-los. É que, em que pese a argumentação deduzida, não verifico nenhuma contradição interna na decisão embargada. Como cediço, a doutrina e a jurisprudência, delimitando o âmbito de cabimento dos embargos, erigiu a distinção entre a contradição interna e a contradição externa. A contradição interna refere-se à descontinuidade de raciocínio entre diferentes partes da mesma decisão (contradição entre relatório e fundamentação, entre fundamentação e dispositivo, entre dispositivo e ementa, etc.). A contradição externa, por outro lado – que não dá ensejo ao manejo dos aclaratórios –, refere-se à existência de conflitos entre a decisão e fatores a ela externos, tais como as provas dos autos, dispositivos legais ou a jurisprudência firmada em outros órgãos jurisdicionais –. O posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífico nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO COM OUTRO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo 535 do Código de Processo Civil). 2. Na dicção da lei e da doutrina, a contradição verifica-se quando, no contexto do decisum, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão. Assim, a contradição que rende ensejo à oposição de embargos de declaração é aquela interna do julgado, e não a existente entre o decisum e julgado de outra Turma. 3. "Impõe-se a rejeição de embargos declaratórios que têm o único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto." (EDclEDclEREsp nº 579.833/BA, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, in DJ 22/10/2007). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1224347/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 12/05/2011). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OUTROS JULGADOS. EMBARGOS DA EMPRESA ACOLHIDOS. EMBARGOS DO MUNICÍPIO DE SALVADOR REJEITADOS. 1. A condenação nas verbas sucumbenciais é consequência lógica da derrota no processo, além do pagamento de honorários advocatícios. 2. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna do acórdão, verificada entre sua fundamentação e a conclusão, e não a existente entre o aresto impugnado e outros julgados. 3. Não há falar em omissão no acórdão embargado, uma vez que a fixação de honorários, quando vencida a Fazenda Pública, não encontra limites nos percentuais mínimo e máximo de que dispõe o art. 20, § 3º, do CPC. 4. Embargos de declaração opostos por Localiza Rent a Car S.A acolhidos para condenar o Município ao pagamento das despesas sucumbenciais, além dos honorários advocatícios já fixados em 5% sobre o valor da condenação. Embargos de declaração opostos pelo Município de Salvador rejeitados." (EDcl nos EDcl no REsp 1015165/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 12/04/2011). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria fática ou de mérito. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação adotar posicionamento contrário ao interesse da parte. 2. A hipótese de cabimento dos Embargos de Declaração por contradição se restringe àquela interna da própria decisão, e não aos entendimentos divergentes em relação a outro decisum. 3. Embargos de Declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no REsp 1189753/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 19/04/2011). Desse modo, não ocorreu o vício alegado, uma vez que inexiste a contradição no corpo do texto da sentença embargada. A suposta contradição seria com as provas dos autos e o entendimento da parte, o que não dá margem a interposição do declaratório. II – Em face do exposto, por não vislumbrar, a presença dos requisitos contemplados no art. 1.022 do CPC/2015 e art. 48 da Lei n° 9.099/95, rejeito os embargos opostos no evento de n° 185.1, mantendo, na íntegra, a sentença proferida. III - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/01/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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